Coisa Divisível
6692 resultados para Coisa Divisível
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Direito Consumidor
... (C) A sentença civil não fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão ... divisível, o caso traz significativa repercussão social, pois um grande número de ...
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Acórdão nº 0013188-61.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 31-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA – PRESCRIÇÃO – ALEGAÇÃO INFUNDADA – INÉRCIA DO CREDOR NÃO CARACTERIZADA – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE – VIA INADEQUADA – RECURSO NÃO PROVIDO.Rejeitam-se os...
... INEFICÁCIA. PROCEDIMENTO NÃO CONTENCIOSO. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. LEGITIMAÇÃO SUBSIDIÁRIA. DIREITO IDUAL E DIVISÍVEL. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Encontra-se sedimentado o ... -
Acórdão Nº 0025607-84.2016.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-06-2022
... pedido de alienação da coisa comum, aplica-se o procedimento de jurisdição voluntária ... O art. 88 ... Isto porque, se a coisa comum for divisível, caberá procedimento próprio, previsto no art. 569, do CPC/2015 ... – ...
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Ação civil pública
... @@3.1. Restrições ao efeito erga omnes da coisa julgada ... Tais restrições decorreram da alteração do art. 16 3 da ... 81 e 91). No caso, o interesse é divisível, o que permite e possibilita o fracionamento da “quota-parte” de cada ...
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Acordao N° 1726287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança e declaratória. Copropriedade de imóvel. Quotas-partes. Necessidade de definição. Aluguéis pretéritos. Indenização. Impossibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Princípio da sucumbência. 1. Se não há provas suficientes nos autos com base nas quais se possa verificar a quota parte de cada proprietário do bem, não é possível ao...
... do professor Caio Mário: ‘dá-se condomínio, quando a mesma coisa ... pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada um delas igual direito, ... JULGADA - IMÓVEL DIVISÍVEL - COPROPRIEDADE - DEFINIÇÃO DA PARTE QUE ... CABE A CADA UM DOS ... -
Acórdão nº 1.0000.18.098045-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO DE ORDEM. ADI N.º 1.0000.04.404860-1/000, TJMG. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PARÂMETRO DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE INCÊNDIO. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO ESSENCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI N.º 4.411/MG. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO NÃO REQUERIDA NA...
... Pugna pela apreciao da questo de ordem, relativa existncia de coisa julgada acerca da matria, ou pelo sobrestamento do recurso at o julgamento ... -
Do jogo e da aposta
... do qual, expondo-se ao azar mútuo, as partes se obrigam a dar coisa ou dinheiro ao contratante, que será o ganhador, se acerta ou se realiza ... cada um tocará quinhão igual na recompensa; se esta não for divisível, conferir-se-á por sorteio, e o que obtiver a coisa dará ao outro o ...
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Do direito das obrigações
... Incide sobre uma prestação. Incide sobre um bem, uma coisa ... O sujeito passivo deve ser determinado ou determinável ... Há ... 7.7.6. Obrigação divisível (arts. 257 a 263 do CC) ... É aquela que comporta divisão do seu ...
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Acórdão nº 1.0000.22.167149-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DO MATRIMONIO - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - "PRO INDIVISO" - COMPOSSE - VIOLAÇÃO NÃO COMPROVADA - ARRENDAMENTO - TURBAÇÃO - NÃO VERIFICADA. Constatado do caderno processual que a posse exercida sobre o bem é derivada de matrimônio, sob o regime de comunhão universal de bens, configura-se situação de composse,
... Afirma que o condmino no pode dar isoladamente em locao coisa comum, por ter apenas a parte ideal. Assevera que "mesmo que exista uma ... -
Acórdãos nº 3001676-26.2013.8.26.0470 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Junio de 2018
... coisa comum, com atribuição de cada quinhão ao seu condômino. Em ... Se a coisa é divisível, termina com a partilha, consequente à ação de divisão ” ...
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Acórdão Nº 0046225-57.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 11-11-2023
... 264 E 267, AMBOS DO CÓDIGO ... CIVIL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DIVISÍVEL. TESE ACOLHIDA ... RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESSA EXTENSÃO, ... INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ... DIVISÍVEL. ART. 267, CC. COISA JULGADA. NÃO INEXISTÊNCIA ... CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVADOS OS ...
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Acórdão nº 1.0042.04.008901-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2010
... 92, §§ 3º E 4º.- Tratando-se de imóvel rural divisível, assim considerando aquele cujas cotas-partes atingem o módulo legal, ... Código Civil são três os requisitos da preferência: a) - que a coisa comum seja indivisível, pois, no caso de ser divisível, nada impede que ...
