competencia concorrente e exclusiva
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Decisão da Presidência nº 761040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2013
... aos Estados-membros competência concorrente para legislar sobre previdência social, não tem ... a nível federal, cuja competência é exclusiva do Presidente da República, pois não tem os ...
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Ação civil pública
... como a LACP, asseguraram legitimidade concorrente-disjuntiva ao Parquet e a outras entidades ... o STF possui competência exclusiva para o seu julgamento ... 4.2.3. Controle de ...
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Direito Ambiental
... competência legislativa suplementar exclusiva para cuidar da proteção ao patrimônio ... Contudo, a competência é concorrente entre à União, Estados e Distrito federal para ...
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Acórdão nº 1.0259.12.000623-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ELEMENTOS - FATO OU CONDUTA DO PODER PÚBLICO, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE - QUEDA DE PONTE DURANTE TRAVESSIA DE CAMINHÃO - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO VERTICAL, INFORMANDO SOBRE AS PECULIARIDADES DE CIRCULAÇÃO E LIMITAÇÕES DE TRÂNSITO NO LOCAL - CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE...
... suficiente para demonstrar a culpa exclusiva da vtima pelo evento apontado como danoso na ... , requer seja reconhecida a culpa concorrente da vtima, com repercusso na sua condenao em danos ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e expresso ao fixar a competência exclusiva da Fundação Cultural Palmares para, no ... , sem prejuízo da competência concorrente" dos Estados, do Distrito F ederal e dos Munic\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0068301-04.2017.8.19.0000 (Cível), 25-02-2019
Representação de Inconstitucionalidade. Lei nº 8779/2017 determina que os supermercados e estabelecimentos similares do Município afixem cartazes contendo as datas de validade dos produtos alimentícios, de higiene e de limpeza oferecidos a preços promocionais. Direito do Consumidor. Matéria de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal ¿ artigo
... Matéria de competência legislativa concorrente" da ... União, dos Estados e do Distrito Federal \xE2" ... de fazer em matéria de competência exclusiva da ... União. Viola princípio da propriedade ... -
Jurisprudência e Ementário
Seleção de decisões judiciais brasileiras e latinas sobre questões relacionadas ao direito à saúde.
... , uma vez que essa competência é exclusiva da União (art. 22, inciso XVI da Constituição ... ência legislativa (exclusiva ou concorrente) e a extensão da proteção dada aos operadores ... que el Estado Argentino reconoció la competencia de la Corte InteramericA. de Derechos Humanos ... -
Acórdão nº 1.0074.14.004656-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE ÁRVORES URBANAS - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A SUPRESSÃO - LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PROTEGE A ESPÉCIE EM QUESTÃO.- A supressão de espécies de Tabebuia serratifolia (Ipê-amarelo) e de Roystonea oleracea (Palmeira-imperial) em praça pública do Município, de...
... -se de matria de competncia legislativa exclusiva dos municpios. A despeito da competncia ... -
Acórdão nº 1.0074.14.004656-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE ÁRVORES URBANAS - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A SUPRESSÃO - LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PROTEGE A ESPÉCIE EM QUESTÃO.- A supressão de espécies de Tabebuia serratifolia (Ipê-amarelo) e de Roystonea oleracea (Palmeira-imperial) em praça pública do Município, de...
... -se de matria de competncia legislativa exclusiva dos municpios. A despeito da competncia ... -
Decisão Monocrática nº 50008985020148210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 18-02-2022
... e Municípios ostentam legitimidade concorrente para responder às demandas que visam ao ... passivo da ação e/ou responsabilidade exclusiva do Estado do RS ... RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ...
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Decisão da Presidência nº 955987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2016
... o Direito do Trabalho, a competência exclusiva é da União Federal legislar; e, para o Direito Previdenciário, a competência é concorrente; então, não é a mesma coisa ... A ação ...
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Decisão Monocrática nº 52451967920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 08-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. PEMBROLIZUMABE. FÁRMACO INCORPORADO AO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRONUNCIAMENTO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. União, Estados, Distrito Federal e...
... e Municípios ostentam legitimidade concorrente para responder às demandas que visam ao ... passivo da ação e/ou responsabilidade exclusiva do Estado. ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Município pode legislar sobre assistência jurídica
André Luís Melo: Município pode legislar sobre assistência jurídica
... A competncia legislativa concorrente entre Unio e estados no artigo 24 da CF, para ... , competncia concorrente no competncia exclusiva ou privativa ... Inclusive, se seguirmos esta ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ão do Direito do Trabalho não é exclusiva ocorrência em decorrência de fatos sociais nem ... segredos da empresa a outra empresa concorrente. Ou que nos dias de ... Comentários à ...
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Decisao Nº 0000167-19.2006.8.05.0090 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 21-03-2023
... 37, § 6º, DA CRFB/88. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO COMPROVADA. NEXO CAUSAL ... demonstrada a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, considerando que é de competência ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A JUSTIÇA BRASILEIRA E A AMERICANA ... rol dos temas sujeitos à jurisdição exclusiva da Justiça brasileira (art. 23 do novo Código ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... se subdivide em (1) privativa, (2) concorrente, (3) residual, (4) extraordinária e (5) ... ayuntamientos, en el ámbito de su competencia, propondrán a las legislaturas estatales las ... público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado ... Segundo o Relator, “distinguir ...
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Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÃCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DIRIGIDO AO EX-EMPREGADOR. "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS" E "GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS". REGULAMENTO DE PESSOAL DE 22.5.1975, ART. 56, E ESTATUTO DO BANESPA, ARTS. 48 e 49. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.1. No julgamento do...
... exclusiva é da União Federal legislar; e, para o Direito ... Previdenciário, a competência é concorrente; então, não é a ... mesma coisa. A ação ... -
Organização Político-Administrativa do Estado
... Aqui serão examinadas as competências exclusiva e privativa da União, as competências delegada ... Federal e as competências comum e concorrente dos entes federativos, para finalmente, adentrar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000303-55.2015.5.06.0144), 05-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO. EMPREGADO ARREGIMENTADO E CONTRATADO NO BRASIL. 1. Considerando que a contratação do reclamante se deu por grupo de empresas com domicílio no Brasil para trabalhar a seu serviço em embarcação em águas nacionais e estrangeiras, resta concretizado o suporte fático do art. 2º, III, da Lei 7.064/1982,...
... nenhuma das hipóteses de competência exclusiva ou concorrente da Justiça brasileira. Reiteram ... -
Acórdão, Processo nº 5007946-44.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 13-09-2022
... das seguintes Varas para competência concorrente para processar, conciliar e julgar demandas ... matéria cível em geral e competência exclusiva em toda a respectiva Subseção Judiciária para ...
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Especialização de varas é a solução para a revisão antitruste
Especialização de varas é a solução para a revisão antitruste
... ção de varas, com competência exclusiva ou concorrente, em matérias como: execuções ... -
Acórdão Nº 0324768-61.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
... , portanto, que a ausncia de competncia exclusiva para aplicao das sanes ambientais, expressamente ... COMPETNCIA CONCORRENTE DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS PARA PROTEO AO MEIO ...
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Acordao N° 1354812 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2021
Ação direta de inconstitucionalidade - lei 6. 589/20 - medidas de enfrentamento à pandemia de covid-19 - epis - adicional de insalubridade - indenização - origem parlamentar - projeto vetado - vício de iniciativa - competência privativa do chefe do poder executivo - ingerência indevida na administração - atribuições de órgãos públicos - regime jurídico dos servidores públicos - direito do...
... concorrente dos demais entes federados, uma vez que “o ... à previsão indenizatória) e na exclusiva (quanto à ... inspeção do trabalho), contida ... -
Acordao N° 1402668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Embargos à execução. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Validade. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Validade do negócio jurídico de mútuo rural. Pagamento em modeda estrangeira. Correção em dólar estadunidense. Possibilidade. Decreto-lei nº 857/1969. Teoria da imprevisão. Caso fortuito. Inaplicabilidade. Evento natural. Risco inerente à atividade...
... EXECUÇÃO ... COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ACORDO. PAGAMENTO. MOEDA ESTRANGEIRA ... do CPC, não cuidam de competência exclusiva da ... Justiça Brasileira, mas do tipo ...