cominação de penas
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Acórdão Nº 0000140-90.2020.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 18-08-2023
... DE MÁ-FÉ. ART. 80, II, DO CPC. (3) COMINAÇÃO AO ADVOGADO DA ... AUTORA NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ...
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Acórdão nº 1999.39.00.008194-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Junio de 2005
... De fato, ao se comparar as penas prescritas para os crimes de direção perigosa e homicídio, observa-se ... uma falha no critério utilizado pelos legisladores para a cominação das penas respectivas, as quais acabaram por prescrever punição com ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... que fi xa as características da ação criminosa, vinculando-lhe penas ou medidas de segurança” ... Noronha lecionava que Direito Penal é: ... ção normativa concernente à tipificação de crimes e à cominação de sanções penais. (STF, RHC 121835 AgR- PE, Julgado em 13/10/2015) ...
- Acórdãos nº 0600322-17.2018.8.04.0110 de Primeira Câmara Criminal
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... de um a dois terços, quando não houver expressa previsão e cominação específica para a figura tentada ... Parágrafo único - O agente ... TÍTULO II Dos crimes e das penas ... ARTIGO 8 ... Entrar em entendimento ou negociação com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... 138, CP); e (ii) condenar o acusado nas penas previstas para o crime de injúria (art. 140, c/c art. 141, II e III, ... Vê-se, assim, que entre a cominação à pena privativa de liberdade e à aplicação da pena de multa, o ... -
Sentença com número 5502439-28.2021.8.09.0049 da Jaraguá - Vara Criminal, 05-06-2023
... 40, inciso V, prevê que: “Art. 40. As penas previstas ... nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a ... considerado pelo legislador quando da cominação das penas em abstrato para o presente delito, de forma que ... o ...
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Sentença com número 5694166-76.2021.8.09.0049 da Jaraguá - Vara Criminal, 22-03-2023
... artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja ... entretanto, já fora considerado pelo legislador quando da cominação" das penas em abstrato para o presente ... delito, de forma que o Acusado n\xC3" ...
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Acórdão nº 0504943-97.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Mayo de 2018
... atenuante da confissão espontânea, sendo as penas mínima e ... máxima estabelecidas em virtude de cominação legal, não ...
- Acórdão nº 2008/0243419-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 08317175320208230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 24/05/2022
... Assim, as penas-bases devem ser reduzidas, com aplicação do percentual de 1/8 ... COMINAÇÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA E DE APLICAÇÃO ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... responsabilidades coletivas deverá ser admitida, contanto que as penas privativas de liberdade não venham a integrar o rol das sanções ... á acompanha tais delitos, em cujo caso se deveria renunciar a cominação das penas de prisão que agora existem” 87 ... Em relação à ...
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Acórdãos nº 0001079-38.2012.8.26.0246 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Febrero de 2019
... DIRECIONAMENTO DANOS AO ERÁRIO CONSTATADO COMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO E PENAS PROCEDÊNCIA RECEPCIONADA ...
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Acórdão nº 50002335620128210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO-CRIME. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória, lastreada na palavra da vítima e de seu amigo, que se encontrava no estabelecimento do lesado, em ambas as fases de ausculta, que visualizaram um dos réus arrebatando as chaves e o controle de porta eletrônica do bar, na sequência ambos os inculpados tentando deixar
... 157, §1º e §2º, inciso II do CP, às idênticas penas de 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO (penas-base de 4 anos estabelecidas para ... , sendo as penas mínima e máxima estabelecidas em virtude de cominação legal, não pode o juiz, ainda que reconheça a incidência de ... -
Acordao N° 1320964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de bens constringíveis. Pedido de suspensão e apreensão da carteira de habilitação e passaporte do devedor. Artigo 139, inciso iv, do cpc. Princípio da atipicidade das medidas executivas. Vinculação ao objeto da execução. Inocorrência. Inexistência de prova de recusa injustificada ou conduta abusiva dos devedores....
... representando verdadeiras penas restritivas de direito desprovidas de respectiva cominação legal ... 5 ... -
Acórdãos nº 0028239-58.2016.8.26.0000 de 5º Grupo de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... Impossibilidade. Penas e regime de cumprimento bem justificados e que não m reparo. Inconstitucionalidade da cominação da pena de multa não reconhecida. Indeferimento do ...
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Acórdãos nº 0000955-76.2016.8.26.0614 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... Penas mantidas, malgrado o manifesto erro na cominação da sanção ...
- Acórdão nº 1995/0042170-4 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005043-64.2020.8.19.0016 (Fazendária), 10-05-2023
Proc. nº : 0005043-64.2020.8.19.0016 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Carmo - RJ Apelante : Josimar Ferreira de Carvalho Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação Criminal da Defesa - Art. 28 da Lei 11.343/06 -- Recurso conhecido e dado provimento para ABSOLVER o apelante pela ATIPICIDADE DA CONDUTA.
... condenando o apelante nas penas do art.28 da lei 11.343/2006, em ... pena de advertência ... JOAO ... cominação legal ... ” , pois nomeou como “crime” conduta ... evidentemente não ... -
Acordao N° 1400766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas, suspensão da cnh. Apreensão do passaporte. Medidas excepcionais. Artigo 139, iv, do cpc. Princípio da atipicidade das medidas executivas. Requisitos. Averiguação casuística. Ocultação de patrimônio. Indícios. Ausência. As medidas executivas atípicas podem ser aplicadas após o esgotamento dos meios convencionais da execuçã
... representam verdadeira penas restritivas de direito desprovidas de respectiva cominação legal ... -
Julgamento 0000015-43.2012.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 24-06-2013
APELAÇÃO. FALSIDADE DOCUMENTAL. CONFECÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS FALSOS. OBTENÇÃO DE LICENÇA MÉDICA IRREGULAR. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO TIPOLÓGICA DA CONDUTA CRIMINOSA. ARTIGOS 311 E 315 DO CPM. COMINAÇÃO DE PENAS IDÊNTICAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. TESE DE ATIPICIDADE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO...
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Acórdão nº 0035095-93.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 27 de Febrero de 2014
... 59 do CP, ... para efeito de fixação das penas, conforme dispõe o art. 42 da ... Lei nº 11.343/2006 ... Assim, quanto ... monocrático ou colegiado ... Desta forma, a cominação das penas (liberdade e pecúnia) ... decorre de norma cogente, não ...
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Decisao Nº 0504848-57.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 01-09-2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ART. 157, §2º, INCISOS II E VII C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO IMPOSSIBILIDADE SÚMULA Nº 231 DO STJ - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA AUSÊNCIA DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA DO TIPO FACA...
... , constitui-se em proibição ao excesso, pois é vedada a cominação e aplicação de penas em dose exagerada e desnecessária ( ), de outro ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007906-22.2022.8.19.0210 (Criminal), 30-05-2023
Apelação nº 007906-22.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelado: Ronni Santana da Silva Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento.
... último do Título III), sob o nome “Dos Crimes e das Penas” foi ... instituído o tipo penal do art. 28, com seus parágrafos, ... cominação legal ... ” , pois nomeou como “crime” ... conduta evidentemente não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007240-21.2022.8.19.0210 (Fazendária), 30-05-2023
Apelação nº 0007240-21.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelados: Robson Fernandes da Silva e Robson Rodrigues da Silva Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso...
... último do Título III), sob o nome “Dos Crimes e das Penas” foi ... instituído o tipo penal do art. 28, com seus parágrafos, ... cominação legal ... ” , pois nomeou como “crime” ... conduta evidentemente não ...