Coisa Divisível
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... das condutas questionadas, formando-se, com base neles, a coisa julgada material. 5. Ainda que esse óbice fosse superado, não há fatos ...A ação penal pública é divisível. Precedentes do STF" . (STF, RTJ 91/477, 94/137, 95/1389 e RT 593/459 - ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0069068-9 de CE - CORTE ESPECIAL
...irregularmente parcelado, em face à indivisibilidade da coisa e à existência de condomínio entre os ocupantes. O ocupante de coisa divisível se sujeita à deliberação da. assembléia dos integrantes do ...
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Ação civil pública
..., ainda que indiretamente, como se observa do instituto da coisa julgada in utilibus , previsto no art. 103, § 3º, do CDC. Nesse ...13, LACP); (54) não é . divisível em quotas-partes, nem tampouco diretamente direcionado para os ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
.... De fato, a referência a “duas vezes a mesma coisa” ( bis in idem ) não tem nenhuma relevância do ponto de vista do ...ção estatal, consistente em prestar um serviço específico e divisível (ou colocá-lo à disposição) ou exercer efetivamente o Poder de ...
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Acórdão Nº 0031013-93.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de REINTEGRAÇÃO POSSE. tutela de urgÊncia. ART. 300 DO CPC. requisitos demonstrados. COMPOSSE. EX-CONJUGE. DECISÃO AUTOS VARA DE FAMÍLIA. decisão REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a...
...1.199 do CC, se duas ou mais pessoas. possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios,. contanto ... a parte ré não pode impedir o exercício da posse da coisa divisível. pela autora, que é possuidora de metade do bem. Se pretende exercer a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.286742-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DECORRENTE DE CONTRATO DE DEPÓSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO PARA O DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em...
...629. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem ...Art. 639. Sendo dois ou mais depositantes, e divisível a coisa, a cada um só entregará o depositário a respectiva parte, salvo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.286742-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DECORRENTE DE CONTRATO DE DEPÓSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO PARA O DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em...
...629. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem ...Art. 639. Sendo dois ou mais depositantes, e divisível a coisa, a cada um só entregará o depositário a respectiva parte, salvo ... -
Direito Processual Civil
...óvel tem como regra geral a distribuição no foro de domicílio da coisa. . (B) Havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, o autor ... (D) Restituição de imóvel divisível. . A: correta, (art. 700, I do CPC); B: correta (art. 700, II do CPC); ...
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Acórdão nº 1008629-05.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – INDENIZAÇÃO – HERDEIROS – COMPROVAÇÃO - DIREITO DE RECEBIMENTO – COTA PARTE – VALOR DE INDENIZAÇÃO – ERRO MATERIAL – RETIFICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APRECIAÇÃO EQUITATIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 85 § 8, DO CPC – CASO CONCRETO - BASE DE CÁLCULO – PROVEITO ECONÔMICO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.O seguro obrigatório - DPVAT possui natureza
... . O seguro obrigatório - DPVAT possui natureza divisível e havendo pluralidade de beneficiários, o pagamento da indenização ... de ofício ou a requerimento da parte sem que daí resulte ofensa à coisa julgada. . A regra geral obrigatória é a de que os honorários ... -
Acórdão nº 1.0095.11.000051-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, art. 1.022 do CPC. Se a situação processual apontada pelo recurso não se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se sua rejeição.
...1.199 do CC, ex vi:Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto ...Na primeira, a coisa em si é divisível e os composseiros exercem poderes sobre partes distintas, enquanto na ... -
Acórdãos nº 0023994-63.2006.8.26.0320 de 10ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
Ação de extinção de condomínio. Grande área rural. Autores e réus que receberam, cada um, a título de doação dos pais, 1/9 do imóvel, tornando-se, então, condôminos. Alienação da coisa comum que, na hipótese, não deve ser admitida, diante da divisibilidade cômoda constatada em exame pericial e que já foi objeto de ajuste anterior. Reconvenção. Pedido de divisão do imóvel. Acolhimento do pedido,...
... Alienação da coisa comum que, na hipótese, não deve ser admitida, diante da ... Por meio dela a coisa divisível é repartida em segmentos, na proporção dos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.553971-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DEMARCATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO - SENTENÇA EXTRAPETITA - DECISÃO SOBRE PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - AMPLIAÇÃO DO PEDIDO - CONSENTIMENTO DO RÉU - AUSÊNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE - USUCAPIÃO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE - AÇÃO EXTINTA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A gratuidade de justiça requerida por litigante pessoa física na instância...
..., no entanto, ao condômino exigir, a todo tempo, a divisão da coisa comum - art. 1320, já que ninguém é obrigado a permanecer em eterna ...Já se o bem for divisível, como no presente caso, tem espaço a ação de divisão, pela qual o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.553971-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DEMARCATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO - SENTENÇA EXTRAPETITA - DECISÃO SOBRE PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - AMPLIAÇÃO DO PEDIDO - CONSENTIMENTO DO RÉU - AUSÊNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE - USUCAPIÃO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE - AÇÃO EXTINTA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A gratuidade de justiça requerida por litigante pessoa física na instância...
