Composição de uma comissão parlamentar
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Decisão monocrática Nº 38219 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... federal em face do corregedor parlamentar com o objetivo de declarar nula a decisão que ... INSTALAÇÃO E COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL. SUPOSTA NECESSIDADE DE ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... Partido Socialista Brasileiro e Comissão" de Constituição de Justiça e de Redação da C\xC3" ... Governador do Estado, recebera emenda parlamentar que implicara aumento de despesas. 710 ... na composição das típicas razões de invalidade da lei; e, por ...
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Acórdão Nº 1357552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI ESTADUAL. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE ESTABELECE COMPETÊNCIAS PARA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO. USURPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. 1. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário por meio do qual a MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...
... ADI ESTADUAL. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR ... QUE ESTABELECE COMPETÊNCIAS PARA O PODER ... ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da ... Câmara dos Deputados, do Senado Federal ... Composição ... -
Decisão da Presidência nº 32414 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2017
... os integrantes para a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito da Violação ao ... , titulares e suplentes, para a composição da Comissão Parlamentar de Inquérito criada, ao ...
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Acórdão Nº 43707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CASSAÇÃO. MANDATO DE VEREADOR. FALTA DE DECORO PARLAMENTAR. AFRONTA AO DECIDIDO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 46. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA. 1. À míngua de identidade material entre o paradigma invocado e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta...
... FALTA DE DECORO ... PARLAMENTAR. AFRONTA AO DECIDIDO NA SÚMULA ... VINCULANTE ... Reunião da Comissão Processante, constituída pela ... Portaria nº ... Composição ... -
Agentes públicos
... da 3ª Região e ocupante de cargo em comissão, foi condenado administrativamente à penalidade ... É constitucional a lei de iniciativa parlamentar que prevê a modificação da estrutura ... jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime ...
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Modificação do sistema de governo no Brasil via emenda constitucional: parlamentarismo, semi-presidencialismo e outros modelos
O artigo analisa a possibilidade jurídica de se substituir no Brasil, sob a égide da Constituição de 1988, o sistema de governo presidencialista pelo parlamentarista, semi-presidencialista ou outros modelos. Examina as Propostas de Emenda à Constituição apresentadas à Câmara dos Deputados e ao Senado com esse objeto, verificando suas eventuais incompatibilidades com as cláusulas pétreas. Analisa...
... que decida da manutenção do sistema parlamentar ... 2 SEQÜÊNCIA (FLORIANÓPOLIS), ... A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação ... , o risco de que os arranjos de composição e manutenção do gabinete se desestruturem é ... -
Legislativo: 13 táticas parlamentares para aprovação das leis
Mapear os artifícios estratégicos, sejam eles institucionalizados ou não, é tarefa crucial e necessária para compreender como funciona o poder legislativo.
... Um parlamentar, para ter êxito em suas ini- ciativas, ... comissão ou mesmo para simplesmente adiar a discussão ... êm, dependen- do especialmente da composição – isto é, dos seus membros –, as ... -
Unicidade e Pluralidade Sindical
... as subdivisões que, sob proposta da Comissão do Enquadramento Sindical, de que trata o art ... ções específicas e estabelecer sua composição e regras de funcionamento; ... V — ... ȱIntersindicalȱdeȱAssessoriaȱ Parlamentar — DIAP, atesta a impossibilidade de aplicação ...
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Pioneirismo feminino na faculdade de direito do recife: as primeiras bacharelas em direito do Brasil
Este artigo propõe um resgate histórico da presença feminina no ensino superior brasileiro, com ênfase nas primeiras bacharelas da Faculdade de Direito do Recife. Analisa a contribuição de Tobias Barreto de Menezes na defesa da emancipação feminina através da educação, quando foi parlamentar na Assembleia Provincial de Pernambuco. Ainda, busca conhecer as trajetórias estudantil e profissional das
... através da educação, quando foi parlamentar na Assembleia Provincial de Pernambuco. Ainda, ... ligeira preponderância feminina na composição do corpo discente de graduação. Ao averiguar os ... , Delmira Costa e Maria Fragoso na comissão de senhoras do bando precatório em favor da ... -
As minirreformas políticas e eleitorais de 2015 e 2017 no contexto democrático da contemporaneidade
... Em 11 de outubro de 2016 foi criada a Comissão Especial para análise, estudo e formulação de ... requerimento da maioria absoluta da composição" da Câmara, ou de Líderes que representem esse n\xC3" ... que dificultam o funcionamento parlamentar de agremiação partidária, podendo levar, em ...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... na qualidade de Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito: precedentes. III ... injustiça e desvirtualização da composição equilibrada de um processo penal. O processo ...
