Conflitos de leis em matéria de cheques

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  • DECRETO Nº 1240, DE 15 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção Interamericana Sobre Conflitos de Leis em Materia de Cheques, Adotada em Montevideu, em 8 de Maio de 1979.
  • Processo nº 1996.001.00510 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Nona Camara Civel, 07 de Agosto de 1996

    ... 994 que promulga a Convencao Interamericana sobre Conflitos de Leis em Materia ...

  • Em vigor Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

    ... à medida em que forem apresentados os cheques e se 2 (dois) ou mais forem apresentados ...CAPÍTULO XI Dos conflitos de leis em matéria de cheques. ARTIGO 63. Os ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 7357, DE 02 DE SETEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre o Cheque e da Outras Providencias.

    ... à medida em que forem apresentados os cheques e se 2 (dois) ou mais forem apresentados ...Capítulo XI. Dos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques.     Art. 63 ...

  • nº 827623300 de 1ª Câmara (Extinto 1° TAC), 01 de Outubro de 2001

    ACORDAM, em Primeira Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, vencido na preliminar o Relator sorteado. No mérito, por votação unâmme, negaram provimento ao recurso. Declararó voto o Juiz Revisor. Cuida a especie de recurso de apelação interposto contra ar sentença que julgou improcedente a ação de indenização que UR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOV...

    ... norma a ser observada quanto à forma dos cheques. Duas teorias estudam a possibilidade de ão de tratados internacionais atraves de leis ordinarias. a monista, defendida por }Ians Relsen ...Sobre a mesma materia, I4ildebrando Accioly e Geraldo Eatàlio do ... "Convenção destinada a regular certos conflitos de leis em matéria de cheques e protocolo", em ...

  • DECRETO Nº 57595, DE 07 DE JANEIRO DE 1966. Promulga as Convenções para Adoção de Uma Lei Uniforme em Materia de Cheques.

    ...    2º) Convenção destinada a regular certos conflitos de leis em matéria de cheques e Protocolo;.     3º) Convenção relativa ao impôsto de sêlo ...

  • nº 759962000 de 1ª Câmara (Extinto 1° TAC), 08 de Março de 1999

    ACORDAM, OS Juízes da Primeira Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Pau~, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencido o relator sorteado, que de ofício decretava a carênaa da execução, com prejuízo do exame do recurso. VOTO 10.840 PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO Ao relatório da sentença, que ...

    ..., sustentando, uma vez mais, que os cheques em que se funda a execução furam emitidos como ...Sobre a mesma matéria, Hildebrando Accioly e Geraldo Eulálio do ... um diploma doméstico de nível igual ao das leis federais ordinárias - O Decreto-lei n' 427 69, ... "Convenção destinada a regular certos conflitos de leis em matéria de cheques e protocolo", em ...

  • Acórdão nº 33420-0/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 26 de Maio de 2008

    SEGUNDA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 33420-0/2006 - Cível RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A) : DR.(a) RICARDO LUIZ SANTOS MENDONÇA,RAQUEL EL - BACHÁ FIGUEIREDO RECORRIDO: CENTRO DE IDIOMAS MADRUGA & MADRUGA LTDA

    ... a chamada ao banco para cobertura de cheques de maior valor, quando se trata de pessoa ... a Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em matéria de Cheques, adotada em ...

  • nº 781636200 de 1ª Câmara (Extinto 1° TAC), 20 de Setembro de 1999

    Honve içei do embargante, pie teand a anriaçan no a retorce do migado, a egando em snma a inemigibitidade d deb te, orinrdo de negues emitidos para pagamento a terreiro, reiitivamerte a serviço rio reaiirad e por isso rndev do, por ice pedrnde a partiripaçeo no teite dagnele ouro ai rmand , ande, gue ti ei t 1 depositado na o nta de entrem, ais r,

    ... norma a ser observado quanto à forma dos cheques. PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE ... de tratados ioternacionais atraves de leis ordinárias: a monista, defendida por Nuns Kelsen ...Sobre a mesma matéria, Flildebrando Accioly e Gemido Eulálïo do ... "Convenção destinada a regular certos conflitos de leis em matéria de cheques e protocolo", em ...

  • nº 836267400 de 1ª Câmara de Férias Julho, 19 de Julho de 1999

    ACORDAM, em Primeira Câmara de Férias de Julho, do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por maioria de votos, negar provimento ao recurao, venoido o relator sorteado, que provia e faré deolaração de voto. Cuida a espéoie de reourso de apelação interposto oontra a r sentença de fls.87/Sg, oujo relatório se adota, que julgou improcedentes as ações anul...

    ... a causa que alegou para sustaçáo dos cheques. O serviço contratado foi prestado e os cheques ... de tratados isternaciosnis arraves de leis ordisadas. a monista, defesdida por Hans Kelsen e ... "Convenção destinado a regalar certos conflitos de leis em materia de cheques e protocolo", em ...

  • nº 758509900 de 1ª Câmara (Extinto 1° TAC), 08 de Março de 1999

    ACORDAM, os Juízes da Primeira Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao mcurso, vencido o relator sorteado, que de ofício decretava a carência da ação e fará declaração. Embargos a ação monitória foram julgados improcedentes pela sentença de lis. 33/35, de relatório adotado, convertido o...

    ...ACÓRDÃO. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - INCOMPETENCIA TERRITORIAL SUSCITADA COMO. ... de Çratados internacioSais atruvés de leis ordinárias: a manista, defendida por Hans Kelsen ...Sobre a mesma materia, Hildebrando Accioly e Geraldo Eulália do ... a Convenção Interamericana sabre Conflitos de Leis em matéria de cheques, em seu artigo 2' ...

