Coisa Litigiosa
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Acórdão nº 2005/0017816-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... coisa julgada incide, tão somente, quanto ao acertamento da relação ... julgada incide, tão somente, quanto ao acertamento da relação litigiosa. (Precedentes) ... 5. Recurso especial a que se nega seguimento (art ...
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Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB AÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DE TERCEIRO. CIÊNCIA DE LITIGIOSIDADE DOIMÓVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DEFATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 83 E 568 DO STJ.ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL.DEFICIÊNCI
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Acórdão nº 1.0686.13.004497-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: AÇÃO DE ATENTADO - USUCAPIÃO - ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO ILEGAL DO ESTADO DE FATO DA COISA LITIGIOSA - INCISO III, DO ART. 879, DO CPC DE 1973 - DEMOLIÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE OBRA EMBARGADA ERIGIDA IRREGULARMENTE PELO PRÓPRIO AUTOR DO ATENTADO, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - INOVAÇÃO ILEGAL DO ESTADO DA COISA LITIGIOSA EFETUADO PELO PRÓPRIO AUTOR DO ATENTADO - DEMOLIÇÃO
... havia sido erigida pelo apelante, alterando ilicitamente o estado da coisa litigiosa. Assevera que, jamais, implantou loteamento irregular no ... -
Acórdão nº 1.0686.13.004497-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: AÇÃO DE ATENTADO - USUCAPIÃO - ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO ILEGAL DO ESTADO DE FATO DA COISA LITIGIOSA - INCISO III, DO ART. 879, DO CPC DE 1973 - DEMOLIÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE OBRA EMBARGADA ERIGIDA IRREGULARMENTE PELO PRÓPRIO AUTOR DO ATENTADO, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - INOVAÇÃO ILEGAL DO ESTADO DA COISA LITIGIOSA EFETUADO PELO PRÓPRIO AUTOR DO ATENTADO - DEMOLIÇÃO
... havia sido erigida pelo apelante, alterando ilicitamente o estado da coisa litigiosa. Assevera que, jamais, implantou loteamento irregular no ... -
Acórdão nº 1.0133.14.005696-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM SERVIDÃO DE PASSAGEM E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO DA COISA LITIGIOSA ANTES DA CITAÇÃO DOS RÉUS - PERPETUAÇÃO DA LEGITIMIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - SUBSISTÊNCIA. A legitimidade das partes pressupõe a existência de um vínculo entre o autor da ação, a pretensão controvertida e a parte ré. A perpetuação...
... Assim, no h que se falar em litigiosidade da coisa em relao aos antigos proprietrios e, por conseguinte, em pertinncia ... a citao vlida tem o condo de induzir a litispendncia e tornar litigiosa a coisa para o ru. Essa concluso estampada no art. 315 do CPC: Art. 312 ... -
Acórdão nº 1.0133.14.005696-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM SERVIDÃO DE PASSAGEM E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO DA COISA LITIGIOSA ANTES DA CITAÇÃO DOS RÉUS - PERPETUAÇÃO DA LEGITIMIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - SUBSISTÊNCIA. A legitimidade das partes pressupõe a existência de um vínculo entre o autor da ação, a pretensão controvertida e a parte ré. A perpetuação...
... Assim, no h que se falar em litigiosidade da coisa em relao aos antigos proprietrios e, por conseguinte, em pertinncia ... a citao vlida tem o condo de induzir a litispendncia e tornar litigiosa a coisa para o ru. Essa concluso estampada no art. 315 do CPC: Art. 312 ... -
Acórdão nº 1.0000.16.073069-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA - CONDIÇÃO DE TERCEIRO E PROVA DA POSSE - REINTEGRAÇÃO - VEÍCULO AUTOMOTOR - COMPRA E VENDA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - LIMINAR - ELEMENTOS EVIDENCIADOS.1- Os embargos de terceiros são cabíveis quando o interessado, que não é parte no processo, sofre constrição na posse de seus bens por ato de apreensão
... comprovar os fatos narrados e a posse legtima e de boa-f sobre a coisa litigiosa quando do cumprimento da deciso impugnada, justificando a ... -
Acórdão nº REsp 1120295 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora ...
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Acórdão nº 2009/0113964-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... álida torna prevento o juÃzo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora ...
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Acórdão nº 1.0396.18.003781-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - EVICÇÃO - ARTIGO 199, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. Pendendo ação entre aquele que pleiteia a coisa, aquele que perde a coisa e o alienante que transfere a coisa litigiosa, a prescrição da ação de ressarcimento pelo evicto contra o alienante permanecerá suspensa....
... ( ... )So partes da evico: o evictor (ou evencente), o que pleiteia a coisa; o evicto (ou evencido), o que perde a coisa, o adquirente; e o alienante, o que transfere a coisa litigiosa, geralmente em ato motivado por m-f. De acordo com o artigo em questo, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.540951-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO -USUCAPIÃO - COISA JULGADA - EXTENSÃO DE SUA EFICÁCIA - ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA.Os efeitos da sentença estendem-se ao adquirente da coisa litigiosa, independentemente de sua efetiva participação na demanda em curso ao tempo da aquisição.
... n 48), na qual, em sntese, alegou que foi reconhecida a coisa julgada; que, entretanto, o apelante no integrou tais demandas; que apenas ... Assim, estando litigiosa a propriedade do imvel com o ajuizamento pelo alienante do bem ao apelante ... -
Acórdão nº 1.0363.18.002302-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA. BOA FÉ DO SUB-ADQUIRENTE. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. REQUISITOS DO ART. 678 DO CPC DE 2015. PRESENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.- Para a concessão da liminar de embargos de terceiro, necessário que...