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Delação Premiada
... 7º ) ... Exigir ( ... ) juro, comissão ou qualquer tipo de remuneração sobre ... na antiga inteligência da composição da quadrilha ou bando , estipulou-se o mínimo ... , Ministério Público, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), aquelas desenvolvidas na ...
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Acórdão Nº 6928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, decidiu-se que a emenda parlamentar da qual resultou o art. 6º da Lei n. 14.131/2021, consistente em medidas destinadas a facilitar o acesso de beneficiários do
... ão embargado, decidiu-se que a emenda parlamentar da qual ... resultou o art. 6º da Lei n ... favorável da Comissão Mista do Congresso Nacional, tendo o Senado ... Composição ... -
Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... crimes ocorridos à época em que a parlamentar era Secretária Estadual de Educação (portanto, ... de busca e apreensão no Gabinete, na Comissão da Câmara dos Deputados e no imóvel residencial ... ção das causas, bem como a composição dos departamentos individualizados, câmaras e ...
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Decisão monocrática Nº 5464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... PARLAMENTAR. PLURALISMO POLÍTICO QUE É FUNDAMENTO DA ... ência e 1 (uma) Vice-Presidência de Comissão Permanente” ... Narra que se trata, na ... de representação proporcional para composição das comissões parlamentares à luz do artigo 58, ...
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Direito Processual Penal
... ômica ilícita, consistente em valor de comissão maior do que o devido na venda de um veículo ... entre ele e o desempenho da função parlamentar (corrupção passiva, por exemplo), o julgamento ... do Processo Penal, com relação à composição do Tribunal do Júri, assinale a afirmativa ...
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Acórdão Nº 38114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. EXTINÇÃO. TÉRMINO DOS TRABALHOS INVESTIGATÓRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. DESPROVIMENTO. 1. Extinta a CPI com a conclusão dos seus trabalhos, e com ela, o ato coator acoimado de ilegal e abusivo, resta cessada a causa determinante da impetração e, como consequência, resta prejudicado
... : PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE ... INQUÉRITO DO SENADO FEDERAL - ... Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, ... -
Organização Político-Administrativa do Estado
... governo distinguem-se entre si pela composição do poder executivo e suas relações com o poder ... O sistema parlamentar de governo nasceu sob a forma dualista , ou ... Redigida e assinada por uma comissão de cinco membros comandada por Thomas Jefferson, ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... absorveu as tradições da democracia parlamentar liberal-representativa, do estado de direito ... ( Bundesrat ), que possui na sua composição membros dos governos dos Länder ... FACCHINI ... Em relatório produzido pela Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância ...
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O direito partidário
... ), teve oportunidade de decidir que “a comissão existe desde que constituída na forma ... as normas que regem o funcionamento parlamentar e a fidelidade partidária. § 2º Assegura-se a ... artigo definirá as regras para a composição da lista da federação para as eleições ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... a nomeação, após o parecer da Comissão de Nomeações Judiciárias. 393 São sistemas, ... Um parlamentar, mesmo detendo liberdade para o exercício do ... , a elaboração de sentenças e a composição" da banca. A experiência profissional pretérita \xC3" ...
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Diário Oficial de 15-06-2023 - Poder Legislativo
... fipronil e foi distribuída ... na Comissão de Assuntos ... Municipais. Já João Paulo ... as pestes?”, indagou. Para ... o parlamentar, a matéria é ... uma iniciativa do PT con- ... composição dos respectivos ... produtos.” (AC) ... Art ...
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Decisões Monocráticas nº 35850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2018
... com a comunicação de seu nome parlamentar, e declaração de bens e de suas fontes de ... consulta formulada pelo Presidente à Comissão de Constituição e Justiça em 1989, passou-se a ... INSTALAÇÃO E COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL ... SUPOSTA NECESSIDADE DE ...