conselheiros tutelar
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Acórdão Nº 0000479-39.2021.8.16.0162 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-03-2024
... CONSELHO TUTELAR – PLEITO DE RECEBIMENTO DE ... ADIANTAMENTO DOS VALORES DAS FÉRIAS, ... RECONHECIDO – LEI MUNICIPAL N. 1.716/2009 QUE REGE OS ... CONSELHEIROS TUTELARES – AUSÊNCIA DE PREVISÃO – ... CONSELHEIRO TUTELAR QUE NÃO ...
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Acórdão Nº 5000920-16.2020.8.24.0042 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-06-2022
... Tigrinhos, em razo de ter sido exonerado do cargo de conselheiro tutelar por meio de processo administrativodisciplinar eivado de ilegalidades.Na ... do Municpio de Tigrinhos durante o processo eleitoral dos conselheiros, sob denncias de transporte de eleitores e "boca de urna".2. Impetrante ou ...
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Acórdão Nº 0700356-04.2015.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-03-2018
... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... CONSELHO TUTELAR. ELEIÇÕES. RECONDUÇÃO POR MAIS DE UM ... MANDATO. VEDAÇÃO LEGAL. RROGAÇÃO MANDATO ... CONSELHEIROS. POSSIBILIDADE. ENTENDER COMO RECONDUÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... 1 ...
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Acórdão nº0004590-24.2022.8.17.2710 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 27-03-2024
... disposio e pronto para assumir o cargo durante as frias dos Conselheiros titulares, o que no aconteceu, e que deixou de auferir renda em virtude sso. Relata que 1 suplente conselheiro tutelar e no foi convocado para assumir o cargo durante as frias dos conselheiros ...
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Acórdão nº 0000360-61.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
... ADOLESCENTE. ELEIÇÕES PARA CONSELHO ... TUTELAR. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE ... CONSTATAÇÃO. PERICULUM IN MORA ... vagas de conselheiros ... 2- A suspensão do pleito eleitoral pode significar lesões graves ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055043-82.2021.8.19.0000 (Cível), 01-12-2021
Agravo de Instrumento. Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra ato do Exmo. Sr. Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes. Decisão interlocutória que deferiu parcialmente o pedido de liminar, para sustar os efeitos do Decreto n.º 001/2021, no que concerne à criação do cargo de "Gerente dos Conselhos Tutelares", previsto no Anexo II, ficando...
... membros do Conselho Tutelar. Natureza ... colegiada do órgão designa que todos os ... Conselheiros ... -
Decisão Monocrática Nº 0900150-89.2014.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-04-2019
... implantar uma série de melhorias estruturais na sede do Conselho Tutelar ... A sentença foi de procedência dos pedidos ... ãos públicos municipais e que hajam salas reservadas para os Conselheiros Tutelares; b) as divisórias das salas sejam adequadas e não permitam a ...
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Acórdãos nº 1001034-08.2016.8.26.0042 de 12ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2018
... VOTO Nº 26.406. CONSELHEIRA TUTELAR Altinópolis Contribuição previdenciária mínima com ... no salário mínimo Inadmissibilidade Conselheiros Tutelares são considerados segurados obrigatórios, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004224-21.2015.8.19.0011 (Cível), 20-10-2021
APELAÇÃO. ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PADRASTO CONTRA FILHA DA SUA COMPANHEIRA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR ALEGADA FRAGILIDADE DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO DESFECHO CONDENATÓRIO. REGIME PRISIONAL QUE MERECE AJUSTE. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E...
... violação, o professor fez a notificação ao Conselho Tutelar e de ... acordo aos relatos dos conselheiros "sua filha tá com o negócio ... -
Acórdão Nº 0001567-87.2017.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. RECLAMAO TRABALHISTA. CONSELHEIRA TUTELAR DO MUNICPIO DE ARROIO TRINTA. PRETENSO DE RECEBER VERBAS TRABALHISTA ... RESPALDO NA LEGISLAO QUE DISCIPLINAVA A REMUNERAO DOS CONSELHEIROS TUTELARES POCA. AUSNCIA DE PREVISO EM NORMA LOCAL PARA O PAGAMENTO DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0140879-88.2019.8.19.0001 (Criminal), 19-11-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0140879-88.2019.8.19.0001 RECORRENTE: FELIPE MARCELO DUARTE DA CRUZ PAULA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. CONCURSO PARA CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. SENTENÇA DE...
