codigo penal comentado
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08010518120194058500), 28-02-2023
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES DE ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. EQUÍVOCO CONTÁBIL E GRAVE CRISE FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela...
... das ações de direito, tanto na seara penal, quanto na de execução fiscal ". Além disso, ... se produza, por qualquer causa " (Código Penal Comentado - Guilherme de Souza Nucci - 22ª ... -
Acórdão Nº 0006143-83.2015.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 23-01-2020
... AMEAÇA (ART. 147, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL) E DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL) ... Código penal comentado ... 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, ...
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Acórdão Nº 0000326-52.2018.8.24.0141 do Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
... 61, II, "f" e "h", todos do Cdigo Penal, na forma da Lei n. 11.340/06, pois, segundo ... condenatria (Cdigo de processo penal comentado. 4. ed. Salvador: JusPodivm, 2018. p. 232-233) ...
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Acórdão Nº 0001490-18.2015.8.24.0057 do Quinta Câmara Criminal, 11-03-2021
... 304 do Código Penal (com correspondência ao art. 297 do ... juridicamente relevante" (Código Penal Comentado. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. Extraído ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0070495-32.2021.8.19.0001 (Criminal), 03-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL COM RESULTADO MORTE. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. A firmeza dos depoimentos de vítima e testemunha - prova direta de delito - e a notoriedade da atividade do agente são suficientes para afirmar que os acusados ofenderam a integridade física da vítima, provocando sua morte. Art. 344 do CP. Neste sentido, Nucci leciona que "a ação nuclear típica...
... Souza. Código Penal Comentado. 17ª Ed. Rio de ... Janeiro: ... -
Acórdão Nº 5000729-15.2019.8.24.0071 do Terceira Câmara Criminal, 06-07-2021
... ões dos arts. 304 e 297, caput, ambos do Código Penal, pela prática das condutas assim ... , Celso [et al.]. Código penal comentado: acompanhado de comentários, jurisprudência, ...
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Acórdão nº 2016/0219574-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA (CPM, ART. 166). TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de ...
... prematuro da persecução penal é medida ... disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, a ... comentado a publicação original no Facebook. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00031275320154058500), 28-04-2020
PJE 0003127-53.2015.4.05.8500 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA. ESTELIONATO QUALIFICADO. SAQUES APÓS ÓBITO DA SEGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ARIANE DOS SANTOS em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção...
... Após a merecida instrução processual penal, o juízo, convencido da autoria e materialidade ... (in, "Código Penal Comentado", 5ª. ed. atualizada e revista, ... -
Processo nº 0013947-05.2015.8.19.0063 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 20 de Marzo de 2018
... na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL" ... : UANDERSON SOARES BILHERI ... : PLÁCIDO TIM\xC3" ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... 609 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado, p. 250. 610 DOTTI, René ... Código Penal Comentado". 5. ed. São Paulo: RT, p. 317 ... Minha posi\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0305617-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO CAUTELAR. (1) FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MODUS OPERANDI. AMEAÇAS CONTRA A VÍTIMA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. (2) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Conforme reiterada
... PENAL ... 312 do Código" de Processo Penal ... 2. Verifica-se que a\xC2" ... o investigado Michel tem comentado na cidade que ... -
Acórdão nº 0024397-66.2011.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Mayo de 2019
... 109, ... V, c/c art. 110, §1º, do Código Penal Brasileiro ... IV - Prescrição ... de Souza. Código Penal Comentado. 4. ed. São Paulo: RT, 2003) ... APELO PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0000231-79.2019.8.24.0143 do Primeira Câmara Criminal, 24-09-2020
... Código de Trânsito Brasileiro, 329 e 331, ambos do igo Penal, pelos fatos assim narrados na preambular ... a função pública" (Código penal comentado. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, ...
