código eleitoral tse
59157 resultados para código eleitoral tse
-
Na presença de partidos políticos, TSE abre código-fonte das urnas eletrônicas para eleições de 2022
BRASILIA — Em uma cerimônia que contou com a presença de 16 lideranças partidárias, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abriu nesta segunda-feira — a exatamente um ano das eleições de 2022 — o código-fonte das urnas eletrônicas. O código-fonte é um ...
-
Acórdão nº 826426131 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Abril de 2014
Recurso especial eleitoral. Ação penal. Art. 350 do Código Eleitoral. 1. Caracteriza o crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral a inserção falsa em procuração com o objetivo de instruir ação eleitoral que visa à perda de mandato eletivo. 2. Conforme consignado na moldura fática do acórdão recorrido, que não é passível de revisão em sede de recurso especial, a potencialidade lesiva está...
...Ação penal. Art. 350 do Código Eleitoral. 1. Caracteriza o crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral a inserção falsa em procuração com o objetivo de instruir ação ... -
Acórdão nº 45224 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Febrero de 2013
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ELEITORAL. CÓDIGO ELEITORAL. ARTIGO 299. DENÚNCIA. REQUISITOS. 1. A denúncia deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. 2. Na acusação da prática de corrupção eleitoral (Código Eleitoral, art. 299), a peça acusatória deve indicar qual ou quais eleitores teriam sido beneficiados ou aliciados, sem o que o direito de defesa...
...CORRUPÇÃO ELEITORAL. CÓDIGO ELEITORAL. ARTIGO 299. DENÚNCIA. REQUISITOS. 1. A denúncia deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. 2. Na ... -
Resolução nº 77 do Tribunal Superior Eleitoral, de 30 de Agosto de 1994
IMPUGNACAO. ARTIGO 101 DO CODIGO ELEITORAL. ARTIGO 13 DA LEI N. 8.713/93. COMPATIBILIZACAO. DAS NORMAS. RENUNCIA. SUBSTITUICAO. CHAPA COMPLETA. ARTIGO 77, PARAGRAFO 1 DA CONSTITUICAO FEDERAL. REGISTRO DEFERIDO.
...REGISTRO DE CANDIDATOS N~ 77 - CLASSE 8~ - DISTRITO FEDERAL. (Brasil. RELATOR: Ministro Diniz de Andrada. Impugnação. Artigo 101 do Código Eleitoral. Artigo 13 da Lei n~ 8.713/93. Compatibilidade das normas. Renúncia. Substituição. Chapa completa. Artigo 77, § l~ da Constituição ... -
Acórdão nº 8208 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Agosto de 2012
CONSULTA. REQUISITOS. ART. 23, XII, DO CÓDIGO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA CONSULENTE. CASO CONCRETO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. CONSULTA NÃO CONHECIDA.
...Interessado: Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe CONSULTA. REQUISITOS. ART. 23, XII, DO CÓDIGO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA CONSULENTE. CASO CONCRETO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. CONSULTA NÃO CONHECIDA. Acordam os ministros do Tribunal Superior ... -
Decisão sem Resolução nº 19689 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Septiembre de 2006
Pedido. Tribunal Regional Eleitoral. Requisição. Força federal. Município. Art. 23, XIV, do Código Eleitoral. Justificativa. Res.-TSE nº 21843/2004. Exigências Atendimento. Pedido deferido.
...(Flexei ras). Relator: Marcelo Ribeiro. Pedido. Tribunal Regional Eleitoral. Requisição. Força federal. Município. Art. 23, XIV, do Código Eleitoral. Justificativa. Res.-TSE no 21.843/2004. Exigências. Atendimento. Pedido deferido. RELATÓRIO. Trata-se de pedido formulado pelo egrégio ... -
Acórdão nº CC 118163 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
DIREITO ELEITORAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA. PERDA DO CARGO ELETIVO. RESOLUÇÃO N. 22.610/2007 DO TSE. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL. - O Tribunal Superior Eleitoral, regulando a matéria, editou a Resolução n. 22.610/2007, a qual dispõe sobre o processo de perda de cargo eletivo e a justificação de desfiliaç
-
Acórdão nº 38182 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Marzo de 2014
Recurso especial eleitoral. Ação penal. Art. 299 do Código Eleitoral. 1. A fase de recebimento da denúncia é a de formulação de um simples juízo de delibação, não se prestando para o exame aprofundado das provas colhidas em sede inquisitorial. Precedentes: AgR-REspe nº 27.800, rel. Min. Ayres Britto DJ de 9.11.2007; AgR-AI nº 93-70, rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 6.9.2013. 2. A denúncia só deve...
...Ação penal. Art. 299 do Código Eleitoral 1. A fase de recebimento da denúncia é a de formulação de um simples juízo de delibação, não se prestando para o exame aprofundado ... -
Acórdão nº 42907 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Abril de 2014
HABEAS CORPUS. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. PREFEITO MUNICIPAL. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO POR REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL SEM SUPERVISÃO DO TRE. PROCURADORIA-GERAL ELEITORAL OPINA PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA. 1. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar habeas corpus contra ato supostamente ilegal praticado por procurador regional eleitoral....
...Advogados: Alexandre Gonçalves Pereira e outro HABEAS CORPUS. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. PREFEITO MUNICIPAL. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO POR REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL SEM SUPERVISÃO DO TRE. ... -
O ministério público eleitoral
...72, abandonando a disposição analítica imaginada pelo art. 24 do Código Eleitoral, porque sempre lacunosa e incompleta. . 85 CÂNDIDO, Joel José. Direito eleitoral brasileiro . 10. ed., São Paulo: Edipro, p. 65. . ...
-
Acórdão nº 166424 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Abril de 2012
Embargos de declaração. Recurso especial. Julgamento. Nulidade. 1. O recorrido deve ser intimado para apresentar contrarrazões ao recurso especial, nos termos dos arts. 278, § 2º, do Código Eleitoral e 57 da Res.-TSE nº 22.717/2008. 2. Não tendo sido os primeiros embargantes intimados, perante o Tribunal Regional Eleitoral, para apresentar contrarrazões aos recursos especiais, é de se...
...Nulidade. 1. O recorrido deve ser intimado para apresentar contrarrazões ao recurso especial, nos termos dos arts. 278, § 20, do Código Eleitoral e 57 da Res.-TSE no 22.717/2008. 2. Não tendo sido os primeiros embargantes intimados, perante o Tribunal Regional Eleitoral, para ... -
Resolução nº 127 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Agosto de 2006
Registro de candidatura. Presidência da República. Pedido. Falta de documentos. Impugnação. Pretensão. Indeferimento. Irregularidade. Não-acolhimento. Diligência realizada pela agremiação partidária. Vício sanado. Quitação eleitoral. Falta. Prestação de contas. Eleições presidenciais de 2002. Res.-TSE nº 21.823. Incidência. Eleições 2006. Indeferimento. 1. Na Res.-TSE nº 21.823, este Tribunal...
...ância regional, remetendo-se os autos à 250~ ZEJSP, por intermédio da primeira, para, subsistindo a causa da restrição, oportuno comando código FASE 23 - motWo 1, tendo como data de ocorrência a do primeiro turno das eleições de 2002 (6.10.2002), e ciência ao eleitor. (..)" (grifo nosso). ... -
Resolução nº 138 do Tribunal Superior Eleitoral, de 08 de Agosto de 2006
ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS. Pedidos de registro de candidatura. Anulação partidária da deliberação que escolheu os candidatos. Ato não impugnado. Vício insanável. Existência de outras irregularidades. Pedido indeferido. Aplicação da Res. TSE nº 22.156/2006. Não se pode deferir pedido de registro de candidato não escolhido em convenção partidária.
-
Resolução nº 119 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Agosto de 2006
Candidatura. Registro. Documentação deficiente. Defesa. Complementação dos formulários ARC. Juntada de certidões criminais fornecidas pela Justiça Federal, pela Justiça Estadual, pelo STF e pelo STJ. Admissibilidade. Omissões supridas. Impugnações rejeitadas. Registros deferidos. Nada impede sejam complementados, com a apresentação da defesa contra impugnação, os documentos indispensáveis ao...
...O relator, Ministro NELSON JOBIM, declarou extinta a punibilidade, por incidência da prescrição da pretensão punitiva (art. 107, 1V, do Código Penal e art. 41 da Lei n~ 5.250/67). Em conseqüência, determinou o arquivamento da denúncia. (art. 32, 1, da Lei n9 8038190 e art. 231, § 42, do ... -
Resolução nº 121 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Agosto de 2006
Candidatura. Registro. Documentação deficiente. Defesa. Complementação dos formulários ARC. Juntada de certidões criminais fornecidas pela Justiça Federal, pela Justiça Estadual, pelo STF e pelo STJ. Admissibilidade. Omissões supridas. Impugnações rejeitadas. Registros deferidos. Nada impede sejam complementados, com a apresentação da defesa contra impugnação, os documentos indispensáveis ao...
