cominação de penas
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Acórdão Nº 5014233-91.2022.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... da dialeticidade e, no mérito, pelo seu desprovimento, com a cominação da parte apelante nas penas por litigância de má-fé. Após, vieram-me ...
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Acórdão Nº 5014353-37.2022.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... da dialeticidade e, no mérito, pelo seu desprovimento, com a cominação da parte apelante nas penas por litigância de má-fé. Após, vieram-me ...
- Acórdão nº 2011/0273640-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... 145 e 159, sob as penas da lei.” (NR) ... “Art ... no inciso I a prestar informações, ou esclarecimentos, sob cominação de multa, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art ...
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Processo Nº 24301/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 19 de Noviembre de 1993
Falta De Prestacao De Contas, Cominacao Das Penas De Devolucao Do Numerario Recebido, Com Os Acrescimos Legais, E De Proibicao De Novos Recebimentos.
... Falta De Presta$@o De Contas. Comina$@o Das Penas De Devolu$@o Do Numerario Recebido, Com Os Acr¢scimos Legais, E De ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000022-60.2012.5.06.0191), 18-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. CONFISSÃO MATÉRIA DE FATO. ART. 844, DA CLT. APLICABILIDADE. Trata-se de reclamação trabalhista em que a reclamada não compareceu à sessão inaugural (audiência), muito embora expressamente intimada e cientificada de que a sua ausência implicaria na cominação das penas legais. A decretação da revelia atrai conseqüentemente a aplicação da pena de confissão,...
... de que a sua aus ê ncia implicaria na comina ç ã o das penas legais. A decreta ç ã o da revelia atrai conseq ü entemente a aplica ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001607-17.2012.5.06.0008), 14-08-2013
EMENTA: Revelia. Pena de confissão. Efeitos. Da revelia e confissão ficta. No caso, se trata de reclamação trabalhista na qual a reclamada não compareceu à audiência inaugural, muito embora expressamente intimada e cientificada de que a sua ausência implicaria na cominação de penas legais. Assim, revel a reclamada, ora recorrente, foi aplicada pelo Juízo de 1º grau, a pena de confissão, o que...
... de que a sua aus ê ncia implicaria na comina ç ã o de penas legais. Assim, revel a reclamada, ora recorrente, foi aplicada pelo Ju í ... -
Acórdão Nº 5006663-54.2022.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... da dialeticidade e, no mérito, pelo seu desprovimento, com a cominação da parte apelante nas penas por litigância de má-fé. Após ...
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Acórdão nº 2013/0396666-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus é medida excepcional, cabível somente quando evidenciada, de plano, a manifesta violação dos...
... cominação da pena em abstrato. ... penas dos pacientes para 4 anos, 8 meses e 26 dias ... -
Acórdão nº 0016702-16.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 18 de Marzo de 2019
... FATOS IMPUTADOS À ... SERVIDORA QUE NÃO JUSTIFICAM A COMINAÇÃO DA ... MAIS SEVERA ENTRE AS PENAS PREVISTAS NA ... LEGISLAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2012/0096011-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cominação ... proveito patrimonial por parte dos réus, as penas de ressarcimento ao erário, ...
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Processo nº 0070417-51.2016.8.19.0021 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2017
... PENAS DE 05 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA ... COMINAÇÃO DAS PENAS, O CRIME DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-84/1998-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. CONFISSÃO FICTA. ARTIGO 343, § 1º, DO cpc. Sentença em que se condena a empregadora ao pagamento de horas extras, sob o fundamento de confissão ficta. Inexistência de notificação para comparecer à audiência a fim de prestar depoimento sob cominação da pena de confissão. Requisito legalmente estabelecido não suprível pela expressão "sob as penas da lei". Violação do art. 343, § 1º,
... para comparecer à audiência a fim de prestar depoimento sob cominação da pena de confissão. Requisito legalmente estabelecido não suprível la expressão "sob as penas da lei". Violação do art. 343, § 1º, do CPC, que se caracteriza ... -
Acórdão nº 2009/0157042-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11 DA LEI 8.429/1992 - COMINAÇÃO DAS SANÇÕES - ART. 12 DA LIA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ... O magistrado não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, podendo, mediante adequada ...