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Acórdão Nº 0003563-12.2012.8.24.0010 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 20-11-2018
... 147, CAPUT, ... DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO ... DO RÉU AO ... (DELMANTO, Celso. in ... Penal Comentado, 6ª ed. atual. e ampl., 2002, p. 234) ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0217265-57.2022.8.19.0001 (Criminal), 13-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CÁRCERE PRIVADO AGRAVADO, AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM CONCURSO FORMAL E CONCURSO MATERIAL (DIEGO - art. 148, parágrafo 1º, inciso I e artigo 148, caput (duas vezes), todos na forma do artigo 70, no art. 147, caput, (duas vezes) vezes, em concurso formal, no art. 146, caput, todos do Código Penal, e no artigo 14 da Lei 10.826/03, todos em concurso...
... 146, ... caput, todos do Código Penal, e no artigo 14 da Lei 10.826/03, todos em ... Comentado. Rio ... de Janeiro, Forense, 2013, p. 552) ... -
Acórdão Nº 5010867-92.2019.8.24.0054 do Primeira Câmara Criminal, 20-04-2023
... 14, inciso II, ambos do Código Penal, pelos fatos assim narrados na peça ... , Guilherme de Souza. Código Penal comentado. 11ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, ...
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Acórdão nº 0047662-84.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-06-2023
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR – RECURSO DEFENSIVO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO POR ADULTERAÇÃO DE SINAL, ERRO DE PROIBIÇÃO E CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA – RECURSO MINISTERIAL – PROVAS PARA CONDENAÇÃO DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA – RECURSO DA DEFESA – CONFISSÃO DO APELANTE – DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS
... Código Penal Comentado. 5. ed. atual. - São Paulo: ... -
Acórdão Nº 5009039-71.2021.8.24.0125 do Primeira Câmara Criminal, 28-06-2022
... , in verbis (Evento 01 dos autos da ao penal):Diante da informao de que o denunciado LEONARDO ... )".(NUCCI, Guilherme.Cdigo Penal comentado. 10. ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, ...
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Acórdão Nº 0020698-57.2016.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... Favorecimento pessoal (art. 348 do Código ... penal). Absolvição. Pleito condenatório ... que o busca” (Código Penal Comentado, ... 18ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2018, p ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038434-65.2019.8.19.0203 (Criminal), 10-08-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 129 E 339, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO PELO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA COMO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO,...
... ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES ... DE LESÃO CORPORAL E DE ... (Código Penal ... Comentado, 13ª edição, São Paulo: Ed. Revista dos ... -
Acórdão Nº 0000629-44.2018.8.24.0019 do Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
... 171, caput, do Cdigo Penal, por duas vezes, pois, segundo consta na ... Cdigo penal comentado. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 911), ...
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Acórdão Nº 8000620-07.2022.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 27-04-2023
... Agravo de Execução Penal Nº 8000620-07.2022.8.24.0018/SC ... 88 do Código Penal (Seq. 122.2 dos autos da execução penal ... Código Penal comentado. 16ª. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038721-27.2016.8.19.0205 (Criminal), 03-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0038721-27.2016.8.19.0208 Apelante: TAMARA REGINA ALVES DE AZEVEDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo XVIII
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : TAMARA REGINA ALVES DE AZEVEDO ... : ... -
Acórdão Nº 0005630-70.2017.8.24.0075 do Quinta Câmara Criminal, 27-02-2020
... ESTELIONATO. (ART. 171, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA SUMÁRIA. RECURSO ... Código penal comentado. 7. ed., atual. e ampl. - São Paulo: Método, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019115-85.2017.8.19.0008 (Criminal), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 129, § 9; 147 E 148, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.826/2003. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E DE CÁRCERE PRIVADO; E 2) REDUÇÃO DAS PENAS REFERENTES AOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL, PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, E DE DISPARO
... DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 15 DA LEI Nº ... 10.826/2003 ... de muito tempo.” (in, Código Penal Comentado. 22 ... ed. Rio de Janeiro: Forense. 2022) ... No ...