...O relator, Ministro NELSON JORIM, declarou extinta a punibilidade, por incidência da prescrição da pretensão punitiva (art. 107, IV, do Código Penal e art. 41 da Lei n2 5.250167). Em conseqüência, determinou o arquivamento da denúncia. (art. 32, 1, da Lei n2 8038/90 e art. 231, § 42, do ... -
Resolução nº 132 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Agosto de 2006
REGISTRO DE CANDIDATURA. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ELEIÇÕES 2006. Inexistência de impugnação ao registro. A documentação apresentada atende aos comandos legais. Não há, nos autos, notícia de inelegibilidade. Registro deferido.
-
Acórdão Nº 56147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2022
DIREITO DO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADPF 776-MC. 1. Agravo interno em reclamação contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, em sede de recurso ordinário eleitoral, confirmou o indeferimento do registro de candidatura do reclamante para concorrer ao cargo de...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. : SEM ...relação ao capítulo da inelegibilidade (art. 257, § 2º, do Código Eleitoral). 3. Ausência de estrita aderência entre o ato impugnado e o. ... -
Acórdão nº 5792 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2012
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO DE RECURSOS DE CAMPANHA ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. EXEGESE DOS ARTS. 367, III E IV, DO CE; 578 DO CPC; E 109, § 1º, DA CF/88. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO ACESSO À JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. JUÍZO ELEITORAL DO DOMICÍLIO CIVIL DO DOADOR. 1. A competência para processar e julgar a representação por doação de recursos acima do limite legal é do
...cc n1 57-92.2012.6.00.0000IPE 4 residência com ânimo definitivo (art. 70 do Código Civil), para que, da mesma forma, sejam assegurados a ampla defesa e o acesso à justiça. Forte nessas razões, conheço do conflito para declarar ... -
Resolução nº 137 do Tribunal Superior Eleitoral, de 08 de Agosto de 2006
ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS. Pedidos de registro de candidatura. Anulação partidária da deliberação que escolheu os candidatos. Ato não impugnado. Vício insanável. Existência de outras irregularidades. Pedido indeferido. Aplicação da Res. Tse Nº 22.156/2006. Não se pode deferir pedido de registro de candidato não escolhido em convenção partidária.
-
Pedido de registro de candidatura
..., pela Federação ou pela Coligação 125 e é dirigido ao Juiz Eleitoral (nas eleições municipais), ao Tribunal Regional (nas eleições gerais: ... . O Código Eleitoral, nos arts. 87 a 102 (alterados pela Lei n. 13.165/2015 e pela ...
-
Resolução nº 137 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Septiembre de 2006
ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS. Pedidos de registro de candidatura. Indeferimento. Tutela antecipada concedida pela Justiça Comum. Efeitos modificativos. Embargos declaratórios acolhidos. Empresta-se efeito modificativo a embargos declaratórios, para deferir pedido de registro de pré-candidata ao cargo de Presidente da República, quando o motivo ensejador do indeferimento foi afastado em razão da concessã
-
Resolução nº 125 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Agosto de 2006
Registro de Candidatura. Presidência e Vice-presidência da República. Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP). Impugnação. Irregularidade. Cópia. Ata de convenção. Diligência realizada pela agremiação partidária. Vício sanado. Documentação. Partido, convenção e escolha dos candidatos. Regularidade.
...li, § 1" 1; Código Eleitoral, art. 94, § 1°, 1). Destaco, ainda, que, considerando que o partido manifestou-se nos autos e sanou a irregularidade, era desnecessário ... -
Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
.... Preconiza o artigo 485 do novo Código de Processo Civil que: “O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento ...
-
Decisão monocrática Nº 1333007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
DIREITO ELEITORAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL E RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 276, I E II, DO CÓDIGO ELEITORAL, E SÚMULA Nº 36 DO TSE. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ...
-
Resolução nº 122 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Agosto de 2006
ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PT/ PRB/ PC DO B). RESOLUÇÃO-TSE Nº 22.156/2006. Documentação referente aos partidos políticos, às convenções realizadas, à escolha dos candidatos e à constituição da coligação. Publicado o edital não houve impugnação. Regularidade.
...A Secretaria Judiciária (SJD) desta Corte, com fundamento no art. 97 do Código Eleitoral1, fez publicar o edital de que trata o art. 3~, caput, da Lei Complementar n2 64190 (art. 34 da Res.-TSE ti2 22.156/2006). (fi. 30). A SJD, ...