  • nº 836283800 de 1ª Câmara (Extinto 1° TAC), 23 de Setembro de 2002

    C tdttuLtl cdta prantatana iuootgthtltdada ante a ausência da nome de teu bmteftctarta Let8tbbbO Carénctadaaçdoqtte,ertaproctamadadeoflrto, matosa contudo rejettada pela d maio50 RECURSO Àpetaçda Raadc, que udo ttauam da matema debatida e decidida em (ieau Rccer,audatashecida, matéria contada rejeitada palad matosa LSt1RLIL bata ptomcntana ,tasdsoc...

  • nº 777152200 de 1ª Câmara (Extinto 1° TAC), 24 de Maio de 1999

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N~ 777.152-2, da Comarca de Barretos, seudo apelaute Luiz Augusto de Oliveira e apelada Oxibrasol Comércio e ludústria de Produtos para Solda Ltda. ACORDAM, em Primeira Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por maioria de volos, deixar de derretar a rarencia de ação de oficio quanto ao c...

    ...EMENTA, AÇÃO MONITÓNIA - Cheques prescritas - Desaecraaidade de meaçãa à casta ... cheques foram emitidos para compra de materiais para soldas pois não estão acompanhados das ... de tratados internocianais airosas de leis ordinadas a mauisto, defendido por tlaus Kelser e ... "Convenção destinado a regular certos conflitos de leis em materia de cheques e protocolo", em ...

  • Dos Crimes de Responsabilidade
  • nº 782465700 de 1ª Câmara (Extinto 1° TAC), 23 de Setembro de 1999

    Desre,pcoea Le, n'a 008 90- O',tinção da ação ze,nnemhecin,emr do recurso tÍO\IT0001t tamb,at (beque J'roea de pagamento se faz com orespectnn recibo- co,, 939 esegninte,, do (`ddtgoei,it Recarznimprozido Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N' 782.465-7, da Comarca de SERTÃOZINFIO, senda apelante Lt IZ SERGIO CORTEZI e apelado AL...

    ... de trotados internacionais otroves de leis ardinorios a misnista, defendida par Hans Kelsen ...95fs). Sobre o mesnsa materia, Hildebrando Accioly e Oeraldo Lololia da ... "Conseução destinada a regalar certos conflitos de leis eni materia de cheques e protocolo", em ...

  • O princípio da insignificância e a sua relação com os demais princípios norteadores do sistema penal

    Princípio da Legalidade - 2.2 Princípio da Intervenção Mínima - 2.3 Descriminalização e Despenalização - 2.4 Princípio da Adequação Social - 2.5 Princípio da Ofensividade ou da Lesividade

  • Acórdão nº HC 201518 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS...

    ... e a arma de fogo, confirmam a materialidade das infrações penais de que trata o inquérito ... especificamente) e anterior, ambas leis de mesma hierarquia. Assim, ante a existência de ... 16 invólucros de plástico, um talão de cheques em branco e um revolver, Taurus, calibre 32 SPL, ... medidas preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção ...

  • Acórdão nº HC 213348 / TO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. NATUREZA, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. CONDIÇÕE

    ..., principalmente no que tange às leis penais) E não há sentido em conceder-se a ... de autoria e da comprovada materialidade do delito. Acrescente-se, ainda, que consta da ... 16 invólucros de plástico, um talão de cheques em branco e um revolver, Taurus, calibre 32 SPL, ... medidas preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção ...

  • Acordão nº 04345-2007-000-04-00-5 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Dezembro de 2008

    Deferimento de vantagens asseguradas na norma revisanda, observados os limites do poder normativo da Justiça do Trabalho

    ... 1º e 2º - Indefere-se por tratar de matéria própria para negociação entre as partes. 02. ...� vedado o desconto salarial de valores de cheques recebidos de terceiros, sem provisão de fundos, ... no artigo 625-A da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, conforme redação dada pela Lei ... o objetivo de buscar a conciliação de conflitos individuais de trabalho envolvendo integrantes da ...

  • Acordão nº 0013085-71.2010.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Abril de 2011

    REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial dos pedidos, nos termos da norma parâmetro, dos entendimentos majoritários desta Seção de Dissídios Coletivos, dos Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST. Indeferimento das demais pretensões por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-646-46.2010.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    ... E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia co...

  • Uma Execução Trabalhista Efetiva como Meio de se Assegurar a Fruição dos Direitos Fundamentais Sociais

    ... ao Estado-juiz para a solução de seus conflitos intersubjetivos de interesses (em contraposição ..., pura e simplesmente, é que o direito material trabalhista, no Brasil, tem um baixo índice de ... V do Título X da Consolidação das Leis do Trabalho que disciplina a execução ... acordos realizados perante o sindicato, a cheques ou a qualquer outro título que corresponda ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-149600-32.2008.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. 1. ANULAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO PERANTE TRIBUNAL ARBITRAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2. SALÁRIO -POR FORA-. 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 4. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 5. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS. 6. INTERVALO INTRAJORNADA. 7. REEMBOLSO DE DESCONTOS. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento....

    ... afastando as possíveis dúvidas sobre a matéria. Com efeito, dispõe o preceito em foco:. (..). ...$ 1.600,00, bem como a devolução de oito cheques no importe de R$ 800,00 cada, alegando que houve ...'Quanto aos conflitos individuais, a lei exige homologação sindical ...9º da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual são nulos os atos ...