codigo penal comentado
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... 609 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado, p. 250. 610 DOTTI, René ... Código Penal Comentado". 5. ed. São Paulo: RT, p. 317 ... Minha posi\xC3" ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 148 e 159 do Código Penal), se o agente foi impelido por motivação política ou quando ... 6 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 15ª ed. Forense, 2016, p. 49 ... Tratado Doutrinário de Processo ...
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Acórdão nº 2016/0305617-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO CAUTELAR. (1) FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MODUS OPERANDI. AMEAÇAS CONTRA A VÍTIMA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. (2) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Conforme reiterada
... PENAL ... 312 do Código" de Processo Penal ... 2. Verifica-se que a\xC2" ... o investigado Michel tem comentado na cidade que ... -
Acórdão nº 0024397-66.2011.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Mayo de 2019
... 109, ... V, c/c art. 110, §1º, do Código Penal Brasileiro ... IV - Prescrição ... de Souza. Código Penal Comentado. 4. ed. São Paulo: RT, 2003) ... APELO PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0000231-79.2019.8.24.0143 do Primeira Câmara Criminal, 24-09-2020
... Código de Trânsito Brasileiro, 329 e 331, ambos do igo Penal, pelos fatos assim narrados na preambular ... a função pública" (Código penal comentado. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, ...
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Acórdão Nº 0003563-12.2012.8.24.0010 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 20-11-2018
... 147, CAPUT, ... DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO ... DO RÉU AO ... (DELMANTO, Celso. in ... Penal Comentado, 6ª ed. atual. e ampl., 2002, p. 234) ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0217265-57.2022.8.19.0001 (Criminal), 13-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CÁRCERE PRIVADO AGRAVADO, AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM CONCURSO FORMAL E CONCURSO MATERIAL (DIEGO - art. 148, parágrafo 1º, inciso I e artigo 148, caput (duas vezes), todos na forma do artigo 70, no art. 147, caput, (duas vezes) vezes, em concurso formal, no art. 146, caput, todos do Código Penal, e no artigo 14 da Lei 10.826/03, todos em concurso...
... 146, ... caput, todos do Código Penal, e no artigo 14 da Lei 10.826/03, todos em ... Comentado. Rio ... de Janeiro, Forense, 2013, p. 552) ... -
Acórdão Nº 5010867-92.2019.8.24.0054 do Primeira Câmara Criminal, 20-04-2023
... 14, inciso II, ambos do Código Penal, pelos fatos assim narrados na peça ... , Guilherme de Souza. Código Penal comentado. 11ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, ...
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Acórdão nº 0047662-84.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-06-2023
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR – RECURSO DEFENSIVO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO POR ADULTERAÇÃO DE SINAL, ERRO DE PROIBIÇÃO E CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA – RECURSO MINISTERIAL – PROVAS PARA CONDENAÇÃO DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA – RECURSO DA DEFESA – CONFISSÃO DO APELANTE – DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS
... Código Penal Comentado. 5. ed. atual. - São Paulo: ... - Acórdão Nº 5009039-71.2021.8.24.0125 do Primeira Câmara Criminal, 28-06-2022
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Acórdão Nº 0020698-57.2016.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... Favorecimento pessoal (art. 348 do Código ... penal). Absolvição. Pleito condenatório ... que o busca” (Código Penal Comentado, ... 18ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2018, p ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038434-65.2019.8.19.0203 (Criminal), 10-08-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 129 E 339, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO PELO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA COMO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO,...
... ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES ... DE LESÃO CORPORAL E DE ... (Código Penal ... Comentado, 13ª edição, São Paulo: Ed. Revista dos ... - Acórdão Nº 0000629-44.2018.8.24.0019 do Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
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Acórdão Nº 8000620-07.2022.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 27-04-2023
... Agravo de Execução Penal Nº 8000620-07.2022.8.24.0018/SC ... 88 do Código Penal (Seq. 122.2 dos autos da execução penal ... Código Penal comentado. 16ª. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038721-27.2016.8.19.0205 (Criminal), 03-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0038721-27.2016.8.19.0208 Apelante: TAMARA REGINA ALVES DE AZEVEDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo XVIII
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : TAMARA REGINA ALVES DE AZEVEDO ... : ... -
Acórdão Nº 0005630-70.2017.8.24.0075 do Quinta Câmara Criminal, 27-02-2020
... ESTELIONATO. (ART. 171, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA SUMÁRIA. RECURSO ... Código penal comentado. 7. ed., atual. e ampl. - São Paulo: Método, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019115-85.2017.8.19.0008 (Criminal), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 129, § 9; 147 E 148, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.826/2003. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E DE CÁRCERE PRIVADO; E 2) REDUÇÃO DAS PENAS REFERENTES AOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL, PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, E DE DISPARO
... DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 15 DA LEI Nº ... 10.826/2003 ... de muito tempo.” (in, Código Penal Comentado. 22 ... ed. Rio de Janeiro: Forense. 2022) ... No ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033226-22.2018.8.19.0208 (Criminal), 03-03-2020
Processo nº: 0033226-22.2018.8.19.0208 APELANTE: MARCOS DOS ANJOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARCOS DOS ANJOS em face da sentença de fls. 71/80, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6.259/44, à pena de 9 (nove) meses de prisão simples e ao pagamento de 184 (cento e oitenta e...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MARCOS DOS ANJOS ... : DEFENSOR PÚBLICO ... -
Acórdão Nº 0300278-59.2019.8.24.0052 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE TERIA PERMANECIDO SEGREGADO POR TEMPO SUPERIOR AQUELE PREVISTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A SEGREGAÇÃO POR TEMPO SUPERIOR DECORREU DE ERRO NO CÁLCULO DA PENA. MESES QUE POSSUÍAM 31 DIAS E PROVOCOU O ENCARCERAMENTO POR 5 DIAS A MAIS. TESE AFASTADA. PRAZOS PENAIS...
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Acórdão nº 1024574-49.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 28-11-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA E NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA - DECLARAÇÕES COERENTES DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE TEMOR - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - ACÓRDÃO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT - RECURSO PROVIDO.O crime de ameaça tem natureza formal, consumando-se independentemente do...
... Código penal comentado. Rio de Janeiro: Forense, 17ª ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008194-51.2015.8.19.0036 (Criminal), 28-05-2019
Processo nº: 0008194-51.2015.8.19.0036 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: RENAN DOS SANTOS CALDAS RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 64/66, que rejeitou a denúncia oferecida em face de RENAN DOS SANTOS CALDAS, a qual lhe imputou a prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, fls. 67/
... - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002320-33.2017.8.19.0063 (Fazendária), 24-09-2019
Processo nº: 0002320-33.2017.8.19.0063 APELANTE: JORGE LUIZ DO CARMO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JORGE LUIZ DO CARMO em face da sentença de fls. 77/82, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §2º, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples e ao pagamento de 60 (sessen
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JORGE LUIZ DO CARMO ... : RONALDO RODRIGUES ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026441-19.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-08-2019
Processo nº: 0026441-19.2017.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 101/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de prisão simples e ao pagamento...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : WELSON ALVES BARBOZA ... : STENIO SOUTELO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011183-66.2017.8.19.0066 (Criminal), 28-05-2019
Processo nº: 0011183-66.2017.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 84/101, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez)
... - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JUVENIL DOMINGOS MARTINS ... : STENIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026540-23.2016.8.19.0066 (Criminal), 30-06-2020
Processo nº: 0026540-23.2016.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 103/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JUVENIL DOMINGOS MARTINS ... : STENIO ...