código penal militar índice
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Estados Falidos e Direitos Humanos: A Problemática do Século XXI
O presente trabalho visa analisar se há relação entre o grau de fragilidade de alguns Estados e o grau de preocupação destes em relação a garantia dos direitos humanos, propondo-nos a estabelecer essa relação sob a perspectiva da teoria de Francis Fukuyama. Essa abordagem se fez necessária como a fim de entender como esses Estados que apresentam diferentes estágios de fragilidade estatal lidam...
... o país mais frágil, segundo o índice de Estados frágeis, ocupando o 1° lugar. Visto ... o país e levou Patassé pedir ajuda militar da França para permanecer no poder e financeira ... ção”, conforme uma disposição do código penal que estabelece uma pena de até 15 anos ... -
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo...
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Direito e tecnologia
... só foi possível por conta do elevado índice de informatização que o sistema de Justiça de ... O Código Eleitoral de 1932 já previa a possibilidade do ... , que, em 1985, acabou com a ditadura militar existente desde 1964, iniciando a Nova ... de tramitação de processos de execução penal, funcionaria inteiramente com armazenamento dos ...
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Decisão monocrática Nº 208237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO ... 155 do Código Penal, tendo substituído a pena de reclusão por ... informou a vitima, que acionou a Policia Militar tendo milicianos aportados ao local e efetuado a ... novos crimes – como demonstra o elevado índice de reincidência no Brasil –, é excessiva no ...
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Coordenadores e autores
... do Conselho Seccional, previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a ... conduta configura crime ambiental, a ação penal deve anteceder a Ação Civil Pública, ... índice oficial de inflação, ou seria aumento real que ... atuar como praça prestadora de serviço militar inicial, fato que lhe permitirá ser o principal ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEASCORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. ACESSO AMENSAGENS TELEFÔNICAS. SOLICITAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES.CONSENTIMENTO DOS PROPRIETÁRIOS. AUSÊNCIA DE COAÇÃO OU VIOLÊNCIA.ENTENDER DE FORMA DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. REGRADE EXCLUSÃO (EXCLUSIONARY RULE)
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... 109.1), no Panamá (art. 71 do Código Judiciário), no Paraguai (art. 258), na Romênia ... sobre uma lista tripla enviada pela Corte militar de Cassação, um entre os três candidatos da ... do TC somente será exigida perante a Sala Penal do Tribunal Supremo. Em Portugal, os magistrados ... manquement ), que apresentam um relativo índice de abstração, pois não se vêem condicionadas ...
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Disposições finais e relevantes em sede de juizados especiais cíveis estaduais
... a partir de 1915, quando se promulgou o Código de Processo da Bahia, seguindo-lhe o de Minas ... ão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente; ... II - os cálculos de ... -se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. (Incluído ... não se aplicam no âmbito da Justiça Militar. (Artigo incluído pela Lei nº 9.839, de ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras ... ável de velocidade e tempo, o policial militar deverá identificar-se e assinar o verso do disco ... (dotadas da marca do instalador e do índice de transmissão luminosa, atualmente previstas ... ém caracteriza, em tese, a contravenção penal do artigo 47 da Lei das Contravenções Penais ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O procedimento ... grau, ou lhes representar perigo de ação penal; ... IV - sua exibição acarretar a divulgação ... de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal ... índice de correção monetária, a taxa de juros, o ...
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Decisão da Presidência nº 893496 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2017
... junto ao Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo com objetivo de excluir o ... patente de militar condenado por sentença penal transitada em julgado, com a consequente ... ção realizada à luz das normas do Código Brasileiro de Trânsito revogado e do vigente ... PERCENTUAIS SUPERIORES AO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) ...
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Direito Administrativo
... á ser responsabilizado nos âmbitos civil, penal e administrativo ... (B) O princípio da ... , pois o poder de polícia, para fins do Código de Trânsito Brasileiro, é delegável. (B) ... ão de decisão colegiada da instituição militar" estadual ... III. A licença para qualificaç\xC3" ... contraprestação monetária, com base em índice previamente estabelecido no contrato, passível ...
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Acórdão Nº 1425094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 37, II, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 282 E 356/STF. POLÍCIA MILITAR. SELETIVO PARA MUDANÇA DE QUALIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULAS Nº 279,
... 356/STF. POLÍCIA MILITAR. SELETIVO PARA MUDANÇA DE ... QUALIFICAÇÃO ... /autenticarDocumento.asp sob o código 7BF0-DFB0-1783-15FF e senha 38B1-4053-1556-2A32 ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO ... PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS ... EXCLUSÃO DE CANDIDATO ... ÍNDICE DE MASSA CORPORAL – IMC ACIMA DO ... -
Principais Resultados
... Iniciar pelo direito penal não foi uma escolha aleatória. Surgiu da ... ção mais frequente de dispositivos do Código de Processo Penal em relação aos dispositivos ... , como a Justiça Federal ou a Justiça Militar — estes com previsão na Constituição ... O índice sugere que, colegiadamente, o Supremo é mais ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo...
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Ética profissional
... ítulo de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; ... IV – aprovação em Exame ... CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB ... Art. 4º ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ... § 7º A ressalva constante do § 6º ... Caso você não tenha atingido esse índice ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070182820194058300), 14-10-2020
PROCESSO Nº: 0807018-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLADYS MARY DE FREITAS CAJAZEIRA ADVOGADO: Mariana De Sa Cantarelli e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria...
... síntese, a independência entre as esferas penal e civil, podendo aquela interferir nessa somente ... estelionato no âmbito de processo penal militar, por ausência de provas, não elide, per si , ... 439, "e", do Código de Processo Penal Militar) ... Nesse ... ício, utilizando-se o IPCA, eis que é o índice mais adequado para capturar a variação de ... -
Decisão monocrática Nº 53691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-06-2022
... à súmula vinculante 14 do STF, em ação penal de crimes contra a vida na fase de instrução ... Código de Processo penal e confrontar as versões ... não cumpridas pelo IGP/RS e pela Brigada Militar - encerrar a instrução criminal sem o ... APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS EFETUADOS ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) ... , Subtenentes E Oficiais Da Policia Militar Da Bahia Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso ... 95, do Código do Consumidor, a incluir o índice" de 48,16% (quarenta e oito inteiros e dezesseis d\xC3" ... de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos ...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSIÇÃO DE NOVAS CONDIÇÕES GERAIS PELO JUÃZO DAS EXECUÇÕES DA COMARCA DE GUAXUPÉ/MG, COM FUNDAMENTO NO AUMENTO DO ÃNDICE DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS NA COMARCA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Existe constrangimento ilegal na imposição de novas condições...
... FUNDAMENTO NO AUMENTO DO ÍNDICE DE DESCUMPRIMENTO ... DAS MEDIDAS ANTERIORMENTE ... sempre que determinado pela Polícia Militar, a ... qualquer hora do dia ou da noite e em ... custas no recurso de agravo em execução penal ... Com tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO AO ... art. 43 do Código Penal ... 3. É lícito que o magistrado, ... -
Trabalho decente
... 3. índice de participação do dinheiro nas trocas nulo ou ... 149 do Código Penal) passou a sujeitar as propriedades rurais e ... , excetuando atividades como serviço militar, trabalho penitenciário supervisionado e ...
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Aportes teóricos das dimensões de gênero nos contextos de violência: reflexões acerca da desnaturalização dos cânones subjugantes
Muito ainda se tem que discutir a respeito dos cânones epistemológicos e pragmáticos que fundamentam um paradigma de culpabilização da mulher em face das violências perpetradas nos mais diversos contextos. Nesse sentido, tem-se buscado, cada vez mais, fomentar o empoderamento feminino, a fim de visibilizar o quanto a concepção de gênero pode contribuir para romper com muitos estereótipos e mitos...
... a lógica que rege o sistema jurídico-penal brasileiro, é necessário verificar se há ou ... , de gênero, esportiva, grupal, de massa, militar, bélica, entre muitas outras” (CHAGAS ... 121 do Código Penal foi fundamental para dar a visibilidade ... , visto que, entre as mulheres negras, o índice subiu 22% ... Além da violência física, ... -
Acordão da , 14-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE CONSIDERADA COMO VETOR NEGATIVO. ELEMENTOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE. CAUSA DE REDUÇÃO DO HOMICÃDIO PRIVILEGIADO NÃO RECONHECIDA. VIOLENTA EMOÇÃO AFASTADA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO, POR TER SIDO RECHAÇADA PELOS JURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM HABEAS CORPUS E RISCO DE OFENSA À SOBERANIA...
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... índice de reprovabilidade do agente pelo fato ... ocorreu" (DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 8. ed ... São Paulo: Saraiva, ... socorrido por uma viatura da Polícia Militar ao Hospital da Restauração, onde foi ... -
Acordão da , 14-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. BUSCA VEICULAR. PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. INGRESSO NO DOMICÃLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. "Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de...
... PROCESSO PENAL ... ENTORPECENTES ... VEICULAR. PRESENÇA DE ... 157 do Código de Processo ... Penal, observado que o ingresso ... de Segurança Pública apontam que o índice de eficiência no ... encontro de objetos ... , efetuadas principalmente pela Polícia Militar ... No entanto, práticas como a evidenciada no ...