..., no entanto, ao condômino exigir, a todo tempo, a divisão da coisa comum - art. 1320, já que ninguém é obrigado a permanecer em eterna ...Já se o bem for divisível, como no presente caso, tem espaço a ação de divisão, pela qual o ... -
Acórdãos nº 0006858-59.2009.8.26.0575 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
APELAÇÕES – Ação Civil Pública – Improbidade administrativa – Fraude em procedimentos licitatórios – Contratação de empresa de assessoria em licitações – Direcionamento – Sentença de parcial procedência – Impossibilidade de reforma – Prescrição – Inocorrência – Prazo prescricional que se inicia no término do segundo mandato, em caso de reeleição – Inépcia da petição inicial – Rejeição – Peça...
... com a comissão de licitação Caráter divisível da ação instaurada para apuração de atos de ... Arquivamento do inquérito civil que não faz coisa julgada Direcionamento bem demonstrado Manifestas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001341-30.2017.5.07.0007), 2019-04-22
.... DA LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA . Rebelam-se os reclamados contra a decisão de origem, no ponto ... de direitos individuais homogêneos, em face do seu caráter divisível. Sendo assim, consoante previsão normativa contida no art. 104 do CDC, a ...
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Acórdão nº 50000076420168210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL. BEM IMÓVEL. ART. 1.320 DO CC/02. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. É POSSÍVEL A EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, COM A CONSEQUENTE ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM IMÓVEL, POR VONTADE DE UM DOS CONDÔMINOS, QUANDO A COISA FOR INDIVISÍVEL E OS CONSORTES NÃO CONCORDAREM EM ADJUDICÁ-LA A UM SÓ, INDENIZANDO OS...
... a extinção do condomínio se dá pela divisão física do bem divisível ou pela alienação do bem indivisível para que o produto seja dividido ...A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...COISA JULGADA. AFASTAMENTO NA HIPÓTESE. (..) 6- A inércia probatória de uma ... direitos patrimoniais, cabendo a cada qual uma parcela do todo divisível, o provimento concedido a algum, sem a presença dos demais, será eficaz. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000620-62.2015.5.07.0035), 2017-07-27
..., EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , em face da coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do CPC, considerando o disposto no ... de direitos individuais homogêneos, em face do seu caráter divisível. Sendo assim, consoante previsão normativa contida no art. 104 acima ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000597-19.2015.5.07.0035), 2017-07-27
..., EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , em face da coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do CPC, considerando o disposto no ... de direitos individuais homogêneos, em face do seu caráter divisível. Sendo assim, consoante previsão normativa contida no art. 104 acima ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000522-77.2015.5.07.0035), 2017-07-27
..., EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , em face da coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do CPC, considerando o disposto no ... de direitos individuais homogêneos, em face do seu caráter divisível. Sendo assim, consoante previsão normativa contida no art. 104 acima ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000556-52.2015.5.07.0035), 2017-07-27
..., EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , em face da coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do CPC, considerando o disposto no ... de direitos individuais homogêneos, em face do seu caráter divisível. Sendo assim, consoante previsão normativa contida no art. 104 acima ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000605-93.2015.5.07.0035), 2017-07-25
..., EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , em face da coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do CPC, considerando o disposto no ... de direitos individuais homogêneos, em face do seu caráter divisível. Sendo assim, consoante previsão normativa contida no art. 104 acima ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000392-87.2015.5.07.0035), 2017-07-25
..., EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , em face da coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do CPC, considerando o disposto no ... de direitos individuais homogêneos, em face do seu caráter divisível. Sendo assim, consoante previsão normativa contida no art. 104 acima ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000574-73.2015.5.07.0035), 2017-07-27
..., EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , em face da coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do CPC, considerando o disposto no ... de direitos individuais homogêneos, em face do seu caráter divisível. Sendo assim, consoante previsão normativa contida no art. 104 acima ...
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Acórdão Nº 0001007-83.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-09-2018
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ENTE PÚBLICO ESTADUAL. LEI Nº 14.757/2015 . No caso dos autos, o trânsito em julgado do título executivo das parcelas que não foram objeto de Recurso de Revista ocorreu em data anterior a vigência da Lei nº 14.757/2015, qual seja, 28-05-2015, portanto, a expedição de RPV deverá observar o limite de até 40 salários mínimos em relação às mesmas.
... pelo Juízo da execução tornou-se imutável porque configurada a coisa julgada parcial. Neste sentido já decidiu esta Seção Especializada em ... positiva é a jurisprudência do STF, que sempre considerou divisível a formação da coisa julgada e múltiplas as oportunidades de ação ...