coisa julgada extra petita ação rescisória
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Acordao N° 1805054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
Embargos de declaração. Ação rescisória. Direito processual civil. Violação à coisa julgada. Erro de fato. Omissão. Contradição. Lotes. Posse indireta. Fundamentos de ação anulatória. Análise de fatos e provas. Motivos. Verdade dos fatos. Ausência de coisa julgada. Licitude. Utilização em ação possessória. Fundamentos. Possibilidade reconhecida pelo superior tribunal de justiça. Julgamento extra...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... COISA JULGADA. ERRO DE FATO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO ... JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA ... RELAÇÃO JURÍDICA E ... -
Acordao N° 1228554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2020
Ação rescisória. Direito processual civil. Pedido de gratuidade de justiça. Deferimento. Violação manifesta à norma jurídica não configurada. Artigo 966, cpc. Não cabimento. Excepcional via rescisória que não se presta a rejulgamento da causa. Garantia constitucional da coisa julgada. Proteção ao princípio da segurança jurídica. Impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo...
... 1ª Câmara Cível ... Processo N. AÇÃO RESCISÓRIA 0700776-26.2019.8.07.0000 ... GARANTIA ... CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA. PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA ... extra/ultra petita, ao deferir o que não foi pedido em ... -
Acórdão Nº 0002376-69.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 23-05-2022
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO ... CUMULADA COM PEDIDO ... MERO ERRO DE CÁLCULO ... EXTRA PETITA ... ATENDIMENTO A COISA JULGADA ...
- Acórdão nº 678787 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Decisão monocrática Nº 0088363-39.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Seção Cível, 29-09-2023
... Classe Processual: Ação Rescisória ... Assunto Principal: Uso ... EXTRA PETITA ... DECISÃO JUDICIAL TRANSITOU EM JULGADO ... de alterar a coisa julgada proferida na anterior ação de ...
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A coisa julgada de questão prejudicial no CPC/15 e o princípio dispositivo
Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, de procedimento monográfico, de abordagem dedutiva, objetivando analisar as modificações implementadas pelo CPC/15 nos limites objetivos da coisa julgada material, mais especificamente quanto a possibilidade de sua extensão as questões prejudiciais, independentemente de ação declaratória incidental, com o escopo de perquirir se esta mudança...
... ões prejudiciais, independentemente de ação ... 1 Artigo recebido em 24/06/2020 e aprovado ... submetida ao procedimento da ação rescisória (art. 966, inciso II, do CPC15). 49 ... 4.5 ... que se pediu, ensejando sentença ultra petita , citra petita ou extra petita ´ 66 ... Os ... -
Dos recursos na execução trabalhista
... fundamentação e sequer à coisa julgada. Trata-se, tão-somente, de uma decisão ... substituição processual e própria ação civil pública, que se iniciam em primeiro grau, ... Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os ... ão típica se con?gura na sentença citra petita em que a sentença não aprecia um ou mais ... f) decisões extra , ultra e citra petita : a doutrina tem ?xado ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Uma que assevera ser o recurso ação autônoma de impugnação da decisão, e outra, ... pendente na qual ainda não se formou a coisa julgada ... Nesse sentido, relevante ... III – Em ação rescisória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do ... desafiar, em tese, recurso especial e/ou extra-ordinário, todos os três interponíveis ... em julgamento ultra , extra ou infra petita ... Isso normalmente ocorre com questões de ordem ...
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Acordao Nº 165198 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO LÓGICA. SENTENÇA EXTRA PETITA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COISA JULGADA MATERIAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1) A nulidade de atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. No processo, não se...
... , do CPC.Argumenta, ainda, que a sentena foi extra petita e que o Tribunal de Justia proveu o apelo ... -
Acórdão Nº 0159675-05.2013.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 09-11-2022
... POSSIBILIDADE DEDESCONSTITUIO DA COISA JULGADA MATERIAL NO CONFIGURADA ... AUSNCIA DE QUALQUER VCIO DE JULGAMENTO EXTRA OU CITRA PETITA.ENTENDIMENTO EMPREGADO PELO ...
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Acordao N° 1696642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Ação rescisória. Art. 966, inciso v, do cpc. Preliminar de nulidade da sentença extra petita. Rejeição. Manifesta violação à norma jurídica. 1. A rescisão da coisa julgada fundamentada no art. 966, inciso v, do cpc, só pode ocorrer quando a interpretação dada pelo julgado rescindendo for flagrantemente afrontosa à norma jurídica. 2. Sendo evidente que o julgado rescindendo, ao rejeitar a...