... liminar de embargos de terceiro, alegam os Agravantes, em suma: a) h coisa julgada que invalida a primeira compra e venda do imvel, de forma que toda ... ressalta CARLOS ALBERTO ALVARO DE OLIVEIRA (Alienao da coisa litigiosa, 2. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1986, p. 250), a cincia da ... -
Acórdão nº 1.0363.18.002302-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA. BOA FÉ DO SUB-ADQUIRENTE. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. REQUISITOS DO ART. 678 DO CPC DE 2015. PRESENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.- Para a concessão da liminar de embargos de terceiro, necessário que...
... liminar de embargos de terceiro, alegam os Agravantes, em suma: a) h coisa julgada que invalida a primeira compra e venda do imvel, de forma que toda ... ressalta CARLOS ALBERTO ALVARO DE OLIVEIRA (Alienao da coisa litigiosa, 2. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1986, p. 250), a cincia da ... -
Acórdão Nº 0001432-05.2016.8.24.0049 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-03-2021
... COMPROVADA A ALIENAÇÃO DA COISA LITIGIOSA PARA O OPOENTE. PRESSUPOSTOS PARA A ADJUDICAÇÃO NÃO ...
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Acórdão Nº 0301046-96.2016.8.24.0049 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-03-2021
... COMPROVADA A ALIENAÇÃO DA COISA LITIGIOSA PARA O OPOENTE. PRESSUPOSTOS PARA A ADJUDICAÇÃO NÃO ...
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Acórdão Nº 0005789-61.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-05-2022
... DOS EMBARGOS, VEZ QUE ESTE REALIZOU A AQUISIÇÃO DE ... COISA LITIGIOSA – PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE POSSE JUSTA E ... DE BOA-FÉ, ...
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Acórdão Nº 5036619-29.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... terceiros, os motores poderiam, sequer em tese, ser considerados 'coisa litigiosa' antes de 26/05/2022, pois, indubitavelmente não faziam parte ...
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Acórdão Nº 5028967-92.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DO MANDADO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA POSTERIORMENTE À CITAÇÃO E JULGAMENTO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS DO DECISUM EXTENSÍVEL AOS AGRAVANTES. EXEGESE DO ART. 109, §3º, CPC/15 - ART. 42, § 3º, DO...
... do ru na ao reivindicatria n.0021196-90.1995.8.24.0023, quando a coisa se tornou litigiosa, nos termos do caputdo artigo 240 do Cdigo de Processo ... -
Acórdão nº 1.0024.13.355116-8/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - ADQUIRENTE DA COISA LITIGIOSA - INGRESSO NO FEITO ADMITIDO EM DECISÃO PRETÉRITA - PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PELO ADQUIRENTE/ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - POSSIBILIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA
... 109, 2, do CPC, verbis: "Art. 109. A alienao da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a ttulo particular, no altera ... Comprovada a alienao da coisa litigiosa, ainda que no curso de eventual cumprimento de sentena, com a mudana da ... -
Acórdão nº 1.0024.13.355116-8/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - ADQUIRENTE DA COISA LITIGIOSA - INGRESSO NO FEITO ADMITIDO EM DECISÃO PRETÉRITA - PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PELO ADQUIRENTE/ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - POSSIBILIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA
... 109, 2, do CPC, verbis: "Art. 109. A alienao da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a ttulo particular, no altera ... Comprovada a alienao da coisa litigiosa, ainda que no curso de eventual cumprimento de sentena, com a mudana da ... -
Acórdão nº 1006821-33.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 23-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA FUNDADA NA ASSERTIVA DE QUE O EMBARGANTE FIGURA NO POLO PASSIVO DE AÇÃO CONEXA – IRRELEVÂNCIA – EMBARGANTE QUE NÃO É PARTE NA DEMANDA PRINCIPAL ONDE REALIZADO O ATO CONSTRITIVO OU PRATICADA A AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO – ASSERTIVA MINISTERIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGANTE POR ELE SER...
... DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGANTE POR ELE SER ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DE PESSOA QUE NÃO FIGURA EM NENHUM ... -
Acórdão nº 1.0775.14.001954-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO - INOVAÇÃO NO ESTADO DE COISAS - POSSIBILIDADE DE FRUSTRAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO. Nas hipóteses em que eventual alteração no estado da coisa litigiosa possa, em tese, prejudicar o resultado útil do processo principal em detrimento de uma das partes (ou mesmo frustrá-lo completamente), a admissão da ação de...
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Processo nº 0050757-37.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Legitimidade passiva da executada. Alienação de coisa litigiosa que não altera a legitimidade das partes. Art. 42, CPC/1973, reproduzido pelo art. 109, CPC/2015. Possibilidade material de refaturamento de débitos pela executada. Gestão cooperada e interdependente dos serviços. Previsão expressa em...
... coisa litigiosa que não altera a legitimidade das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08005516720204050000), 11-03-2020
PROCESSO Nº: 0800551-67.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DESTINADA À OBTENÇ
... ocorrido o ato/fato que originou a demanda, onde esteja situada a coisa litigiosa ou, ainda, no Distrito Federal, aplicando-se aos mandados de ... - Acórdão nº EDcl no REsp 1185202 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA