código penal militar índice
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Acórdão, Processo nº 0005462-58.2000.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
... , nos termos da Lei 20.910/32;a doença do militar não tem como causa a atividade militar e que ... comandante, fatos estes apurados no âmbito penal" militar ... Alega, porém, ser inválido, pois \xE2\x80" ... 21, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ... índice de remuneração da caderneta de poupança, ...
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O discurso político em torno de armas no Brasil
O seguinte trabalho tem como intuito promover o debate em torno de tão importante questão que está em voga no contexto atual, a saber, a ampliação do direito ao porte de armas para a população. Em tempos de extremados discursos, os quais são responsáveis pela eleição de muitos parlamentares, é importante refletir se convém à população estar armada ou se a segurança pública deve ser uma competência
... semelhante linha de raciocínio que o Código Penal brasileiro disciplinou a legítima defesa ... segurança, pelo menos redução do índice de violência. A contrario sensu, Estados que ... que usa Israel também como uma força militar”. Em oposição a esse entendimento, o pastor ... -
Prestações previdenciárias
... sendo documentos dotados de fé pública (Código Civil, arts. 217 e 1.064), cabendo ao INSS ... 60 e 61): ... I - o de serviço militar obrigatório, o voluntário e o alternativo, que ... e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído." ... Da Advocacia Geral da União ... ência, em tese, de crime ou contravenção penal; ... IV - Informação Médico Pericial - IMP, à ...
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Violência contra à mulher e perspectivas de ações programáticas: o sentido estrutural da violência direta e indireta
O artigo discute a questão da violência contra à mulher na relação entre o sentido legal e o aspecto material de ações. Procura situar a diferença entre a inscrição da violência na ordem jurídica e a necessidade de ações paralelas que atuem sobre elementos da estrutura social, ou seja, tratar a violência do princípio em que se organiza e que reincide. Ao mesmo tempo, traz ações desenvolvidas no...
... de Nível Superior – Brasil (CAPES) – Código de Financiamento 001 ... 2 Administrador ... a Mulher e altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal. A ... Já em 2013 observamos este índice chegar em 2013, a 66,7% (apud Waiselfisz, 2015) ... Trata-se de um programa da Polícia Militar do Rio de prevenção à violência doméstica ... -
Decisão monocrática Nº 229891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2023
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA ... O policial militar" Rosivaldo Dias relatou que foram ao local por den\xC3" ... Atento ao que estabelecem o artigo 59 do Código Penal e o artigo 42 da Lei 11.343/06, os motivos, ... índice de aumento, de 1/5 (um quinto), nesta fase da ...
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Entrevista com o ministro Octavio Gallotti
... imediata, mas pelo telégrafo, Código Morse, que eles iam traduzindo. Telefone não ... eu já tive um grande professor, de Direito Penal: Demosthenes Madureira de Pinho. E o primeiro de ... controle social muito efetivo, que era o militar. Muito menos do que as esquerdas pretendiam que ... deixei, havia sempre 40 ou 50 causas no índice ... O índice eram os processos que não só ...
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Decisão monocrática Nº 209561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021
... “PENAL". AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERA\xC3" ... 59 do Código Penal, e considerando sobretudo a elevada ... fatos, chegou ao conhecimento da Polícia Militar, mediante denúncia anônima, que um indivíduo ... , podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, ...
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Organização Sindical
... , escreveu pioneiramente abordando matéria penal, mas, ainda, sobre o trabalho feminino e do ... convocados para prestação de serviço militar não perderão os respectivos ... 6096.1 ... Art. 5º A aferição do índice previsto no inciso IV do art. 2º da Lei n ... , do qual constará o CNPJ, Razão Social, Código Sindical e valor recolhido no exercício ...
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Seletividade racial do sistema penal brasileiro: origem, mecanismos de manutenção e sua relação com a vulnerabilidade por culpabilidade
O presente artigo, levando em consideração as noções desenvolvidas principalmente por Zaffaroni, relativas à deslegitimação do sistema penal latino americano, busca verificar de que forma se daria a seletividade racial do sistema penal brasileiro. Assim, analisamos que o desenvolvimento histórico do sistema penal se dá aliado ao racismo, não podendo ser dele dissociado. Como consequência há a...
... e vigilantista que perpetua sob outro código o controle exercido na colônia (FLAUZINA, 2006, ... aos negros se dá devido ao maior índice de violência em regiões em que, acidentalmente, ... A relação da Polícia Militar paulista com a comunidade negra e o respeito à ... -
As dimensões da integração na Segurança Pública
... polícia no Brasil, que segue deinido no Código Tributário da década da ditadura. (Especialista ... ão e o bem-estar da população.(Polícia Militar 02) ... Na fala de oiciais, há assentimento ... , do uso político do código penal pelos discursos governamen-tais, do controle do ... ção de recursos em correlação ao alto índice de resolução dos crimes, que estaria ...
