Composição do conselho de recursos da previdência social
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... apenas reordenar o sistema de Previdência Social, mas também fortalecer a política de ajuste ... e 250, basicamente sobre benefícios e recursos para pagamentos de proventos), tratam de ... ícito, que o respectivo Tribunal ou o Conselho Nacional de Justiça, poderão decidir por ... 189 são órgãos colegiados de composição tripartite, com paridade entre representantes dos ...
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DEC 8701 de 31/03/2016 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E ALTERA O DECRETO Nº 5.069, DE 5 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE AQUICULTURA E PESCA.
... II - remanejamento dos recursos orçamentários e financeiros; ... III - ... e Abastecimento e terá a seguinte composição: ... I - ... l) Ministério do Trabalho e Previdência Social; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... os prazos para interposição de recursos dotados de efeito suspensivo, ou julgados estes, ... ção pública ou de diretor, membro de conselho ou de gerência das pessoas jurídicas referidas ... 59 do CP, como personalidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do ... ícios devem ser considerados para composição do quadro fático que se busca provar. Além ... que deva produzir efeito perante a Previdência Social, documento contábil ou em outro qualquer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e da Outras Providencias.
... h) julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais; ... m) fixar a composição dos Conselhos Regionais, organizando-os à sua ... ão pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, da carteira profissional, será feita ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... que contribui para a má alocação dos recursos”. Como uma reforma constitucional ampla do ... Estado de São P aulo deverá man- ter o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODE- CON 6 ... ência ou não do IR e da Contribuição Social sobre as subvenções para investimento já foi ... Isso porque a composição da repetição de indébito a ser efetivada ... de Servi - ço e Informações à Previdência Social - GFIP , o valor da comer- cialização da ...
- Em vigor Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)
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DECRETO Nº 566, DE 10 DE JUNHO DE 1992. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural-senar.
... ção profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, em centros instalados e ... I - Conselho Deliberativo; ... II - Secretaria Executiva; ... da Agricultura, com a seguinte composição: ... I - o Presidente da Confederação Nacional ... CAPÍTULO III ... Dos Recursos ... Art. 11. Constituem rendas do SENAR: ... I - ... compulsória, a ser recolhida à Previdência Social, de 2,5% sobre o montante da remuneração ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : JOSÉ LUIS WAGNER ... : CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORESGERAIS DO MINISTÉRIO ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação ... DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE ... SUPLEMENTAR E ... TRABALHO. COMPOSIÇÃO" DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ... DO TRABALHO EM DECORR\xC3" ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... dos Serviços de Radiodifusão do Conselho Nacional de Telecomunicações, com êste baixa ... 1) uma via do contrato social ou estatuto, arquivado na repartição ... Nacional e com os órgãos de Previdência Social; ... 5) prova de quitação eleitoral e ... CAPÍTULO IV ... Dos recursos ... Art. 141. Das deliberações unânimes do ... social passará a ter a seguinte composição: ... ________ A - m ______no valor de ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no Ministério do Trabalho e Previdência Social, e quaisquer outras entidades públicas ou ... b) utilizar os recursos educativos e assistenciais, existentes tanto ... nacional do Comércio e aprovação pelo Conselho Nacional (CN), complementará a estrutura, os ... das AA.RR., quanto à feitura, composição, padrões salariais e peculiaridades de seus ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4589, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Tecnica de Orientação Sindical, Cria Orgãos No Ministerio do Trabalho e Previdencia Social e da Outras Providencias.
... órgãos no Ministério do Trabalho e Previdência Social, e dá outras providências ... O ... Nacional de Emprêgo e Salário, o Conselho Superior do Trabalho Marítimo e as Delegacias ... XI - Conhecer dos recursos, em segunda e última instância, voluntários e ... Trabalho Marítimo, mantidas a sua composição, a jurisdição e competência, nos têrmos da ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... exemplo, a observância da função social, 82 a hipótese de aplicação de pena 83 e, ... adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ... -SC , caso Projetec Construções Ltda x Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea/SC), a ... § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas ... , convenção, tratado, e entra na composição de laços de amizade, foedus amicitiae .” 191 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV - às despesas com ... é o limite dos recursos aprovados pelo Conselho Diretor do Processo de Transferência dos ... será aquele resultante da composição do custo unitário direto do sistema utilizado, ...
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Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1o A função social da Valec é a construção e exploração de ... I - recursos consignados nos orçamentos da União, créditos ... A Valec será administrada por 1 (um) Conselho de Administração, com funções deliberativas, ... (uma) Diretoria-Executiva, e na sua composição contará ainda com 1 (um) Conselho Fiscal ... operados por entidade fechada de previdência complementar patrocinada pelo poder público e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08184241220204058300), 26-10-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Demora na análise de recurso administrativo. Apelação e remessa oficial remessa oficial da sentença que concedeu a segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito, para declarar o direito da parte Impetrante de ter seu requerimento administrativo apreciado pela autoridade Impetrada. Na análise da liminar, o juiz a quo...
... ÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VERA DE MORAES LEMOS BEZERRA ... administrativo em fase recursal (Conselho de Recursos da Seguridade Social). Órgão do ... não foi conhecido pela 2ª composição da 5º Junta de Recursos da Previdência Social, ... -
Decreto nº 6.003 de 28/12/2006. REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO-EDUCAÇÃO, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, E AS LEIS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta ... ária prestará contas, anualmente, ao Conselho Deliberativo do FNDE, dos resultados da ... a um terço do montante dos recursos, será destinada ao FNDE e aplicada no ... código de terceiros ímpar, cuja composição inclui o salário-educação, e para cumprimento ...
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Questões comentadas
... SEGURIDADE SOCIAL. ORIGEM E EVOLUÇÃO. PRIN - CÍPIOS. OBJETIVOS ... direitos rela- tivos à saúde, à previdência e à assistência social, possui como fontes de ... indireta, nos termos da lei, me- diante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos ... da República para compo - sição do Conselho Nacional da Previdência Social, gozam de ... de: CONSELHO DELIBERATIVO -> terá composição paritária e in- tegrado por 6 membros. CONSELHO ...
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DECRETO Nº 61934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Tecnico de Administração e a Constituição do Conselho Federal de Tecnico de Administração, de Acordo Com a Lei 4.769, de 09/09/65, e da Outras Providencias.
... assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, que dispõe sôbre o exercício da ... CAPÍTULO III ... Da Composição ... Art. 21. O Conselho Federal de ... e de acôrdo com as disponibilidades de recursos próprios, colaborará para a implantação dos ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... ção dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na ... Desporto será proposto após ouvido o Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro - CDDB, ... Da Composição e dos Objetivos ... Art. 5º O Sistema Brasileiro ... Art. 7º Constituem recursos do INDESP: ... I - receitas oriundas de concursos ... encarregadas da administração da Previdência Social e do FGTS é cabal para a comprovação da ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... estruturada [assistência social, previdência social e saúde], é um “modelo concretamente ... órias – ADCT, para assegurar os recursos" mínimos para o financiamento das ações e servi\xC3" ... órgãos colegiados de deliberação: o Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, criado ... Todos estes conselhos têm composição paritária e são integrados por representantes ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... Social da União de R$ 139.000.000.000,00 (cento e ... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV - ao pagamento de ... vistas a assegurar o conhecimento da composição ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... XIII - otimização dos recursos materiais, humanos e financeiros das ... Da Composição" do Sistema ... Art. 9º É instituído o Sistema \xC3" ... § 1º O Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, ... ção, trabalho, assistência social, previdência social, cultura, desporto e lazer, visando à ...
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Direito Constitucional
... A mudança social, que se dá com o passar do tempo, já faz com ... fixar o número de vereadores para a composição da Câmara Municipal. Resolução da Câmara ... -Geral da República; VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII ... informações referentes aos repasses de recursos financeiros, bem como foram omitidos os registros ... não se aplica o regime geral de previdência social ... A: incorreta. O art. 40, § 10, da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ... as partes para tentativa de composição da lide pela mediação extrajudicial, quando ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO ... 1. A suspensão de recursos prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015 ... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... v. Art. 20 da Lei ...