Composição de uma comissão parlamentar
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Acórdão Nº 59 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
Direito constitucional e processo constitucional. Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a arguição de descumprimento de preceito fundamental em razão da inexistência de preceito fundamental apontado como parâmetro de controle.
... forma a suposta omissão parlamentar determinaria prejuízo a esses ... fundamentos ... de comissão mista para promoção de exame analítico e ... 10.6.2022 a 20.6.2022 ... Composição ... -
A disseminação do vírus HIV e a responsabilidade do estado no controle da epidemia nos presídios do Brasil
O presente artigo objetiva analisar as condições de saúde pública dos apenados brasileiros com relação ao vírus HIV. É sabido que o Brasil possui um programa de combate à Aids premiado por todo o mundo, inclusive pela Organização das Nações Unidas. Todavia, esse obstáculo ainda perturba muitos setores da sociedade. Procurar-se-á apresentar os avanços e aguçar as problemáticas oriundas dos calabouç
... do material bibliográfico, da composição dos elementos essenciais, sua classificação, ... 1. 27 BRASIL. Congresso Nacional. Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário ... -
Decisão monocrática Nº 1357817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021
... ção do Ministério Público com a composição do órgão fracionário, que contou a presença ... , e que tratou de mandatos cruzados de parlamentar federal sem solução de continuidade, ... eletivos e detentores de cargos em comissão de investidura provisória, cujas sucessivas ...
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A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
... 20 O trabalho dessa comissão gerou um relatório chamado nosso futuro comum, ... identificação entre a primazia parlamentar, especialmente no que diz respeito à lei e ... , as compensações polí ticas, a composição partidária ou social da assembleia, além da ... -
Acórdão Nº 232842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PENAL. REFERENDO DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM HABEAS CORPUS. COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO. PODERES INSTRUTÓRIOS. AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAR DEPOIMENTO. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO (ART. 5º, LXIII, DA CF/88). DEPOENTE INVESTIGADO POR FATOS DISTINTOS. CONVOCAÇÃO COMO TESTEMUNHA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O...
... : PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR ... MISTA DE INQUÉRITO DOS ATOS DO ... Composição ... -
Decreto nº 8.992 de 20/02/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... a) Gabinete; e ... b) Assessoria de Comunicação Social e Parlamentar; ... III - órgãos de assistência direta e imediata à Diretoria ... Colegiada, constituída por cinco membros, tem a seguinte composição: ... I - Diretor-Superintendente; ... II - Diretor de Licenciamento; ...
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Decisão monocrática Nº 39154 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2023
... ção de agremiações aptas a compor Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) os ... composição da CPMI mencionada ... 2. Os impetrantes ...
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Acórdão Nº 0600814-85.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 30-06-2023
... ção de notícia falsa e ofensiva por parlamentar federal, em prol de seu partido e de candidato, ... ção das Forças Armadas para integrar Comissão de Transparência do TSE. 47. O primeiro ... Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), ...
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Acórdão Nº 5281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... PARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA RESERVADA À LEI ... ém sobre a forma de eleição, de composição da lista ... tríplice e de escolha do ... a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do ... Senado Federal ...
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Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... composição dos danos civis, transação penal e ... realizou, entre 2007 e 2009, a Comissão Parlamentar de Inquérito (cpi) do Sistema ... -
Poder legislativo
... , com vistas à cassação do mandato parlamentar, em virtude de falta de decoro parlamentar ... ordinária pelo Senado Federal, cuja composição atual é de 81 membros. Para o início da ... Em outros termos, o ato que instituir a comissão temporária estabelecerá também quais serão ...
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A Reforma Sindical
... q) Comissão Conjunta. Constituída pela reunião da Comissão ... ǯȱ Foi assim que, para sua composição, a bancada patronal foi ocupada por ... que nem se importaram com o jogo parlamentar ...
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Acórdão Nº 2341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... 5. Fruto de iniciativa parlamentar, o art. 4º, caput e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º ... Ficará a cargo da Comissão ... Estadual de AIDS a escolha das peças a serem ... 25.9.2020 a 2.10.2020 ... Composição ...
