cominação de penas
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Decisão da Presidência nº 157719 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2018
... , anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos ... Deixou-se de fora tanto o já mencionado ... As privilegiadoras e qualificadoras trazem uma nova cominação de penas, respectivamente inferior ou superior àquela do tipo básico ...
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Decisões Monocráticas nº 157719 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2018
... , anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos ... Deixou-se de fora tanto o já mencionado ... As privilegiadoras e qualificadoras trazem uma nova cominação de penas, respectivamente inferior ou superior àquela do tipo básico ...
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Decisão da Presidência nº 116910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2016
... , anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos ... Deixou-se de fora tanto o já mencionado ... As privilegiadoras e qualificadoras trazem uma nova cominação de penas, respectivamente inferior ou superior àquela do tipo básico ...
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Criminologia Crítica e Etiquetamento Social
... Constitui um fato que a cominação de penas ao sujeito que infringe normas sociais não impede que outros ...
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÃRIO (ART. 171, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL). PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Julgador deve, ao fixar a pena-base, examinar os elementos do fato, obedecidos os critérios do art. 59 do Código Penal, para aplicar reprimenda...
... dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o Agravante às penas de ... 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento ... 3. Quando da cominação das penas referentes a delitos praticados ... contra a Administração ... -
Introdução
... Assim, caso venha uma legislação nova modificando as penas do crime de homicídio, para admitir como possível a pena de morte, tal ... g) proibição da pena indigna; ... h) humanidade na cominação, aplicação e execução das penas. Importa entender o papel do Direito ...
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Decisão da Presidência nº 144372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2017
... em grau máximo, possível e suficiente se mostra, no caso, a cominação de regime inicial semiaberto ... A imposição de regime aberto ou a nação de penas substitutivas, entretanto, não conservariam na pena potencial bastante ...
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Decisão monocrática Nº 194314 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2021
... 3. Quando da cominação das penas referentes a delitos praticados contra a Administração ...
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Decisao Nº 0764758-75.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
... da razoável duração do processo, a configurar até mesmo a cominação das penas por litigância de má-fé, postura que não se pode chancelar ...
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Decisao Nº 0810700-67.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
... da razoável duração do processo, a configurar até mesmo a cominação das penas por litigância de má-fé, postura que não se pode chancelar ...
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Decisao Nº 0810979-53.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-10-2020
... da razoável duração do processo, a configurar até mesmo a cominação" das penas por litigância de má-fé, postura que não se pode chancelar. \xE2" ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2001
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. BEM DE VALOR ELEVADO. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor representado pela conduta humana, bem como
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Decisão da Presidência nº 137274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2016
... Assentou incabível a cominação de penas substitutivas por entender necessário o regime fechado para ...
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Decisão monocrática Nº 203051 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... Critérios de seleção de crimes e cominação de penas. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais, número de ...
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Decisão monocrática Nº 1134708 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... iv) viola a Constituição a cominação de penas que não considere a gravidade da infração e a culpabilidade do ...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. BENS SUBTRAÍDOS DE VALOR ELEVADO.PORTE ECONÔMICO DA VÍTIMA. DEVOLUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve...
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STJ erra ao extinguir punibilidade em furto de energia elétrica
Gamil Föppel: STJ erra ao extinguir punibilidade em furto de energia
... o princípio da legalidade somente diz com incriminações e cominação de penas, tem-se pretendido que, fora daí o direito penal admite o ... -
Posse de drogas para consumo pessoal ainda tem questões controversas
Posse de drogas para consumo pessoal tem questões controversas
... A Lei de Drogas define fatos típicos e estabelece suas respectivas penas em seu capítulo III intitulado “Dos crimes e das penas”. Dentro deste ... a compreensão do conceito de crime: 1) pode haver crime sem a cominação de penas privativas ou restritivas de liberdade; 2) o caráter repressivo ... -
A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
... Antitrust Criminal Penalty Enhacement and Reform Act de 2004, as penas cominadas para os casos de conluio entre os atores econômicos foram ... ção penal é inerente à sua tipificação e consequente cominação da sanção para aqueles que a praticarem, o que permite concluir que é ...
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Decisões Monocráticas nº 117929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2013
... CRIMES DE FURTO QUALIFICADO CONSUMADO E ROUBO MAJORADO TENTADO ... PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ... PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS ... de obstáculo já foi considerada pelo legislador para a cominação das penas mínimas e máximas ao tipo penal qualificado. ( ) ...
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Decisão da Presidência nº 117929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2013
... CRIMES DE FURTO QUALIFICADO CONSUMADO E ROUBO MAJORADO TENTADO ... PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ... PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS ... de obstáculo já foi considerada pelo legislador para a cominação das penas mínimas e máximas ao tipo penal qualificado. ( ) ...
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Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. CUMULAÇÃO DE PENAS PECUNIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 171/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... ao disposto no parágrafo anterior, sujeitos os responsáveis às penas previstas no art. 347 do Código Eleitoral ... § 3º O não atendimento ... a ser corrigidos não autorizam a rejeição das contas e a cominação de sanção a candidato ou partido ... Art. 46. A Justiça Eleitoral ...
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Direito Penal
... (E) o abrandamento das penas" na antecipação da tutela penal. O denominado “direito penal do inimigo\xE2" ... de pena, cominação de penas, regime de penas, medidas de segurança e livramento condicional ...