Comissão dos Direitos do Homem
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DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... ícola a ser promovida, de acôrdo com os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis ... de um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, que ... Brasileira de Alimentação (COBAL) e a Comissão" de Financiamento da Produção (C.F.O.); ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da ... ção, os relatórios do Comitê à Comissão sobre a Condição da Mulher ... As Agências ...
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O direito ambiental sob a perspectiva da proteção internacional à pessoa humana
O presente trabalho se propõe a analisar a proteção internacional do meio ambiente à luz do corpus juris do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Pensar na existência de um Direito Ambiental Internacional desprovido de uma vertente “antropocêntrica” – destinada, em último grau, à proteção da qualidade de vida e da sobrevivência dos seres humanos – equivaleria a negar a orientação...
... juris do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Pensar na existência de um Direito ... ípio 1 da Declaração de Estocolmo: “O homem tem o direito fundamental à liberdade, à ... tal lacuna, foi estabelecida uma Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do ... reconhecimento dos denominados ... DOS PROCONS – PROCONS BRASIL, COMISSÃO ESPECIAL DE ... DIREITO DO CONSUMIDOR DO CONSELHO ... individuais, pois ao lado do homem-indivíduo está o homemsocial, ou seja, o homem ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ... E completo: o direito existe para o homem, não o homem para o direito. E os homens vivem ... g ) Representantes da Comissão de Direito Autoral da Ordem dos 23 ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... úmeras possibilidades de violação de direitos" fundamentais ... Antes, porém, de uma elucida\xC3" ... – exigem-se instrumentos de promoção do homem, em sua integralidade (13) ... O entendimento ... 3. Os Estados-Membros notificam a Comissão das disposições de direito interno que adotarem ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ou não; pode proceder por comissão ou omissão; pode ser apenas descuidado ou ... que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da ... Seria o paradigma do homem abstratamente diligente que cumpre seus deveres ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... Veja-se, por exemplo a grande preocupação do homem grego, que já na Antiguidade tentava explicar o fardo que era trabalhar, ... negociação coletiva, ou por comissão escolhida pelas partes. Sobre a crítica e possibilidade de o Estado-Juiz ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de ... Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, ... da dignidade da pessoa humana impede que o homem seja convertido ... em objeto dos processos ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... outros direitos fundamentais e de alguma forma se torna uma ... autêntico progresso do homem em qualquer regime, em qualquer ... sociedade, ... eleições, foi montar uma comissão de médicos, epidemiologistas, ... sanitaristas e ...
- Bruno e Dom: Após soltura de Colômbia, Comissão Arns cobra autoridades por empenho na solução de crime
- Bruno e Dom: Após soltura de Colômbia, Comissão Arns cobra autoridades por empenho na solução de crime
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... A Comissão de Avaliação dos Incentivos Fiscais, em ... os brasileiros possam usufruir de seus direitos básicos nas áreas econômica, social e ... mais importante veículo de integração do homem com o resto da sociedade. A televisão, cuja ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... Nações Unidas, o reconhecimento dos direitos" iguais e inalienáveis de todos os membros da fam\xC3" ... Universal e a observância dos Direitos do Homem e o Artigo 7º do Pacto Internacional sobre ... comissão" de conciliação ad hoc; ... f) em todas as quest\xC3" ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... fundamentais aos termos da Declaração Universal dos Direitos do Homem, assim como aos tratados e acordos internacionais sobre a mesma matéria ... se o direito de desconexão consta da pauta a ser encaminhada à Comissão Permanente de Concertação Social, e a respeito da intenção em alterar ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... a importância em se dá substrato ao futuro reconhecimento do homem, seja no âmbito universal, quanto estadual, como “a origem e a ... na medicina baseada em evidências; (c) certificação, pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... voltado também para a defesa dos direitos" fundamentais ... Segundo Celso Bastos, ... \xE2" ... forma é também protegida a união entre homem e mulher reconhecendo como união estável, ... a examinar as indagações feitas pela Comissão Organizadora da UJUCASP , como segue: ... 1º ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... e culturais, visando a valorização do homem" e aos incentivos à atividade produtora ... § 2\xC2" ... pessoal, fixando carreiras, postos em comissão, cargos isolados funções gratificadas, padrões ... pelo Conselho Nacional, estabelecerá os direitos e deveres do funcionários da entidade, em todo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... , voltado para o desenvolvimento integral do homem como ser autônomo e participante e fomentado ... a forma de resoluções, que garantam os direitos e impeçam a utilização de meios ilícitos nas ... , terão como primeira instância a Comissão Disciplinar integrada por três membros de sua ...
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Direitos individuais e coletivos
... ser humano (reificação da pessoa), identificada pela fórmula do homem-objeto ... Antes de analisarmos o potencial conflito entre o direito à ... 31 da Instrução 308/1999 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que restringe a atividade profissional ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... ão as lições de Norberto Bobbio: “a afirmação dos direitos do homem" deriva de uma radical inversão de perspectiva, característica da formaç\xC3" ... 32 ... Na Ásia, a ASEAN criou em 2009, a Comissão Intergovernamental de Direitos Humanos 33 , com o ingresso imediato de ...
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... o respeito universal e observancia dos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, sem ... a Declaração Universal dos Direitos do Homem proclama que todos os homens nascem livres e ... necessárias, o Presidente nomeará uma Comissão de Conciliação ad hoc (doravante denominada " A ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... , estruturados a partir da visão do homem médio ou do homem padrão, não abarcando, hoje, ... ção à dignidade da pessoa humana e aos direitos constitucionais à vida, à igualdade e à ... º de dezembro de 2011, e pactuada pela Comissão Tripartite conforme Resolução nº 2, de 6 de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 372-27.2012.5.04.0701) 18-12-2018
... primordial a proteção processual de direitos e não a satisfação da res in judicium deducta ... via de crescimento na carreira, à qual o homem médio facilmente aderiria, diante da realidade ... apenas as responsabilidades do cargo em comissão, razão pela qual não se admite que a ...