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Acórdão Nº 6180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... funções de confiança em cargos em comissão e vice-versa. Postos ... funcionais de naturezas ... Lei originária de proposição parlamentar ... Interferência do Poder Legislativo no poder ... 17.3.2023 ... Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Gilmar ...
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A temática racial na -fase popular- ou -descentralizada- da assembleia nacional constituinte
... Meu olhar se dirige-se à Comissão da Ordem Social (Comissão VII) e à Subcomissão ... 3.1. COMPOSIÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA COMISSÃO DA ORDEM SOCIAL ... O parlamentar mostra-se também preocupado com a possibilidade ...
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Coordenadores e autores
... Membro da Comissão de Processo Civil da OAB/SP, do IBDP (Instituto ... de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem ... objeto de investigação em Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada poucos dias antes ...
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Género e jornalismo parlamentar em Portugal
Partindo de entrevistas realizadas a 15 repórteres parlamentares e deputadas portuguesas, no âmbito de uma investigação realizada ao abrigo do projeto Política no Feminino: Políticas de Género e Estratégias de Visibilidade das Deputadas Parlamentares (Refª: PTDC CCI COM 102393/2008), este artigo procura compreender os défices de protagonistas femininas e temáticas relacionadas com o género na...
... objetividade: ... Antigamente, tinhas uma comissão, tinhas um debate, era uma coisa de cada vez, às vezes duas ... agora tens ... órica como pelo quadro de fragmentação ideológica a que a composição política do Parlamento não ficou alheia ... A análise das lógicas ... -
Acórdão Nº 34372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEACHMENT DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDIMENTO NO SENADO FEDERAL. IMPETRANTE. CIDADÃO. TITULARIDADE DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. 1. O mandamus individual não se destina à proteção de interesses da coletividade ou ao resguardo da ordem jurídica abstratamente considerada. 2. A análise judicial do...
... opera quando ausente a condição de parlamentar do impetrante ... 3. Não detém legitimidade ... minoria ver instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito por ela ... DO RITO PROCEDIMENTAL EM SUA COMPOSIÇÃO – ... PRETENSÃO DOS IMPETRANTES, ENTRE OS ... -
LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... orçamentária anual, com a seguinte composição: ... a) texto da lei; ... b) quadros ... será apreciado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, de que ... cada parlamentar e corresponderá a 0,43% (quarenta e três ...
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Acórdão Nº 537134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... de outro Poder, a prerrogativa parlamentar de ... apresentação de emendas ao projeto de ... estaduais, no que se inclui, a composição de Quadros de ... Oficiais da Polícia Militar ... Examinadora ... um suas fases, de uma comissão ... Desembargador, que será seu composta ...
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Extinção de Mandato de Vereador
... o recesso, para a regularização da composição de seu efetivo quadro de representantes ... ensejadora da vacância da cadeira parlamentar. 3 7.3 Casos de extinção ... De acordo com o ... Cargo em comissão – Complica-se o problema quando se tratar de ...
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Acórdão Nº 6472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... de iniciativa parlamentar (art. 73, caput, c/c 96, II, b, da CF)” ... que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de ... Contas dos ... Substitutivo da Comissão de Sistematização(volumes 236-239) ... porque ...
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Decisão da Presidência nº 34607 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2017
... eminentemente constitucional (composição da mesa diretora - § 1º do artigo 58 da CF), ... ção dentre as integrantes da Minoria Parlamentar, ficou relegado a ocupar apenas a 1ª Suplência ... º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível a ...
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A constitucionalização do direito processual eleitoral português sob um prisma principiológico
... a esfera administrativa, com ênfase na Comissão Nacional de Eleições (“CNE”) ... @Do ... Sua composição é bastante complexa, sendo necessário dedicar ... lista e propostos um por cada grupo parlamentar; e (iii) um técnico designado por cada um dos ...
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Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... , que designará os integrantes da comissão de inquérito e indicará, dentre eles, o seu ... Recebe ela o nome de Comissão Parlamentar de Inquérito, a conhecida CPI ... O ... á sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de ...