... 2ª Câmara Cível ... Processo N. AÇÃO RESCISÓRIA 0730586-41.2022.8.07.0000 ... PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA ... 1. A rescisão da coisa julgada fundamentada no art. 966, inciso V, do ... -
Decisão Monocrática Nº 4025229-84.2019.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 13-09-2019
... ... Ação Rescisória n. 4025229-84.2019.8.24.0000, ... requerente; da ocorrência de julgamento extra petita; da ofensa à coisa julgada; além de ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... 68 - RA 9/1977, DJ 11.2.1977) ... IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é ... Súmula n. 83 do TST - AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA (incorporada a ... tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do ... à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão ... Súmula n. 292 do TST ... petita ... Súmula n. 299 do TST - AÇÃO ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... (ex-Súmula n. 68) ... IX — Na ação de equiparação salarial, a prescrição é ... , o único remédio legal é a ação rescisória, no prazo de dois anos e desde que se conigure ... falir, o empregado, que teve reclamação julgada procedente, deveria habilitar o seu crédito no ... incompetente ou, então, declarar que havia coisa julgada. Nesses casos, o Tribunal determina que o ... em que houve a supressão do serviço extra. Cabe lembrar que, segundo o dispositivo ... ou extra petita a decisão que ordena o pagamento de juros e ...
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Acordao N° 1762843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-10-2023
Ação rescisória. Condenação contra fazenda pública. Alteração do índice de correção monetária. Readequação aos temas 810 do stf e 905 do stj. Possibilidade. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Aplicação do ipca-e. Emenda constitucional 113/21. Taxa selic. 1 ensina a doutrina que a decisão que viola disposição literal de lei e enseja, assim, o cabimento e a procedência da ação rescisória, é...
... 1ª Câmara Cível ... Processo N ... AÇÃO RESCISÓRIA 0730289-34.2022.8.07.0000 ... NAYARA ... DO STJ. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA ... APLICAÇÃO DO ... , a título ilustrativo, julgamento extra petita ... 5. Não bastasse, convém mencionar, ... -
Consolidação das leis do trabalho
... XXIX — ação, quanto aos créditos resultantes das relações ... adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — ... à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão ... Súmula n. 301 do ... STJ — O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer ... INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO"EXTRA PETITA" (conversão das Orientações Jurisprudenciais ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... 6. Condições da ação ... As condições da ação subdividem-se em: ... Título II ... Art. 156. furto de coisa comum ... Art. 176. outras fraudes Art. 182 ... do Código de Processo Penal – inquérito extra-policial, destinado a apurar responsabilidade de ... julgada na esfera cível, conforme prevê o art. 63 e ... tenha decidido extra , ultra ou citra petita (Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal ... ser objeto de reexame: é a ação rescisória, prevista no art. 485 do Código de Processo ...
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Súmulas do TST
... Súmulas ns. 15, 46, 89 e 155 ... AÇÃO" COLETIVA ... Poder normativo do TST — Condiç\xC3" ... AÇÃO RESCISÓRIA ... Ação rescisória de ação rescisória ... Ação de cumprimento. Ofensa à coisa julgada emanada de sentença normativa modificada ... Julgamento extra petita — 396, II — Período estabilitário ...
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Dos recursos
... indeclinável de rápida formação da coisa julgada; a existência de um terceiro grau de ... ável encaminhar diretamente a eles a ação que se pretendesse promover, ou, ao contrário, ... passo que as segundas, como a ação rescisória, embora constituam também meio de impugnação, ... da inicial, sob pena de julgamento extra petita , exceto se for o caso de pedido ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021827-30.2021.8.19.0001 (Cível), 09-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0021827-30.2021.8.19.0001 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. Recorrido: MAURINO DE FREITAS. Origem: 3º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... Propositura de ação posterior ao acordo. É lícito aos interessados ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Ensina Plácido e Silva 3 : ... “Coisa fungível é substituível. A coisa consumível ... “A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3" ... “A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão ... ão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só ... julgamento, como se dá com a sentença extra , citra e ultra petita .” ... Nos ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Ensina Plácido e Silva 3 : ... "Coisa fungível é substituível. A coisa consumível ... 305 do CPC: ... "A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3" ... "A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão ... ão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só ... julgamento, como se dá com a sentença extra , citra e ultra petita ." ... Nos termos da ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Ensina Plácido e Silva 3 : ... “Coisa fungível é substituível. A coisa consumível ... “A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3" ... “A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão ... ão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só ... julgamento, como se dá com a sentença extra , citra e ultra petita .” ... Nos ...
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Acórdão Nº 2014.200115-8 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 16-02-2016
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. Pretensão inicial de RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS, ALÉM DO LIMITE LEGAL DE 40 HORAS MENSAIS, E RESPECTIVOS REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais.[...]
... JULGAMENTO ... EXTRA" PETITA EVIDENTE. NULIDADE ABSOLUTA EM CONTRAPOSI\xC3"ÇÃO À VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. VEDAÇÃO EXPRESSA DE AÇÃO RESCISÓRIA ... -
Acórdão Nº 2015.200116-5 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 16-02-2016
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. Pretensão inicial de RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS, ALÉM DO LIMITE LEGAL DE 40 HORAS MENSAIS, E RESPECTIVOS REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais.[...]
... JULGAMENTO ... EXTRA" PETITA EVIDENTE. NULIDADE ABSOLUTA EM CONTRAPOSI\xC3"ÇÃO À VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. VEDAÇÃO EXPRESSA DE AÇÃO RESCISÓRIA ...