código penal militar índice
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Decisão monocrática Nº 224620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
HABEAS CORPUS. PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO NO SUPERIOR ... 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Narrou-se na denúncia: ... possível segurá-lo e acionar a Polícia Militar que, ao chegar no local, constatou que o ... 26), índice superior ao permitido por lei (fls. 19) ...
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O discurso político em torno de armas no Brasil
O seguinte trabalho tem como intuito promover o debate em torno de tão importante questão que está em voga no contexto atual, a saber, a ampliação do direito ao porte de armas para a população. Em tempos de extremados discursos, os quais são responsáveis pela eleição de muitos parlamentares, é importante refletir se convém à população estar armada ou se a segurança pública deve ser uma competência
... semelhante linha de raciocínio que o Código Penal brasileiro disciplinou a legítima defesa ... segurança, pelo menos redução do índice de violência. A contrario sensu, Estados que ... que usa Israel também como uma força militar”. Em oposição a esse entendimento, o pastor ... -
Acórdão Nº 1390352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA: INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO INC. II DO ART. 65 DO CÓDIGO...
... ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE ... II DO ART. 65 DO ... CÓDIGO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE ... AGRAVO ... ARE 1390352 AGR / AM ... APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 11,98%. LIMITAÇÃO ... TEMPORAL. INOVAÇÃO ... COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIMES MILITARES DE DESRESPEITO A SUPERIOR E ... -
Prestações previdenciárias
... sendo documentos dotados de fé pública (Código Civil, arts. 217 e 1.064), cabendo ao INSS ... 60 e 61): ... I - o de serviço militar obrigatório, o voluntário e o alternativo, que ... e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído." ... Da Advocacia Geral da União ... ência, em tese, de crime ou contravenção penal; ... IV - Informação Médico Pericial - IMP, à ...
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Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... ajuda e amparo entre pais e filhos, e o Código Civil, no art. 1.697, estabeleceu a obrigação ... idosos, que constituem crimes, de ação penal pública incondicionada: ... a) abandonar o ... sujeitas à atualização monetária por "índice oficial regularmente estabelecido". A partir da ... 7.31 Executado funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado ...
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Da infração
... 1.1. Generalidades ... O Código de Trânsito Brasileiro no Capítulo XV, que ... extinção, até a criação de um outro índice econômico que o substitua. Ressante-se que nesta ... é tipificado também no Código Penal Brasileiro como crimes de estelionato (art. 171) ... cidades tem sido autuada pela Polícia Militar, como agente fiscalizador da autoridade de ...
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Organização Sindical
... , escreveu pioneiramente abordando matéria penal, mas, ainda, sobre o trabalho feminino e do ... convocados para prestação de serviço militar não perderão os respectivos ... 6096.1 ... Art. 5º A aferição do índice previsto no inciso IV do art. 2º da Lei n ... , do qual constará o CNPJ, Razão Social, Código Sindical e valor recolhido no exercício ...
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Violência contra à mulher e perspectivas de ações programáticas: o sentido estrutural da violência direta e indireta
O artigo discute a questão da violência contra à mulher na relação entre o sentido legal e o aspecto material de ações. Procura situar a diferença entre a inscrição da violência na ordem jurídica e a necessidade de ações paralelas que atuem sobre elementos da estrutura social, ou seja, tratar a violência do princípio em que se organiza e que reincide. Ao mesmo tempo, traz ações desenvolvidas no...
... de Nível Superior – Brasil (CAPES) – Código de Financiamento 001 ... 2 Administrador ... a Mulher e altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal. A ... Já em 2013 observamos este índice chegar em 2013, a 66,7% (apud Waiselfisz, 2015) ... Trata-se de um programa da Polícia Militar do Rio de prevenção à violência doméstica ... -
Decisão monocrática Nº 229891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2023
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA ... O policial militar" Rosivaldo Dias relatou que foram ao local por den\xC3" ... Atento ao que estabelecem o artigo 59 do Código Penal e o artigo 42 da Lei 11.343/06, os motivos, ... índice de aumento, de 1/5 (um quinto), nesta fase da ...
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Algoz e pretenso protetor: a questão de gênero e o endurecimento penal nas reformas legislativas
... dos feminismos nascidos na ditadura militar de 1964, e com foco especial nas demandas ... feminista, propostas de modificação do Código Penal que colocavam o estupro e o atentado ... negras, em que o aumento beirou os 20% no índice de homicídios, em que pese a subnotificação de ...
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Decisão monocrática Nº 209561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021
... “PENAL". AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERA\xC3" ... 59 do Código Penal, e considerando sobretudo a elevada ... fatos, chegou ao conhecimento da Polícia Militar, mediante denúncia anônima, que um indivíduo ... , podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, ...
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Decisão da Presidência nº 772002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... ção da perda do posto e da patente de militar condenado por sentença penal transitada em ... ção realizada à luz das normas do Código Brasileiro de Trânsito revogado e do vigente ... PERCENTUAIS SUPERIORES AO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) ...
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Acórdão Nº 1397047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há...
... DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. NECESSIDADE ... DE ... /autenticarDocumento.asp sob o código D718-8BB2-CFED-8840 e senha B875-FE69-31EA-F677 ... fatos na esfera penal.” ... O Tribunal de origem julgou a ... PERCENTUAIS SUPERIORES AO ... ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) ... -
Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... 9.099/95, Lei n. 10.259/01 e o próprio Código de Processo Civil, por evidente, em tudo que não ... EMBRIAGUEZ CONSTATADA POR POLICIAL MILITAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ... LEI ... NÃO CONHECIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DO IPCA ... Processo penal constitucional. 4. ed. – São Paulo: RT, 2005 ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... 9.099/95, Lei n. 10.259/01 e o próprio Código de Processo Civil, por evidente, em tudo que não ... EMBRIAGUEZ CONSTATADA POR POLICIAL MILITAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ... LEI ... NÃO CONHECIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DO IPCA ... Processo penal constitucional. 4. ed. – São Paulo: RT, 2005 ...
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Encarceramento juvenil: o legado histórico de seletividade e criminalização da pobreza
O presente artigo tem como objetivo propor reflexões acerca do encarceramento juvenil, bem como sobre a maneira como a violência atravessa o cotidiano dessa população. Essa discussão está pautada no reconhecimento da seletividade da justiça frente a uma sociedade marcada profundamente pela desigualdade de gênero, classe social e raça/etnia. Para adentrar nesse cenário serão tecidas discussões...
... Questão social e Estado Penal: incongruências de um discurso nem sempre ... , esse momento surge com o primeiro Código Criminal de 1830 e estende-se ao longo de 97 anos ... , de reconhecer que “[ ... ] a polícia militar não invade do mesmo jeito a cobertura do ... Dados do Índice de Vulnerabilidade Juvenil à Violência do ano ... -
Seletividade racial do sistema penal brasileiro: origem, mecanismos de manutenção e sua relação com a vulnerabilidade por culpabilidade
O presente artigo, levando em consideração as noções desenvolvidas principalmente por Zaffaroni, relativas à deslegitimação do sistema penal latino americano, busca verificar de que forma se daria a seletividade racial do sistema penal brasileiro. Assim, analisamos que o desenvolvimento histórico do sistema penal se dá aliado ao racismo, não podendo ser dele dissociado. Como consequência há a...
... e vigilantista que perpetua sob outro código o controle exercido na colônia (FLAUZINA, 2006, ... aos negros se dá devido ao maior índice de violência em regiões em que, acidentalmente, ... A relação da Polícia Militar paulista com a comunidade negra e o respeito à ... -
Autonomia e Liberdade Sindical
... praticada no governo Dutra e na ditadura militar, responsáveis por duas centenas de ... 858 — Petição inicial, deve seguir o Código" de Processo Civil, art. 319, no que couber. 859 \xE2\x80" ... A greve já foi delito no Código Penal de 1890, quase delito com o Decreto-lei n. 9.070, ... proposta de conciliação ficou abaixo do índice ...
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Direito Constitucional
... , a CF, ao se materializar em um só código básico, afasta os usos e costumes como fonte do ... álicos, exceção não prevista no Código Penal", mas relevante o suficiente para afastar a aplica\xC3" ... , salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em ... mínimo pode ser adotado pela lei como índice para a revisão geral anual da remuneração e do ...
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Direito administrativo
... É o que estabelecem os arts. 102 do Código Civil e 200 do Decreto Lei 9.760, de 5.9.46, que ... a regra da independência das instâncias penal, civil e disciplinar. Tais instâncias são, em ... 30 (trinta) dias, não pode o servidor militar sofrer outra punição - exclusão dos quadros da ... índice que será fixado, trimestralmente, pela ...
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Decisão monocrática Nº 221772 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-07-2023
... Penal e Processual Penal. Tráfico. Condenação ... Matheus Bueno Feo, policial militar, relatou que, em operação realizada em Bento ... ão de Bento Gonçalves apresentar alto índice de homicídios decorrentes do tráfico de drogas ... de prisão que encontra definição no Código de Processo Penal: ...
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Acórdão, Processo nº 0009848-82.2014.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 31-01-2022
... 157, §2º, incisos I, II, III e V, do Código Penal (redação ao tempo dos fatos) ... , perante o Juízo Estadual, o policial militar Maurício Aparecido de Oliveira foi ouvido como ... consciente e premeditada, demonstrando um índice altamente reprovável em sua conduta. O grau de ...
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Decisão monocrática Nº 51502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2022
... de Souza contra o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo – TJMSP e o Superior ... do artigo 92, inciso I do código penal em casos idênticos” (pág. 6 do ... APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS EFETUADOS ...
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Estados Falidos e Direitos Humanos: A Problemática do Século XXI
O presente trabalho visa analisar se há relação entre o grau de fragilidade de alguns Estados e o grau de preocupação destes em relação a garantia dos direitos humanos, propondo-nos a estabelecer essa relação sob a perspectiva da teoria de Francis Fukuyama. Essa abordagem se fez necessária como a fim de entender como esses Estados que apresentam diferentes estágios de fragilidade estatal lidam...
... o país mais frágil, segundo o índice de Estados frágeis, ocupando o 1° lugar. Visto ... o país e levou Patassé pedir ajuda militar da França para permanecer no poder e financeira ... ção”, conforme uma disposição do código penal que estabelece uma pena de até 15 anos ...