com despesas inventario
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Processo nº 0004162-09.2018.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Remoção de Inventariante. a Ordem Estabelecida No Art. 617 Do Cpc/15 Não É Taxativa, Admitindo Alteração Em Casos Excepcionais. Precedentes Do E. Stj. O Fato de a Ora Agravante Não Ser Herdeira, Legatária E/ou Cessionária Do Inventariado, por Si Só, Não É Óbice À Sua Nomeação como Inventariante. Permanência No Encargo, À Sombra Do Inc. Viii Do Art. 617...
... INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. A ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 617 DO ... SUA ALEGAÇÃO DE QUE VEM SUPORTANDO INTEGRALMENTE AS DESPESAS DE IMÓVEL CUJA MEAÇÃO É DO ESPÓLIO. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003161320174058405), 31-08-2021
PJE 0800316-13.2017.4.05.8405 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MPF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS SUBJETIVOS DOLO E/OU CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em...
... ANTÔNIO BRAGA PONTE, porém não detectou a existência de inventário ou de bens a inventariar, e, diante disso, requereu a exclusão do polo ... Isenção de custas e despesas processuais, a teor do que dispõe o art. 18, da Lei nº 7.347, de 24 de ... -
Processo nº 0006665-37.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... INVENTÁRIO. ... INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08044659020144058200), 29-12-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. 1. Trata-se de julgamento simultâneo das apelações interpostas pelas autoras do processo nº 0804465-90.2014.4.05.8200 (JACINTA DE FATIMA DOS SANTOS) e do processo nº 0801329-51.2015.4.05.8200 (MARIA INES FREIRES AIRES), conexos, contra sentença única do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção
... ex officio porque tiveram direito a adicionais para cobrir despesas com o deslocamento e eles queriam um acréscimo nos seus vencimentos para ... documentos do de cujus recolhidos pelo seu filho, quando do inventário dos objetos e pertences pessoais, mormente porque a própria Jacinta ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... óvel, cumprindo-lhe devolver as prestações pagas, deduzidas as despesas e os juros vencidos ... § 10. As quotas mensais de amortização serão ... , o prédio instituído em bem de família não entrará em inventário, nem será partilhado, enquanto continuar a residir nele o cônjuge ...
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Acórdão Nº 0001557-43.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... Cível da Comarca de Cristalândia – TO que, nos autos do Inventário nº 00017739020228272715, ajuizado pela insurgente em desfavor de ... ção de pobreza, demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência ... 2. É correto ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023297-62.2018.8.19.0208 (Cível), 22-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTA CONJUNTA. FALECIMENTO DE UM DOS CORRENTISTAS. EMISSÃO DE CHEQUE ADMINISTRATIVO COM BASE EM INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. Ação objetivando a recomposição de valores que, segundo o alegado, foram indevidamente retirados de conta bancária conjunta, assim como indenização por danos morais, com fundamento na ocorrência de fraude praticada com colaboração da instituição...
... EMISSÃO DE ... CHEQUE ADMINISTRATIVO COM BASE EM INVENTÁRIO ... EXTRAJUDICIAL. Ação objetivando a recomposição de ... valores que, ... para suas despesas, visto que questiona toda movimentação ... bancária, nas duas contas, ... -
Acordao N° 1408151 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelações cíveis. Processo civil. Ação de inventário. Gratuidade de justiça. Situação de hipossuficiência dos herdeiros. Irrelevância. Custas e despesas processuais. Obrigação do espólio. Acervo patrimonial suficiente. Art. 615, parágrafo único, do cpc. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Determinação de emenda. Certidões de óbito dos de cujus apresentadas. Sentença cassada. 1. A...
... APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE ... JUSTIÇA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS ... IRRELEVÂNCIA ... CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO. ACERVO ... PATRIMONIAL SUFICIENTE ... -
Processo nº 0001333-26.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... PAGAMENTO DE DESPESAS REFERENTE A IMÓVEL ... AINDA NÃO PARTILHADO – ... RESTRINGIU AOS AUTOS DO PROCESSO DE ... INVENTÁRIO - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO ... HOMOLOGATÓRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010766920204058400), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0801076-69.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA APELADO: LENIRA DUARTE DA CUNHA BOHNE ADVOGADO: Janaina Maria Correia Aquino Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... que o valor percebido não é suficiente para fazer jus as despesas de uma pessoa idosa (74 anos) e que vivia habitualmente com um valor bem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083419320184058109), 31-08-2021
PJE 0808341-93.2018.4.05.8109 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE DOLO E/OU MÁ-FÉ POR PARTE DO DEMANDADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Pacatuba/CE em face de ALEXANDRE MAGNO...
