cominação de penas
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Acórdãos nº 2182814-53.2017.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO apenas para se afastar a cominação das penas aplicáveis pela litigância de má-fé, ...
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Acórdão nº 0500094-49.2016.8.05.0054 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017
... parte de Juízo monocrático ou colegiado. A propósito, a cominação das ... penas (liberdade e pecúnia) decorre de norma cogente, não ...
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Acórdão nº 70081859928 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 12-04-2022
... Penas dos acusados inalteradas ... Quanto aos maus antecedentes, destaque-se ... ao tipo penal imputado, já valoradas pelo legislador na cominação das penas, não podem ser consideradas para agravar a pena-base. Pena-base ...
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Acordao N° 1699190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Ação rescisória. Direito civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Denunciação da lide. Não cabimento. Inépcia da inicial. Ilegitimidade ativa. Preliminares rejeitadas. Mérito. Cessão de direitos possessórios. Outorga uxória. Desnecessidade. Colusão entre os réus. Não comprovação. Litigância de má-fé. Inocorrência. Improcedência da rescisória. 1. Considerando que na ação...
... colusão entre os réus na ação adjudicatória, inviável a cominação ... das penas previstas no artigo 142 do Código de Processo Civil e a ... -
Acordao N° 1617629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Direito penal. Apelação. Roubo praticado por três vezes. Unificação das penas pelo juízo a quo. Benefício do crime continuado. Ausência de homogeneidade subjetiva. Tese da acusação. Aplicação do concurso material de crimes. Soma das penas. Acolhimento. Majoração da pena definitiva. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação na segunda fase da dosimetria da pena. Tese da defesa. Rejeição....
... APELAÇÃO. ROUBO PRATICADO POR TRÊS VEZES. UNIFICAÇÃO ... DAS PENAS PELO JUÍZO A QUO. BENEFÍCIO DO CRIME CONTINUADO. AUSÊNCIA DE ... atenuante, uma vez que o critério legal de cominação de penas é prerrogativa do Poder Legislativo, o ... qual estabelece as ... -
Acordao N° 1824406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Agravo em execução. Recurso do ministério público. Realização de exame criminológico. Medida excepcional. Necessidade de fundamentação concreta. Extorsão mediante sequestro qualificada. Ausência de atos de indisciplina ou outro delito. Recurso desprovido. 1. Prevalece o entendimento nos tribunais superiores de que o exame criminológico se trata de medida facultativa, independentemente do regime...
... considerada pelo legislador quando da cominação das respectivas penas e as circunstâncias do caso ... concreto foram ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1242939 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... em relação à gravidade do ato ímprobo e à cominação das penalidades, as quais podem ocorrer de maneira cumulativa ou não ... na sentença, alegando ser desnecessária a cumulação de todas as penas nos termos do art. 12, III, da Lei 8.429⁄1992. As penalidades ficaram ...
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Decisao Nº 0501899-36.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-09-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REJEIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DENÚNCIA EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. NECESSIDADE DE MANTER A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO COM RELAÇÃO AO CRIME DE...
... Subsidiariamente, pugna pelo remanejamento das penas-base de ambos os delitos para o mínimo legal. Ainda no que tange a ... A propósito, a cominação das penas (de liberdade e pecúnia) decorre de norma cogente, não ... -
Acórdão nº 86047 de Primeira Turma, 18 de Noviembre de 2005
... DETERMINAÇÃO, COMINAÇÃO, PENA DE MULTA DIÁRIA, CARACTERIZAÇÃO, PROCESSO ... CÍVEL ESPECÍFICO, ...
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Acordao N° 1310269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Unificação de penas de reclusão e detenção. Impossibilidade. Recurso provido. 1. No caso de condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em autos distintos, havendo cominação de penas de reclusão e de detenção, que ostentam naturezas diversas, não há como somar as reprimendas para fins de estabelecimento do regime prisional, devendo ser cumprida...
... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS DE RECLUSÃO E ... DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO ... 1. No ... cominação de penas de reclusão e de detenção,que ostentam naturezas diversas,não ... -
Acórdão Nº 0006168-78.2013.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... 134), pugnando pelo desprovimento da insurgência, com a cominação da parte apelante nas penas por litigância de má-fé. Cumpridas as ...
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Acórdão nº 92274 de Primeira Turma, 7 de Marzo de 2008
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXASPERAÇÃO DE PENA-BASE. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE POR CONSTITUÍREM ELEMENTARES DO TIPO. SANÇÃO CORPORAL MITIGADA. REGIME INICIAL ABERTO, FIXADO COM BASE NO ART. 33, § 2º, C. ORDEM CONCEDIDA. I - A gravidade abstrata do delito já foi levada em consideração pelo legislador para a cominação das penas mínimina e...
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Decisao Nº 0563308-76.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-12-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO SIMPLES. PEDIDO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO. REJEIÇÃO. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. PEDIDO PARA RECONHECER A PRÁTICA DO CRIME NA MODALIDADE TENTADA. AFASTADO. INVERSÃO DA POSSE CARACTERIZANDO A CONSUMAÇÃO DO DELITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO PARA REDUZIR A PENA...
... Deveras, a cominação das penas (privativa de liberdade e pecúnia) decorre de norma cogente, ... -
Acordao N° 1639492 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial criminal. Apelação criminal. Dirigir sem habilitação. Perigo de dano. Artigo 309 do ctb. Menoridade relativa. Ausência de confissão. Impossibilidade da atenuante de menoridade relativa levar a pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231 do stj. 1. O autor possuía menos de 21 anos na data do fato, pelo que deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa. 2. Não houve confissão
... critério legal de cominação das penas, essas devem ser fixadas dentro dos limites previstos na ... -
Acórdãos nº 1014821-21.2015.8.26.0566 de 17ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2016
... de giro - Sentença de improcedência com cominação das penas por litigância de má-fé - Suscitada ...
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Acórdão nº 0003471-19.2005.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Noviembre de 2013
... BARBOSA E JORGE DOS SANTOS CONCEIÇÃO CONDENADOS IGUALMENTE ÀS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE CORRESPONDENTES A 03 (TRÊS) ANOS, 06 (SEIS) MESES ... IMPOSSIBILIDADE. A cominação das penas (liberdade e pecúnia) decorre de norma cogente, não podendo ...
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Acórdão nº 0005420-36.2019.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-01-2020
Agravo em execução penal. Novel guia de execução. Fatos anteriores ao início do processo executivo. Falta grave. Inexistência. Unificação das penas e regressão proporcional do regime prisional. Cabimento. Parcial provimento. Aportando aos autos da execução penal novel guia de execução, referente a fatos ocorridos anteriormente ao início do processo executivo, não há que se falar em cominação de...
... Falta grave. Inexistência. Unificação das penas e regressão proporcional do regime prisional. Cabimento. Parcial ... ao início do processo executivo, não há que se falar em cominação de falta grave e seus respectivos consectários, cabendo tão somente a ... -
Decisão Monocrática N° 07503845620208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. No caso de condenação por mais de um crime, no mesmo...
... RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAO DE PENAS DE RECLUSO E DETENO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. No caso de ... -
Acórdão Nº 0712097-98.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 05-07-2023
... MANUTENÇÃO DAS ... CONDENAÇÕES. INCONFORMISMO COM AS PENAS. PARCIAL ACOLHIMENTO ... REPARO DOS EQUÍVOCOS MANIFESTOS. PENAS ... REJEITADO. DECORRÊNCIA DE ... EXPRESSA COMINAÇÃO LEGAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE ... JUDICIÁRIA ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002844-71.2012.8.19.0203 (Criminal), 01-09-2020
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 8º, CAPUT, DA LEI 8.072/90. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE INSISTE NA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. I. Pretensão condenatória. Acolhimento. I.1. Existência do delito cabalmente comprovada nos autos. Formação de associação...
... crime autônomo, com cominação de penas mais graves ... Circunstâncias, portanto, passíveis de serem ... -
Acórdãos nº 9000304-06.2017.8.26.0047 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Marzo de 2018
... foi sopesada pelo legislador, no momento de cominação de penas. Exame criminológico cabível em caráter ...
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Acórdãos nº 7005015-70.2017.8.26.0344 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Abril de 2018
... foi sopesada pelo legislador, no momento de cominação de penas. Exame criminológico cabível em caráter ...
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Acórdãos nº 7001175-52.2017.8.26.0344 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2017
... foi sopesada pelo legislador, no momento de cominação de penas. Exame criminológico cabível em caráter ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 1.2. Princípios das penas ... No Capítulo I estudamos os princípios da legalidade, ... 1.4. Cominação das penas ... Conforme explica Nucci, 612 as penas podem ser cominadas, ...
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Das penas
... A pena aplicada, ao contrário, definida de modo preciso, leva em conta os limites máximo e mínimo. Além disso, a cominação é estática; a outra, dinâmica, no sentido de diminuir dia a dia, conforme o preso cumpra a pena. Tanto é verdade, atente-se para o disposto no ...