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Direito Civil
... , por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, incluindo o ... (B) Falecendo um dos credores solidários e sendo a obrigação divisível, qualquer um dos herdeiros pode exigir o pagamento integral da cota ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PLURALIDADE DE BENEFICIÁRIOS. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO. NATUREZA DIVISÍVEL. DESMEMBRAMENTO EM PARTES. PAGAMENTO. COTA-PARTE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2....
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nº 1998.01.00.034037-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 28 de Octubre de 2003
... Não lhe cabe, porém, esse direito, se o imóvel foi vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas ... de reivindicar a coisa se o objeto do condomínio foi coisa divisível. Se o quinhão de cada condômino passa a lhes pertencer exclusivamente, ...
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Acórdãos nº 2064549-24.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2019
... (ex cônjuges) em ação de alienação de coisa comum a possibilitar a partilha do bem Penhora que ... o imóvel objeto da penhora havida nos autos é divisível, podendo ser preservada sua fração ideal para garantir a ...
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Alimentos
... ao beneficiado extingue-se morrendo o doador, salvo se este outra coisa" dispuser, mas não poderá ultrapassar a vida do donatário”. 243 ... \xC3" ... de que a obrigação alimentar não é solidária, mas, sim, divisível, ao fundamento de que não há disposição legal que autorize a cobrança ...
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nº 1998.01.00.034037-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 19 de Marzo de 2003
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. PRETENSA DECISÃO DA LIDE EM DESCONFORMIDADE COM O PEDIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Foi expressamente decidido no julgamento dos embargos infringentes, que é possível ao autor cumular pedidos em uma só demanda, ainda que os mesmos não tenham conexão imediata. 2. O acórdão
... Não lhe cabe, porém, esse direito, se o imóvel foi vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas ... de reivindicar a coisa se o objeto do condomínio foi coisa divisível ... Se o quinhão de cada condômino passa a lhes pertencer ... -
nº 1998.01.00.034037-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Octubre de 2000
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. PRETENSA DECISÃO DA LIDE EM DESCONFORMIDADE COM O PEDIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Foi expressamente decidido no julgamento dos embargos infringentes, que é possível ao autor cumular pedidos em uma só demanda, ainda que os mesmos não tenham conexão imediata. 2. O acórdão
... Não lhe cabe, porém, esse direito, se o imóvel foi vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas ... de reivindicar a coisa se o objeto do condomínio foi coisa divisível ... Se o quinhão de cada condômino passa a lhes pertencer ... -
Acordao N° 1412344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Processual civil. Civil. Preliminar de não conhecimento do apelo. Rejeitada. Contrato de compra e venda. Ausência de registro público. Necessidade. Art. 108 do código civil. Conversão substancial. Impossibilidade. Boa-fé objetiva. Não ocorrência. 1. A repetição na apelação dos fundamentos já deduzidos na inicial ou na contestação ou a simples reprodução de julgados relacionados ao
... Noutro norte, na ação judicial de alienação de coisa comum divisível cumulada com venda de ... quinhão, ajuizada por ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... É a ... mesma coisa. Também nisso, o raciocínio é o mesmo; também nisso, ... invoco a ... áter homogêneo (todos detêm o direito), porém de fruição divisível ... (individualizável). Cada sujeito experimenta a cultura nacional de ...
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Acórdãos nº 0037156-70.2010.8.26.0002 de 8ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2013
... Em ser cuidando de coisa indivisível, por força do artigo 504 do Código Civil, a ... íntegro) não impede considerá-lo como coisa divisível, nos termos da lei, e nem cria para os condôminos o ...
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Acórdão nº 2000.38.00.019007-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Junio de 2005
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA ÁREA ATRIBUÍVEL A CADA UM DOS CONDÔMINOS EM RAZÃO DA PROPRIEDADE ESTABELECIDA EM COTAS PARTES. NECESSIDADE DE PRÉVIA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O condomínio estabelecido em cotas partes sobre a propriedade não demarca a...
... da Silva Pereira[1] afirma que ter-se-á condomínio "quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, ... Quando, no entanto, não é a coisa divisível, por não poder ser comodamente dividida, somente mediante venda dela, ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... homogêneo, trata-se de interesse de natureza individual e divisível, por essa razão a legitimação é extraordinária, o autor age na ... A regra prevista no Código de Processo Civil, em relação à coisa julgada, para as ações individuais, não se aplica nas ações ...
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Capítulo 5 - Objeto material da tutela coletiva
... Coisa julgada e litispendência em ações coletivas ... São Paulo: Saraiva, ... ações acidentalmente coletivas, pois nestas o interesse é divisível ... c) Intransmissibilidad e: significa dizer que os interesses ...