... , sua ilegitimidade passiva, por não ser o ordenador de despesas da secretaria municipal de educação. Aduz, ainda, que não houve ... , demonstrando a existência de bens ou da abertura de inventário, bem como a indicação de dano ao erário quanto ao objeto do processo, ... -
Processo nº 0002415-24.2018.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Gratuidade de Justiça Indeferida. Documentos que Comprovam a Real Capacidade Financeira Do Espólio Em Promover O Recolhimento Das Despesas Processuais. Indeferimento Mantido. 1. de Acordo Com O Artigo 99, §3º Do Ncpc/15, presume-se como Sendo ¿verdadeira a Alegação de Insuficiência Deduzida Exclusivamente por Pessoa Natural¿, Cabendo Ao Juiz ¿indeferir O
... RELATOR DES. BENEDICTO ABICAIR ... INSTRUMENTO. ... INVENTÁRIO. ... GRATUIDADE ... INDEFERIDA. ... DOCUMENTOS ... COMPROVAM ... FINANCEIRA ... PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS ... PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO MANTIDO. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.069116-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PEDIDO DEFERIDO- AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO- ADJUDICAÇÃO DO BEM- AUSENCIA DE FORMAL DE PARTILHA- IMPOSSIBILIDADE.- Comprovada a insuficiência de recursos, justifica-se o deferimento da justiça gratuita.- Para ser realizada a extinção do condomínio e respectiva alienação do imóvel, faz-se necessária a efetivação do inventário e respectivo...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073989-05.2021.8.19.0000 (Cível), 17-05-2022
Ementa ¿ Recurso de agravo de instrumento. Despesas de condomínio. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Fase de cumprimento de sentença. Exequente que pretende a penhora do imóvel. Acordo celebrado no curso da execução entre executado e condomínio que não configura novação ante a ausência de ânimo do condomínio em substituir e liberar o proprietário do imóvel. Certidão do RGI que consta que
... Ementa – Recurso de agravo de instrumento. Despesas de ... condomínio. Ação de cobrança. Sentença de procedência ... Local: GAB. DES MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA ... inventário com pedido de adjudicação proposto por Lígia ... Maria Vieira de Castro ... -
Processo nº 0444834-35.2011.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Apelações Cíveis. Ação Indenizatória. Alegação de Prejuízos Decorrentes de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Realizada Com Uso de Procuração por Instrumento Público. Falso Mandante. Pedido de Reparação de Danos Materiais e Compensação por Danos Morais. Ação Proposta Em Face de Notário e Escrevente Juramentado. Sentença de Procedência Parcial. Condenação Na Reparação Dos Danos Matérias.
... mais as despesas" com a realização do negócio, inclusive ... as de natureza\xC2" ... de inventário com nomeação de inventariante, se ... -
Acórdão nº 1.0498.05.006169-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL. PEDIDO INDEFERIDO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AJUIZAMENTO PELOS HERDEIROS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. USUCAPIÃO DE IMÓVEL RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - A quitação das custas recursais caracteriza a prática de ato incompatível com o pedido de gratuidade da...
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Decisão Monocrática nº 52262927420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL DO ESPÓLIO. LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PELO ARRENDATÁRIO. DEFERIMENTO. A CONCESSÃO DE ALVARÁ NO CURSO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO É MEDIDA EXCEPCIONAL. A RIGOR, SOMENTE É CABÍVEL PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS E DEPOIS DE SATISFEITAS TODAS AS...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... A RIGOR, SOMENTE É CABÍVEL PARA PAGAMENTO DE DESPESAS" DEVIDAMENTE COMPROVADAS E DEPOIS DE SATISFEITAS TODAS AS PRINCIPAIS OBRIGA\xC3" ... -
Acordao N° 1227693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Processo civil. Gratuidade de justiça. Presunção relativa. Ação de inventário. Valor dos bens. Espólio. Responsabilidade. Hipossuficiência econômica do herdeiro. Irrelevância. Custas e despesas processuais. Recolhimento ao final do processo. 1. O código de processo civil de 2015 trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102
... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AÇÃO DE ... INVENTÁRIO ... RESPONSABILIDADE ... HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO HERDEIRO. EVÂNCIA. CUSTAS E ... DESPESAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO ... 1. O Código de ... -
Dilapidação do patrimônio da família na sucessão causa mortis poderá ficar pior
Pablo Bruzzone: Sobre a sucessão causa mortis
... para mitigar os graves transtornos da instauração do inventário, modelo ordinário e retrógrado de sucessão patrimonial causa mortis, ... , além dos passivos ordinários (custas processuais, certidões, despesas cartorárias, impostos, honorários advocatícios etc.), que já impactam ... -
Acórdão nº 1.0000.21.145121-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO MONTE-MOR 1. cumpre ao espólio, e não ao inventariante ou herdeiro, ea obrigação de pagar as custas e despesas processuais (art. 1.997 do CC/02), razão pela qual deve ser analisado se o espólio possui ou não condições de arcar com o pagamento das...
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Decreto nº 10.175 de 13/12/2019. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial sobre Museus Federais.
... a) implementar sistema de inventário nacional de bens dos museus; ... b) identificar e gerir medidas para ... c) identificar, na etapa da liquidação de despesas nos museus vinculados, os objetos de custos de acordo com a unidade ...
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Processo nº 0012980-81.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... INVENTÁRIO. DECISÃO QUE, APRECIANDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... despesas processuais e os honorários ... advocatícios”, conforme ...
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Acórdão nº 51042080820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO INTERNO EM FACE DO DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA VENDA DE BEM IMÓVEL. DESCABIMENTO. 2. O INVENTÁRIO É O PROCEDIMENTO PELO QUAL SE FAZ O LEVANTAMENTO DE TODOS OS BENS DEIXADOS PELA PESSOA FALECIDA E, APÓS O PAGAMENTO DE TODOS OS DÉBITOS DO DE CUJUS E OS NECESSÁRIOS À ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO, PARTILHA-SE O SALDO...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... RELATORA: ... , DO DIREITO DE EVENTUAIS CREDORES, DOS DÉBITOS FISCAIS E DAS DESPESAS COM O PRÓPRIO PROCESSO. 3. NO CASO EM APREÇO, HAVENDO PENDÊNCIA DE ... - Acórdão Nº 5042202-63.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
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Advocacia extrajudicial
... 11.441/2007 compreende as escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais e pode ser obtida mediante ... 4.5 Despesas do contrato ... Através de uma cláusula específica pode-se determinar ...