conceito principio do contraditorio
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Decisão nº 2009.02.01.007156-7 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 20 de Julio de 2009
... judicial, em que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, ao pagamento de uma quantia ... Federal e, portanto, estando inclusa no conceito de Fazenda Pública, em homenagem ao princípio ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
.... 4.1 CONCEITO E HISTÓRICO . A conceituação de liberdade ... liberdade é um direito subjetivo e um princípio. Na Constituição Federal de 1988, a liberdade ...contraditório, através do qual a classe hegemônica exerce a ...
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Dos Pressupostos Recursais
. @1. Conceito. Conforme José Augusto Rodrigues Pinto 100 :. ..., salvo as hipóteses de aplicação do princípio da fungibilidade. Esse pressuposto está atrelado ... que participam do processo em contraditório e que possam sofrer os efeitos da decisão. Nesse ...
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Os princípios constitucionais e as sanções no direito tributário
... Além do vocábulo princípio ser corriqueiro em discursos e meditações ... . Na definição do conceito princípio jurídico , devemos ter em mente o ... legal, a verdade material, o contraditório" e a ampla defesa. O sujeito passivo somente poder\xC3"...
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Acórdão Nº 2301-009.751 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/11/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2009NULIDADE. INOCORRÊNCIA- Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade...
...violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da legalidade e da verdade ... exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito" abrange o princípio do. contraditório. A observ\xC3"... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...ça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na. prestação da atividade ...conceito de Justiça, porque o que realmente protege são ...ordenamento jurídico e o contraditório especial existente nesse tipo de incidente”. ... -
Acórdão nº 2201-004.512 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Julio de 2018
...PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ...
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Acórdão nº 2201-004.514 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Julio de 2018
...PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ...
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Acórdão nº 2201-004.513 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Julio de 2018
...PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ...
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Acórdão nº 2201-004.515 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Julio de 2018
...PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0286623-90.2014.8.19.0001 (Criminal), 27-02-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, EM QUE SE REQUER A REPARAÇÃO DE SUPOSTO VÍCIO DE OMISSÃO, SEM PREJUÍZO DO PREQUESTIONAMENTO DE TODA A MATÉRIA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OFENSA A PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO DOS...
...do, conceito que não pode ser confundido com irre-. ...sob a égide do contraditório e à luz do princípio do. livre convencimento ... -
Acórdão Nº 0012773-79.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PAR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. PRELIMINAR NO RECURSO DE APELAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. AÇÃO PROPOSTA POR PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR CONTRA POSSUIDOR NÃO PROPRIETÁRIO. HIPÓTESE EM...
... sido respeitado os princípios do contraditório e da ampla defesa. . Frisa-se, que o magistrado ... a posse justa dos apelados, tal conceito de posse justa no presente caso deve ser ... RECURSO DE APELAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E AUSÊNCIA ... -
Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... de exercício sem ter uma noção, um conceito cientificamente válido de norma jurídica? . ... Ao exercitar o contraditório, a empresa “Mundo da Criança Feliz”, mesmo ... do discurso jurídico o conceito de princípio . No estudo da Teoria Geral do Processo e da ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... do indivíduo, subsumidos no princípio da dignidade da pessoa humana, que são objeto da ...Dignidade da pessoa humana: conceito fundamental do direito civil. Revista da ...Não há direito a contraditório, muito menos a ampla defesa, e o tratamento é de ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... vigente, através da relação entre princípio da igualdade e a defesa do consumidor. Depois, ... 1. Conceito de Ulrich Beck tratado no capítulo anterior. 2. ...Embora possa parecer contraditório valer-se do CDC justamente para provar que não ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... o exercício da ampla defesa e contraditório e a consequente apreciação dos argumentos ... a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento ... Fiscal, a qual integra o conceito de bloco de constitucionalidade, implementou-se a ...
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Das penas
...1.1. Os tipos e o conceito de pena . As penas são:. a) privativas de ...Princípio da retribuição e da prevenção . Enfoca a pena ... 2.2.1 A regressão e o contraditório: . Conforme o art. 118, § 2º, da Lei nº ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022928-97.2020.8.19.0014 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0022928-97.2020.8.19.0014 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. - ré Recorrida: TATIANE BARBOSA BRAZ GOMES - autora Origem: II Juizado Especial Cível de Campos dos Goytacazes Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
... autos ter oportunizado o efetivo contraditório" ao autor, nos termos do que determina a. Resoluç\xC3"... -
Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... com a defesa mediante um contraditório público e oral e solucionado pelo juiz, com base ... valia é mister que se submeta ao princípio do contraditório, da ampla defesa, do due ... De há muito se construiu o conceito de que a retribuição estatal segue a norma ...
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Acórdão Nº 2301-008.604 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/01/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2006ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS.A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de...
...ção da ampla defesa e do contraditório. => não poderia ter apresentado os livros ... exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito" abrange o princípio do. contraditório. A observ\xC3"... -
Acórdão nº 2301-006.661 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Diciembre de 2019
... durante o procedimento fiscalOFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.A ofensa ao ...
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Direito dos contratos
... Direito Dos ContrAtos . 4.1. CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, EXISTÊNCIA, VALIDADE, ... (ex.: contratos que violarem o princípio da função social) e os que a lei taxativamente ... vedado às partes comportamento contraditório, ou seja, o chamado venire contra factum ...
- Acórdão nº 2001-001.199 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 2001-001.196 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 2001-001.193 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Mayo de 2019