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Acórdão, Processo nº 0009848-82.2014.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 31-01-2022
... 157, §2º, incisos I, II, III e V, do Código Penal (redação ao tempo dos fatos) ... , perante o Juízo Estadual, o policial militar Maurício Aparecido de Oliveira foi ouvido como ... consciente e premeditada, demonstrando um índice altamente reprovável em sua conduta. O grau de ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... nacional, conforme as disposições deste Código ... Remissão: arts. 1º, 13 e 719 ... nisto o chamado caráter mínimo do direito penal, ou direito penal mínimo (nada, pois, que se ... máximo do grau de conflituosidade (ou do índice de conflitos presentes na vida social) em uma ... sempre melhor que a violência armada ou militar. Esse quase não é tão evidente assim ... " ...
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Encarceramento juvenil: o legado histórico de seletividade e criminalização da pobreza
O presente artigo tem como objetivo propor reflexões acerca do encarceramento juvenil, bem como sobre a maneira como a violência atravessa o cotidiano dessa população. Essa discussão está pautada no reconhecimento da seletividade da justiça frente a uma sociedade marcada profundamente pela desigualdade de gênero, classe social e raça/etnia. Para adentrar nesse cenário serão tecidas discussões...
... Questão social e Estado Penal: incongruências de um discurso nem sempre ... , esse momento surge com o primeiro Código Criminal de 1830 e estende-se ao longo de 97 anos ... , de reconhecer que “[ ... ] a polícia militar não invade do mesmo jeito a cobertura do ... Dados do Índice de Vulnerabilidade Juvenil à Violência do ano ... -
Multas administrativas trabalhistas aplicação
trAbAlho Portuário/Assédio sexuAl/código PenAl/MultAs AdMinistrAtivAs CLT LTr ... ação ... á de levantamento será corrigido pelo índice aplicado à conta objeto do pagamento, a partir ... Federal, Justiça Federal, Justiça Militar da União e Justiça do Trabalho ... Art. 95 ...
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Decisão da Presidência nº 772002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... ção da perda do posto e da patente de militar condenado por sentença penal transitada em ... ção realizada à luz das normas do Código Brasileiro de Trânsito revogado e do vigente ... PERCENTUAIS SUPERIORES AO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) ...
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Acórdão Nº 1397047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há...
... DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. NECESSIDADE ... DE ... /autenticarDocumento.asp sob o código D718-8BB2-CFED-8840 e senha B875-FE69-31EA-F677 ... fatos na esfera penal.” ... O Tribunal de origem julgou a ... PERCENTUAIS SUPERIORES AO ... ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) ... -
Direito administrativo
... É o que estabelecem os arts. 102 do Código Civil e 200 do Decreto Lei 9.760, de 5.9.46, que ... a regra da independência das instâncias penal, civil e disciplinar. Tais instâncias são, em ... 30 (trinta) dias, não pode o servidor militar sofrer outra punição - exclusão dos quadros da ... índice que será fixado, trimestralmente, pela ...
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Decisão monocrática Nº 221772 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-07-2023
... Penal e Processual Penal. Tráfico. Condenação ... Matheus Bueno Feo, policial militar, relatou que, em operação realizada em Bento ... ão de Bento Gonçalves apresentar alto índice de homicídios decorrentes do tráfico de drogas ... de prisão que encontra definição no Código de Processo Penal: ...
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Autonomia e Liberdade Sindical
... praticada no governo Dutra e na ditadura militar, responsáveis por duas centenas de ... 858 — Petição inicial, deve seguir o Código" de Processo Civil, art. 319, no que couber. 859 \xE2\x80" ... A greve já foi delito no Código Penal de 1890, quase delito com o Decreto-lei n. 9.070, ... proposta de conciliação ficou abaixo do índice ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo...
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Decisão monocrática Nº 51502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2022
... de Souza contra o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo – TJMSP e o Superior ... do artigo 92, inciso I do código penal em casos idênticos” (pág. 6 do ... APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS EFETUADOS ...
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Fundamentos práticos das ações
... prescrevem os arts.186, 927 e 948, II, do Código Civil ... A obrigação dos pais dimana do ... O demonstrativo deverá conter: o índice de correção monetária adotado; a taxa de juros ... importa em esbulho, incidindo a cláusula penal, pactuada, para obstar a retenção.” 85 ... , sendo o executado funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado ...
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Direito e tecnologia
... só foi possível por conta do elevado índice de informatização que o sistema de Justiça de ... O Código Eleitoral de 1932 já previa a possibilidade do ... , que, em 1985, acabou com a ditadura militar existente desde 1964, iniciando a Nova ... de tramitação de processos de execução penal, funcionaria inteiramente com armazenamento dos ...
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Decisão monocrática Nº 208237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO ... 155 do Código Penal, tendo substituído a pena de reclusão por ... informou a vitima, que acionou a Policia Militar tendo milicianos aportados ao local e efetuado a ... novos crimes – como demonstra o elevado índice de reincidência no Brasil –, é excessiva no ...