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Acórdão nº 70085103844 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 06-04-2022
... ao tipo penal imputado, já valorada pelo legislador na cominação das penas, não pode ser considerada para agravar a pena-base. Pena ...
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Processo nº 0079890-58.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... EXPRESSIVA DIFERENÇA NA COMINAÇÃO" DAS PENAS, ... O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA \xC2" ...
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Acórdão nº 70085014942 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 24-02-2022
... Decorrido o prazo prescricional pelas penas concretizadas para cada delito (art. 119 do CP), com trânsito em julgado ... cominação das penas, não podendo ensejar aumento da pena-base. Pena reduzida ...
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Acórdão nº 70084607456 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 11-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Condenação mantida. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM JUÍZO. Os requisitos elencados no art. 226 do diploma processual penal não são cogentes, configurando meras recomendações, tanto que o inciso I, obviamente, não é exigível em audiência de instrução com o réu
... ao tipo penal imputado, já valoradas pelo legislador na cominação das penas, não podem ser consideradas para agravar a pena-base. Da mesma ... -
Acórdão nº 70085055317 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 26-04-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS MAJORADOS (1º E 3º FATOS) E RECEPTAÇÃO (5º FATO). ART. 157, § 2°, INCS. I E II, E ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. Roubos majorados (1º e 3º fatos). Materialidade e autoria dos crimes de roubo demonstradas, sendo o réu, pessoal e inequivocamente, reconhecido, na fase policial e em juízo, pelas vítimas, outorgando plena...
... Penas. Roubo (1º fato). Sendo as circunstâncias que ensejaram a negativação ... aquelas comuns à espécie, já valoradas pelo legislador na cominação das penas ao delito, deve aquela ser afasta. Pena?base reduzida. Reduzido ... -
Acórdão nº 2012/0091033-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em relação à gravidade do ato ímprobo e à cominação das ... aplicação cumulativa das penas ...
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Acórdãos nº 1038268-90.2016.8.26.0602 de 14ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... A DÍVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM COMINAÇÃO DAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO ...
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Decisao Nº 0503700-54.2017.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-08-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AFASTADO. JUSTA CAUSA COMPROVADA. PEDIDO PARA RECONDUZIR A PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O MÍNIMO LEGAL. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO POR PARTE DESTA CORTE ESTADUAL, AO PASSO QUE A REPRIMENDA JÁ FOI FIXADA NO MENOR PATAMAR COMINADO, PELO JUÍZO DE PISO....
... Com efeito, a cominação das penas (de liberdade e pecúnia) decorre de norma cogente, não ... -
Decisao Nº 0502143-23.2016.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-05-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA DEFESA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE EM FAVOR DOS APELANTES LAILSON SANTANA DOS SANTOS E CLEITON VIEIRA DE JESUS - CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELO INTERPOSTO POR ALAN SANTOS PASSOS. PLEITO...
... A propósito, a cominação das penas (privativa de liberdade e pecúnia) decorre de norma cogente, ... -
Acordao N° 1327786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Penal. Aliciar adolescente com o fim de com ela praticar ato libidinoso. Atipicidade. Absolvição. Fornecer bebida alcoólica a adolescente. Importunação sexual e estupro de vulnerável. Autoria e materialidade. Dosimetria da pena. Regime prisional. Os crimes contra a dignidade sexual, em geral, ocorrem longe da presença de testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima possui valor probatório...
... 243 do ECA ... Estupro de vulnerável comprovado ... Fixadas penas de reclusão e de detenção, deve ser estabelecido regime prisional ... cominação de penas de reclusão e de detenção, primeiro deve ser cumprida a pena ... -
Acórdão nº 50244321420158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 25-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. PRELIMINAR. Sustenta a defesa preliminar de nulidade da sentença, porquanto os acusados foram denunciados por receptação e durante todo o curso do processo não houve aditamento à denúncia, no entanto, a sentença condenou os ora recorrentes também por crime de resistência. Embora os acusados devam...
... 329, todos na forma do art. 29, “caput” , do Código Penal às penas de 02 anos e 02 meses de reclusão e 01 ano de detenção para o réu ... ao tipo penal imputado, já valoradas pelo legislador na cominação das penas, não podem ser consideradas para agravar a pena-base ...