concussão art
- Acórdãos nº 2231511-08.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 22 de Febrero de 2018
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Acórdão Nº 0022991-12.2020.8.16.00130011034-82.2018.8.16.0013Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-07-2023
... Embargado: ... Des. Xisto Pereira ... Adriano Sgoda ... Interessado: ... (I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO. APELAÇÃO CRIMINAL ... ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, AFASTANDO A VALORAÇÃO NEGATIVA DE TRÊS ... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DE DUAS AGRAVANTES, ...
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Acórdão Nº 0033670-08.2019.8.16.00130011034-82.2018.8.16.0013Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-07-2023
... Des. Xisto Pereira ... Gilmar Souza Costa ... Interessado: ... (I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO. APELAÇÃO CRIMINAL ... ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, AFASTANDO A VALORAÇÃO NEGATIVA DE TRÊS ... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DE DUAS AGRAVANTES, ...
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Decisão monocrática Nº 38317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
... 299 CP) e por falta de provas (art. 386, II, do Código de Processo Penal) quanto ao crime de concussão (art. 316 do CP) ... 11. Tem-se que a absolvição pelo delito de concussão (CP, art. 316) deu-se por falta de provas, decisum que não ...
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Acordao Nº 164566 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL MILITAR. CONCUSSÃO. CRIME FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. QUANTUM DA FRAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ART. 69 DO CPM. SENTENÇA MANTIDA. 1) O crime de concussão é de natureza formal, ou seja, para sua consumação basta o autor exigir vantagem indevida, ainda que fora da função, mas em razão dela....
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Acórdão nº 2008/0135626-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. ADMINISTRADORA E FUNCIONÁRIA DE ENTIDADE HOSPITALAR PRIVADA CONVENIADA AO SUS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCEITO. CONDUTA ANTERIOR À LEI Nº ...
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Acórdão Nº 0804780-50.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-08-2022
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA E CONCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA E INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS DELITIVAS. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ACOLHIMENTO. PACIENTE COM LIBERDADE CERCEADA HÁHABEAS...
... Impetrado : Juízes de Direito da 17ª Vara Criminal da Capital ... HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA E ... CONCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ... VERIFICAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ... ART. 41 DO CPP. CRIMES DE AUTORIA ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 24. Crimes funcionais: crimes cometidos por funcionário público no exercício da sua função (peculato – CP, art. 312, concussão – CP, art. 316 ,etc.). São também denominados crimes de responsabilidade (porque cometidos justamente no exercício funcional). Mas não se ...
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Acórdão nº 2000.38.03.002217-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Septiembre de 2007
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURADO. 1. A cobrança por fora do preço do serviço prestado a segurado, por médico conveniado ao Sistema Único de Saúde, configura o crime de concussão, descrito no art. 316 do Código Penal. 2. Os documentos juntados aos autos evidenciam a prática do delito de concussão, em especial porque o réu, na
Assunto: Concussão - Art. 316 ... Autuado em: 26/4/2004 ... Processo Originário: 20003803002217-4/mg ... RECURSO CRIMINAL Nº 2000.38.03.002217-4/MG ... RELATOR: EXMO ... -
Acórdão nº 2000.38.03.002217-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Septiembre de 2007
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURADO. 1. A cobrança por fora do preço do serviço prestado a segurado, por médico conveniado ao Sistema Único de Saúde, configura o crime de concussão, descrito no art. 316 do Código Penal. 2. Os documentos juntados aos autos evidenciam a prática do delito de concussão, em especial porque o réu, na
Assunto: Concussão - Art. 316 ... Autuado em: 26/4/2004 ... Processo Originário: 20003803002217-4/mg ... RECURSO CRIMINAL Nº 2000.38.03.002217-4/MG ... RELATOR: EXMO ... -
Acórdão Nº 0003016-61.2012.8.16.0117 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-03-2023
... Relator: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida ... Apelações crimes. Associação criminosa, concussão, corrupção ... passiva, peculato, coação no curso do processo e falsidade ... ideológica (arts. 288, 316, 317, 312, 344 e 299 do Código Penal) ...
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Direito Penal
... concussão, a situação de flagrante se configura com a entrega da vantagem indevida ... (D) O crime de sonegação fiscal não absorve o crime de ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 46266 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 109966 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
Habeas corpus. Penal. Crime de concussão em continuidade delitiva (art. 316, c/c o art. 71 do Código Penal). Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Consumação. Trânsito em julgado para a acusação. Prescrição regulada pela pena em concreto. Reprimenda fixada em 2 (dois) anos de reclusão. Decurso de lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre o último marco interruptivo e a presente...
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Julgamento 0000026-26.2015.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 21-06-2018
... ADVOGADO: DR. WILLAMYS FERREIRA GAMA. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. EMENTA: CONCUSSÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, NA FORMA ...
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Acórdão Nº 227463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Concussão. Alegação de nulidade. Dosimetria da pena. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 1. Não acolhimento dos embargos declaratórios, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o art. 619 do CPP. 2. A real...
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO ... REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ... DOSIMETRIA DA PENA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ... -
Dos crimes contra a administração pública
... (RHC 10.870/SE, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma do STJ, j. 17/02/2005) ... Concussão ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 316. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de ...
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Acórdão nº 2006/0282560-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CONCUSSÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NULIDADE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FORMAÇÃO DO CONSELHO DE ...
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Julgamento 7000086-24.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. DELITO PRATICADO EM FACE DA ORDEM ADMINISTRATIVA CASTRENSE. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. SUPRESSÃO DA FASE DO ART. 433 DO CPPM. SUSCITADA EX OFFICIO. REJEIÇÃO POR MAIORIA. ART. 305 DO CPM. CONCUSSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADES DELITIVAS COMPROVADAS. ...
... SUPRESSÃO DA FASE DO ART. 433 DO CPPM. SUSCITADA EX OFFICIO ... REJEIÇÃO POR MAIORIA. ART. 305 DO CPM. CONCUSSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADES DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO BASILAR DO MÍNIMO COMINADO AO TIPO ... - Acordao Nº 152640 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
- Acordao Nº 152640 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
- Acordao Nº 152640 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
- Acordao Nº 152640 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
- Acordao Nº 152640 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
- Acordao Nº 152640 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021