comercial compra contrato e ponto venda

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO E/OU OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO E PONTO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA/AUTORA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DA AVENÇA. INVIABILIDADE, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DO PONTO COMERCIAL....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL PERTENCENTE À SOCIEDADE. INSTRUMENTO FIRMADO POR APENAS UM SÓCIO SEM PODERES ESPECIAIS PARA FIRMAR INDIVIDUALMENTE CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS DA SOCIEDADE. CONTRATO NULO. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.APELAÇÃO

Ementa: Apelação Cível. Questão de Ordem. Declínio de Competência. Embargos À Ação Monitória. Contrato de Compra e Venda de Ponto Comercial. Alegação Da Ré/embargante/apelante de que Foi Negociado Um Ponto Comercial Inexistente, Sem Qualquer Clientela e que Houve Pagamento Parcial Do Valor Acordado Com a Autora/embargada/apelada Através Dos Cheques Emitidos e Cobrados Nos Autos. Sentença que...

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DESTINADA A REPARAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS (CONCESSÃO COMERCIAL) ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES DURANTE QUASE DUAS DÉCADAS. CONDENAÇÃO, TRANSITADA EM JULGADO, DA FORNECEDORA A RESTITUIR AO...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. CONTRATO DE ADESÃO. NÃO VERIFICADO. BOA-FÉ CONTRATUAL PRESENTE. RISCO DO NEGÓCIO QUE DEVE SER AVALIADO PELO EMPREENDEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0013694-41.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM...

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO E LITERALIDADE EXCEPCIONADOS DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A TESE DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL NÃO FOI CUMPRIDO PELO EXEQUENTE....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. I. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. II. SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTADA. III. SOLUÇÃO DA LIDE COM BASE NO ÔNUS DA PROVA. NO CASO, A PARTE RÉ/APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR QUE NÃO SÃO DEVEDORES DO VALOR INTEGRAL PACTUADO A TÍTULO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO PONTO COMERCIAL. IV. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS....

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APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONVENÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. VISTORIA NÃO REALIZADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO PELOS LOCADORES.  COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL E CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM O PROPRITÁRIO DO IMÓVEL. UTILIZAÇÃO DO BEM IMPOSSIBILITADA PARA O OBJETO COMERCIAL, IMPEDINDO A OBTENÇÃO DE ALVARÁ. RESCISÃO

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMÉRCIAL E ESTOQUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA VENDEDORA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, SEM A IMPOSIÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 DO CC). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR AMBAS AS PARTES. INADIMPLEMENTO RECÍPROCO QUE ENSEJA A RESOLUÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMÉRCIAL E ESTOQUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DAS COMPRADORAS AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DESPENDIDOS PELA VENDEDORA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 DO CC). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR AMBAS AS PARTES....

Direito civil. Compra e venda. Ponto comercial e utensílios. Contrato verbal. Inadimplência. Comprovação. Preliminar afastada. Sentença mantida. Majoração da sucumbência. 1. Havendo recibo válido do recebimento de ponto e utensílios adquiridos e da contração de dívida, bem como de registros da cobrança, da negociação e da inadimplência do pagamento de última parcela, não há de se falar em inexistê

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL PERTENCENTE À SOCIEDADE. INSTRUMENTO FIRMADO POR APENAS UM SÓCIO SEM PODERES ESPECIAIS PARA FIRMAR INDIVIDUALMENTE CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS DASOCIEDADE. CONTRATO NULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO COVALIDAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO DO QUADROEMBARGOS

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE PUBLICIDADE E "ROYALTIES" DECORRENTES DO CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.PLEITO QUE OBJETIVA REFORMAR A SENTENÇA QUE INDEFERIU À CONCESSÃO DA JUSTIÇAGRATUITA.RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATOINCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA OPERADA.ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO...

Ementa: Agravo Interno. Apelação Cível. Aplicação Do Art. 557, §1º Do Cpc/73. Jurisprudência Do Stj. Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Ponto Comercial. Revelia. Efeitos. Presunção de Veracidade Dos Fatos que Não Se Confunde Com Procedência Dos Pedidos. Ausência de Consentimento Do Locador. Desfazimento Do Negócio que Decorre Da Conduta de Ambas As Partes. Réu que Não Deve Arcar Com Todo O

Embargos de declaração em apelação cível. Ação de rescisão de contrato cumulada com reparação civil. Contrato de compra e venda de ponto comercial e de mercadorias. Contrato de aluguel. Inadimplemento contratual não demonstrado. Contradição não verificada. Reexame. Inadequação da via eleita. Erro material. Dispositivo. Ocorrência. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora, que...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM.  1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III do...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PONTO COMERCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA.

Estabelecimento comercial – Ação de rescisão de contrato de venda e compra de ponto comercial e transferência de fundo de comércio - Procedência – Caso, porém, em que os fatos controvertidos exigem ampla dilação probatória para uma decisão segura da causa - Cerceamento de defesa caracterizado – Sentença anulada para que outra seja proferida após regular instrução do processo – Recurso do corréu...

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Apelação. Embargos do devedor. Execução de contrato de compra e venda. Ponto comercial. Alegação de ocorrência de distrato verbal. Exigência legal de o distrato ter a mesma forma. Observância ao art. 472 do Código Civil. Contrato executado que possui forma escrita. Distrato verbal que não atende requisitos formais. Higidez do título mantida. Excesso de execução pela entrega de produtos. Impugnação

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUE FOI DEFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ATUAL. POSSIBILIDADE DA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS EMBARGOS OPOSTOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. NEGÓCIO QUE NÃO TERIA SE...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUE FOI DEFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE DA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS EMBARGOS OPOSTOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. NEGÓCIO QUE NÃO TERIA SE PERFECTIBILIZADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEPÓSITO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DEVIDOS.INSURGÊNCIA DAS AUTORAS.ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SE SUSPENDER O PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DA MARCA NEGOCIADA E...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO NA INSTÂNCIA A QUO. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA EMBARGANTE.SUSCITADO O CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE MOSTRA ACERTADO. PLEITO ABSTRATO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, AMPARADO EM ARGUMENTOS GENÉRICOS QUE NÃO SERVEM PARA SUSTENTAR EVENTUAL PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. PRELIMINAR REFUTADA.MÉRITO. TÍTULO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO QUE FOI INSTRUÍDA COM O "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL, MÓVEIS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS", FIRMADO PELO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DE REGRESSO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO SOFRIDA NA JUSTIÇA TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS E OUTRAS AVENÇAS - ALIENAÇÃO DE PONTO COMERCIAL, MAQUINÁRIO DE PRODUÇÃO, BENS MÓVEIS E ATIVOS FINANCEIROS - PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA...