cominação de penas
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A nova lei sobre abuso de autoridade e a luta contra a arbitrariedade no Estado Brasileiro
... , a guerra contra as drogas, a incessante busca pela positivação de penas mais severas para determinados crimes e a relativização da ... 3° e 4° da Lei 4.898/65 ... Além disto, a cominação das penas aos agentes públicos que incorreriam nos tipos penais previstos ...
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Direito Penal
... á crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Assim, à luz do princípio da legalidade, somente a lei, em sua epção estrita, poderá definir crimes e cominar penas (subprincípio da reserva legal). Medida provisória, além de não ser ...
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Decisão monocrática Nº 1350464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2021
... Para condutas descritas em lei, há cominação de penas de variadas espécies, bastante graves, excetuada a restrição ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Praticar o infanticídio não gera penas tão graves quanto cometer um homicídio, que, por sua vez, ... As normas penais não valoram de modo diverso, na cominação de penas em cada tipo, o bem jurídico da vida em estado ...
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Teoria da pena
... Em nosso ordenamento as penas podem consistir em privação de liberdade, restrição de direitos , ... há crime sem lei anterior que o defina e nem pena sem prévia cominação legal. b) Princípio da Pessoalidade ou da Intranscendência das Penas : ...
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Decisão da Presidência nº 164860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2018
... , vale dizer que esta já foi sopesada pelo legislador, na cominação das penas, e pelo juiz no procedimento penal de conhecimento, no momento ...
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Decisão da Presidência nº 164860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
... , vale dizer que esta já foi sopesada pelo legislador, na cominação das penas, e pelo juiz no procedimento penal de conhecimento, no momento ...
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Decisão monocrática Nº 199895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
... 59 e 68 do CP, sobretudo quando as penas máxima e mínima abstratamente cominadas ao delito de tráfico de drogas ... ância já foi levada em consideração pelo legislador para a cominação das penas mínima e máxima. Vinculam-se, necessariamente, ao aumento da ...
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Decisões Monocráticas nº 164860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
... , vale dizer que esta já foi sopesada pelo legislador, na cominação das penas, e pelo juiz no procedimento penal de conhecimento, no momento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8858/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
ENUNCIADO 330/TST. O apelo revisional não desafia conhecimento porque o posicionamento adotado pelo julgado regional não cogitou das parcelas que teriam sido quitadas no termo de rescisão, bem como daquelas que teriam natureza rescisória ou decorreriam da execução do contrato, nem faz qualquer referência ao alcance do referido termo. Recurso de Revista não conhecido com base nos Enunciados nºs 126
... audiência de instrução o preposto da Reclamada declarou, sob as penas do artigo 359 do CPC, haver juntado todos os controles de jornada do ... ção de exibição dos cartões-de-ponto deu-se com a cominação judicial e legal a que alude o referido dispositivo do Código de Processo ... -
Decisão da Presidência nº 163971 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... , vale dizer que esta já foi sopesada pelo legislador, na cominação das penas, e pelo juiz no procedimento penal de conhecimento, no momento ...
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Decisões Monocráticas nº 163971 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... , vale dizer que esta já foi sopesada pelo legislador, na cominação das penas, e pelo juiz no procedimento penal de conhecimento, no momento ...
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Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE 14ANOS. VIOLÊNCIA REAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009.APLICAÇÃO RETROATIVA DO DISPOSTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL.REVOGAÇÃO DO ART. 9º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. No que tange à aplicação do art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos,esta Corte consolidou o entendimento de que a causa de aumento...
- Acórdão nº 0554588-57.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Septiembre de 2018
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A inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado - RDD
A escolha deste tema é justificada visto que o assunto causou, e ainda causa, grandes polêmicas no caso prático e concreto por parte das autoridades administrativas, membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, docentes e operadores do direito
... tranquilidade, vez que no Brasil não poderão ser instituídas penas cruéis (art.5.º, XLVII, alínea “e”, CF/88), assegurando-se ao preso ... anterior que o defina ou que sejam impostas penas sem prévia cominação legal. Entretanto a lei 10.792/2003 que instituiu o RDD, não criou pena, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... audiência de instrução o preposto da Reclamada declarou, sob as penas do artigo 359 do CPC, haver juntado todos os controles de jornada do ... ção de exibição dos cartões-de-ponto deu-se com a cominação judicial e legal a que alude o referido dispositivo do Código de Processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8858/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... audiência de instrução o preposto da Reclamada declarou, sob as penas do artigo 359 do CPC, haver juntado todos os controles de jornada do ... ção de exibição dos cartões-de-ponto deu-se com a cominação judicial e legal a que alude o referido dispositivo do Código de Processo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... audiência de instrução o preposto da Reclamada declarou, sob as penas do artigo 359 do CPC, haver juntado todos os controles de jornada do ... ção de exibição dos cartões-de-ponto deu-se com a cominação judicial e legal a que alude o referido dispositivo do Código de Processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-885800/1996-0000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... audiência de instrução o preposto da Reclamada declarou, sob as penas do artigo 359 do CPC, haver juntado todos os controles de jornada do ... ção de exibição dos cartões-de-ponto deu-se com a cominação judicial e legal a que alude o referido dispositivo do Código de Processo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Mayo de 2004
... ária fundamentou o deferimento de honorários advocatícios na cominação por litigância de má-fé, sem que fossem observados os parâmetros da ... ficou assentado, como motivo determinante para a condenação das penas da litigância de má-fé, a alteração da verdade dos fatos. Como o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23905/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Mayo de 2004
... ária fundamentou o deferimento de honorários advocatícios na cominação por litigância de má-fé, sem que fossem observados os parâmetros da ... ficou assentado, como motivo determinante para a condenação das penas da litigância de má-fé, a alteração da verdade dos fatos. Como o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Mayo de 2004
... ária fundamentou o deferimento de honorários advocatícios na cominação por litigância de má-fé, sem que fossem observados os parâmetros da ... ficou assentado, como motivo determinante para a condenação das penas da litigância de má-fé, a alteração da verdade dos fatos. Como o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23905/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Mayo de 2004
... ária fundamentou o deferimento de honorários advocatícios na cominação por litigância de má-fé, sem que fossem observados os parâmetros da ... ficou assentado, como motivo determinante para a condenação das penas da litigância de má-fé, a alteração da verdade dos fatos. Como o ...
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Justiça Desportiva e Justiça Desportiva Antidopagem
... por exemplo, o chamado caráter dúplice: punitivo e pedagógico das penas desportivas ... @@2.13. Publicidade ... Como o processo ... última hipótese, havendo empate na votação em que há cominação das penas previstas no art. 170, prevalecerão os votos mais favoráveis ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... enquanto agente repressor (não só, mas sobretudo aplicador de penas) na proteção das mesmas ... O Estado de Direito Ambiental não ... 236; TAVARES, Juarez. Critério de seleção de crimes e cominação de penas. RBCCRIM , São Paulo, ano 0, n. 0, 1992, p. 76 ...