conceito de obrigação principal
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Acórdão, Processo nº 0034286-33.2015.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-07-2022
... , pois decorrente do inadimplemento da obrigação tributária. Afirmou, ademais, que o contribuinte ... de mora; e fundamentação legal do principal e acréscimos, incluindo, além de atualização ... ária (multas em geral), integrada no conceito de obrigação principal, de forma originária ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, ... um ato precedente determina essa obrigação. 222 6. Unissubjetivos. Cometidos apenas por um ... 44. Crime principal: é o delito que existe, independentemente de ...
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Direito Tributário
... ativa (ocupação do polo ativo da obrigação tributária, quem exige o tributo) pode ser ... sejam objeto da obrigação tributária principal – art. 113, § 1º, do CTN). É importante ... alternativa INCORRETA: (A) Segundo o conceito de tributo do Código Tributário Nacional, este, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088927720214058300), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0808892-77.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GEISA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Michelle Da Silva Amorim APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto...
... ção, atualmente exerce a função principal de técnica de enfermagem, percebendo salário ... ça, de fato, a advocacia, existe a obrigação de pagar a anuidade correspondente. Entendeu, ... se mostra suficiente para excluí-la do conceito de órgão de classe e de fiscalização ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.00.008574-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 20-02-2019
... a autora, em sntese, que sua atividade principal a intermediao, por comisso, de cartes telefnicos ... (multas em geral), integrada no conceito de obrigao principal, de forma originria ( 1), ou ...
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Acórdão, Processo nº 5003697-65.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... çamento de juros e multa sobre o valor principal dos débitos ... A r. sentença julgou ... O artigo 113, CTN, no que distingue a obrigação tributária em principal e acessória, não se ... ária (multas em geral), integrada no conceito de obrigação principal, de forma originária ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 1988 introduziu profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a ... § 1 o Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as ... obrigação em prestações sucessivas, essas serão ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... conceito de meio de comunicação, nele compreendidas ... ções ou processamento de dados, objeto principal de estudo da informática ... Foi o grande ... : PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET – OBRIGAÇÃO DE MANTER CADASTRO DE CLIENTES – É obrigação ...
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A Normatividade dos Princípios
... toda a Idade Moderna, tendo sido o principal combustível ideológico para as revoluções ... (15) MORAES, Maria Celina Bodin de. Conceito de dignidade humana: substrato axiológico e ... de impostos e taxas que teriam a obrigação de produzir a equidade social sob os cuidados ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... por empresas cuja atividade comercial principal não seja o transporte de carga remunerado ... Neste conceito, também se compreendem os veículos novos que se ... Obrigação que contrai, a favor da aduana, com objetivo de ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066054-11.2021.8.19.0000 (Cível), 09-12-2021
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada em face do Município de Três Rios para que este providenciasse internação em UTI pediátrica. Menor absolutamente incapaz pela idade que encontrava-se em estado grave em razão de doença respiratória aguda. Deferimento liminar. Município que, em contestação, requer a inclusão do Estado do polo...
... Agravo de instrumento. Ação de ... obrigação de fazer, com pedido de ... tutela provisória de ... em ressignificação do conceito" de ... solidariedade nas demandas de ... prestaç\xC3" ... obrigação principal, conforme as ... DANIELA BRANDAO FERREIRA:16059 ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , leis, cultivou cereais, e fez da gruta principal um armazém ... No entanto continuava a sofrer ... – Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08039435320204058200), 28-02-2023
EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DOENÇA DE FIBROMIALGIA. REDUÇÃO DA JORNADA LABORAL DIÁRIA. DIREITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS MÉDICOS PARTICULAR E ADMINISTRATIVO SOBRE OS EFEITOS INCAPACITANTES DA DOENÇA. QUESTÃO CONTROVERTIDA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. ERROR IN...
... sentença que, em sede de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ... , 4 (quatro) horas diárias em pedidos principal e subsidiário, respectivamente, em virtude de ... da Pessoa com deficiência), prevendo o conceito de pessoa com deficiência em seu art. 2º, in ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015544620214058302), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801554-46.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNDO TEXTIL COMERCIO E INDUSTRIA LIMITADA ADVOGADO: Aristides Machado Matias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Maciel Saraiva EMENTA: TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA...
... çoe a incidência do IRPJ/CSLL, cujo conceito radica sobre o excedente, ou acréscimo de ... ( ... ) cuidando-se de obrigação de pagar em dinheiro, é preferível dizer que o ... autônoma em relação à verba principal, seja porque essa adição visa, exclusivamente, ... -
Parte geral
... , que é, de modo imediato, uma obrigação (de dar, de fazer de não fazer), e, de modo ... 2.1.2. Conceito de pessoa natural ... Pessoa natural é o ser ... ária ou excepcionalmente, como devedor principal, na hipótese do ressarcimento devido pelos ...
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Acórdão nº 1.0151.19.000385-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EM DOBRO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO- Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relaçã
... os proventos de aposentaria ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar, de forma ... este Egrgio Tribunal: "EMENTA: APELAES PRINCIPAL E ADESIVA. AO DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE DBITO ... -
Acórdão nº 1.0151.19.000385-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EM DOBRO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO- Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relaçã
... os proventos de aposentaria ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar, de forma ... este Egrgio Tribunal: "EMENTA: APELAES PRINCIPAL E ADESIVA. AO DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE DBITO ... -
Acórdão Nº 0002596-46.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... ser analisadas e decididas no processo principal, sendo vedada a sua apreciação em sede de ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ... 6º, caput e 196, CF), inserido no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, ... responsáveis pelo adimplemento da obrigação que se contiver no título executivo emitido em ... ça de dívida, serão computados o principal e a correção monetária e outras penalidades, ...
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Direito de família
... Conceito de direito de família ... O Direito de ... havidas do cônjuge inocente e na obrigação de cumprir as promessas que lhe fez no contrato ... não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém ... Quanto ao momento ...
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Acordão do Primeira Turma, 18-08-2020
I. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDARETIDO NA FONTE (IRRF). MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO FATO GERADOR DOIRRF DEVIDO EM RAZÃO DE PAGAMENTO A PESSOA JURÍDICA SEDIADA NOEXTERIOR. EXAÇÃO FUNDADA NO ART. 685 DO DECRETO 3.000/1999.II. O MERO REGISTRO CONTÁBIL DO DÉBITO, SOB A RUBRICA DE CONTAS APAGAR, NÃO BASTA PARA CONFIGURAR A DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OUJURÍDICA REFERIDA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... e garantia pelo FCVS; c) o processo principal foi ajuizado após 26/11/2010 ( processo original ... conseguinte, limitada é também a obrigação da seguradora de indenizar; mas o exame dessa ... CPC/2015, pois a CEF não se enquadra no conceito de Fazenda Pública, de modo a não incidir os ... -
Acórdão Nº 5024243-74.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
... e, diante do descumprimento da obrigação, majorou a multa diária anteriormente fixada ... da multa contratual e da obrigação principal" (entrega da soja). No mais, opõem-se à majoraç\xC3" ... - MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA. JULGAMENTO FORA DO ... meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação ... , poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ...
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Direito das coisas
... 6.2. POSSE ... 6.2.1. Conceito de posse ... É o exercício, pleno ou não, de ... : consiste na união do acessório ao principal advinda de acontecimento natural (formação de ... e nos casos de descumprimento da obrigação de desocupar o imóvel até o dia e hora ...