competencia administrativa e legislativa
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Decisão monocrática Nº 737515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2022
... Defende que “a competência administrativa para prestação deste serviço postal não pode ... na competência administrativa e legislativa de outros entes da federação, sob pena de ...
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Requisições administrativas: atualizações à luz do Estado Democrático de Direito
... econômica, aparece a requisição administrativa" ... As primeiras notícias de modalidade ablat\xC3" ... ção administrativa e competência legislativa privativa da União ... No sistema brasileiro, ...
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Acórdão Nº 7211 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE ... : PROCURADOR-GERAL ... a pandemia do coronavírus, viola a competencia da Uniao para ... legislar sobre direito civil e ... administrativa para a disciplina e a ... prestação dos ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024190-56.2022.8.19.0000 (Criminal), 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Lei Municipal nº 1.514/2022 que instituiu o Monumento Natural Municipal das Cachoeiras e Corredeiras do Rio Itabapoana, proibindo a implantação de barragens e trechos de vazão reduzida para quaisquer fins, bem como obras de retificação e canalização (art. 4º, II). Decisão agravada que indeferiu a suspensão liminar da norma. Presentes os requisitos...
... 12.016/2009. Competência legislativa privativa da União ... sobre a águas e energia, ... administrativa exclusivas da União. Perigo de dano que ... -
Direito Ambiental
... de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio ... do Município, tanto material quanto legislativa (CF, arts. 23 e 30). De recordar que o princípio ...
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Ao estado de direito ambiental: caminhos para superação da crise de efetividade no direito constitucional do meio ambiente brasileiro
Na Carta de 1988, a tutela ambiental expressa comandos constituintes que não são facultativos e que compelem todas as estruturas do poder público, como também da sociedade, a assumir posturas em conformidade com os ditames de proteção ambiental, pertencentes ao núcleo de identidade constitucional. A concorrência de interesses políticos, sociais e econômicos, também salvaguardados pelo texto...
... à construção política e administrativa da tutela ambiental não concentra a faculdade de ... que possam depender da intervenção legislativa para sua concretização. A lição atemporal de ... -
A Competência da União para Legislar sobre Energia Elétrica e Abusos Praticados pelos Estados e Municípios ao Editar Leis sobre o Tema
... á autonomia onde houver a faculdade legislativa desvinculada da ingerência de outro ente ... ão a competência legislativa e administrativa" para a disciplina e a prestação dos serviços p\xE2" ...
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Por uma Teoria do Direito Constitucional da Cidade
A definição de um sub-ramo do Direito Constitucional relativo à sistematização científico-dogmática das normas constitucionais que versam sobre o Direito à Cidade é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida o poder constituinte como a manifestação das escolhas fundamentais da sociedade e campo de disputa é a seara de construção de um Direito à Cidade e a busca da justiça social....
... Revista de informação legislativa, a. 23, n. 92, out/dez 1986. p. 62 ... 4 ... ém, competência legislativa e administrativa para a proteção do meio ambiente 31 , bem como, ... -
Decisão monocrática Nº 5554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE BENS E SERVIÇOS PRIVADOS. DECISÃO IMPUGNADA ... competência administrativa comum e legislativa concorrente para dispor sobre o funcionamento de ...
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Decisão monocrática Nº 1354131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... FALÊNCIA. MULTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 656/STF. ART. 9º DO DL 1.893/1981 ... “no sentido de ser competência legislativa e administrativa da União quando a temática ...
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Decisão monocrática Nº 1484109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2024
... EXTRAPOLOU OS LIMITES DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL - ANÁLISE DE LEGALIDADE REALIZADA PELO ... da sua competência legislativa e administrativa, asseverando que “havendo previsão expressa ...
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Decisão da Presidência nº 722101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
... ão se confunde com a organização administrativa, de competência do Prefeito ... Não é este o ... que cabe à União a competência legislativa e administrativa para a disciplina e a ...
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Decisão da Presidência nº 778444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2017
... (i) invasão da esfera de competência legislativa exclusivamente atribuída, no inciso XII do art ... que existe competência político-administrativa e, também, legislativa dos municípios em ...
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Decisão monocrática Nº 1432437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2023
... , AMBAS DE INICIATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INSTITUIU O ... em matéria de organização administrativa, cuja competência legislativa é privativa da ...
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Das Competências das Unidades da Federação
... legislativa e a competência material ou administrativa. Em ...
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Decisão da Presidência nº 806418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2017
... CUIDA DE MATÉRIA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - ... que cabe à União a competência legislativa e administrativa para a disciplina e a ...
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(Im)possibilidade de cobrança de ITR e Espaços Territoriais Ecologicamente Protegidos
Cobrança de ITR e Espaços Territoriais Ecologicamente Protegidos
... entes locais possuem competência administrativa e legislativa própria em matéria ambiental, ... -
Decisão monocrática Nº 1423506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2023
... concorrente e legítima a atividade legislativa do Município ao ampliar as garantias dos ... ostenta competência legislativa e administrativa para a sua disciplina e prestação, à luz do ...
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Decisão da Presidência nº 741596 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... -se, inicialmente, que a competência legislativa para a proteção e defesa da saúde foi ... para cuidar da saúde é meramente administrativa ... Afirma-se que a competência administrativa ...
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Acórdão Nº 5608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... OUTRO(A/S) ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ... autonomia administrativa e financeira e qualificada pela ausência de ...
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Acórdão Nº 5842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL QUE INSTITUI O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS – TRANSGRESSÃO À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE ATRIBUI À UNIÃO FEDERAL, COM ABSOLUTA PRIVATIVIDADE, COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA (CF, ART. 22, I) – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO...
... : PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ... ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ... : SEM ... , em competência legislativa ou administrativa – para um ... modelo em que o princípio ... -
Decisão monocrática Nº 5484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-05-2021
... comprovao de leso ordem social e administrativa. Agravo regimental a que se nega provimento. 1 ... competncia administrativa comum e legislativa concorrente para dispor sobre o funcionamento de ...
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Decisão monocrática Nº 1484348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2024
... sobre os limites da competência legislativa e administrativa entre o IBAMA, o Estado e o ...
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A proteção de árvores urbanas por meio de ação civil pública e a aplicação do instituto da remessa necessária
... A competência legislativa (e administrativa) para a matéria ambiental é ...
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Decisões Monocráticas nº 6199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... ão, no exercício de sua competência legislativa suplementar (CF, art. 24), editar normas ... indireta dotada de autonomia administrativa e financeira e qualificada pela ausência de ...