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Acórdãos nº 1000538-76.2017.8.26.0063 de 10ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... mantido no cargo de suplente de conselheiro tutelar. Sentença que julga improcedente a ação. Manutenção ... coatora que demonstrou que posse dos conselheiros tutelares se deu em 11.01.2016 e o autor somente concluiu o ...
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Decisão Monocrática N° 07484453620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2023
Vistos etc. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ROBLEDO DIDOFF, LINDACI FRANCA SANTANA, FRANCISCA FÉLIX DE CARVALHO ASSIS e CARLOS ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, em face da r. decisão proferida pelo d. Juiz da MM. 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos autos do cumprimento de sentença nº 0710692-30, para o fim de que o Ilmo. Senhor Presidente do Conselho dos...
... nomeie e d posse a ANA MARIA RODRIGUES no Cargo de Conselheira Tutelar. Consoante as razes recursais que foram apresentadas, os agravantes, ... ocasionar prejuzo s famlias residentes na rea de atuao dos Conselheiros, haja vista a descontinuidade de seus trabalhos. Por fim, argumentam que a ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0139022-07.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0139022-07.2019.8.19.0001 Recorrente: ELISETE LINO NOGUEIRA DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PARA CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCI
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0160901-70.2019.8.19.0001 (Cível), 07-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0160901-70.2019.8.19.0001 RECORRENTE: EMERSON SANTOS PESSANHA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. CONCURSO PARA CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR....
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Acordao N° 1247658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação. Administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Conselho tutelar. Inexistência de zona eleitoral no sia. Eleição conjunta com o guará. Cadastramento de eleitores na justiça eleitoral. Formação de lista única de eleitos. Legalidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não há falar em julgamento extra petita, se o juízo de origem, ao sentenciar, observou
... PRELIMINAR DE ... NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. CONSELHO TUTELAR". INEXISTÊNCIA DE ZONA ... ELEITORAL NO SIA. ELEIÇÃO CONJUNTA COM O GUAR\xC3" ... dos conselheiros tutelares do Distrito Federal, além de não sobejar o escopo da lide, ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... com o adolescente, o médico que o atendeu comunicou ao conselho tutelar local a suspeita de que Maurício havia sido vítima de castigo físico ... , assinale a opção que apresenta a medida a ser tomada pelos conselheiros tutelares nesse caso. (A) Após constatar in loco a veracidade dos ...
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Acórdão Nº 0001181-28.2022.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE GUARAÍ. REQUERIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS ... que Lei Municipal disporá sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares ... 4. Não provada a existência de Lei no Município de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000795-76.2016.8.19.0022 (Criminal), 04-10-2019
PROCESSO Nº 000795-76.2016.8.19.0022 RECORRENTE: Silvania da Silva Eiras RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO INTELECTUAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO DÉFICIT DE APRENDIZADO DA VÍTIMA E DISTÚRBIOS PSICOLÓGICOS DA APELADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS COESOS E HARMÔNICOS. PROVAS...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... g) o membro de conselho tutelar" de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, quando n\xC3" ... dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros ... § 4º Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu ...
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Acórdão nº 1.0105.13.013775-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSELHEIRO TUTELAR - REMUNERAÇÃO SEGUNDO LEI MUNICIPAL - FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 - DIREITO INTRODUZIDO PELA LEI FEDERAL N.º 12.696/2012 - PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I - O Conselheiro Tutelar é uma função honorífica, transitória e cujos titulares são eleitos pela comunidade, não sendo passível de...
... o impossibilita de efetuar o pagamento; QUE o cargo de Conselheiro Tutelar previsto no Estatuto da Criana e do Adolescente, Lei n. 8.069/90; QUE a ... em diversos artigos, mas com validade somente para os prximos conselheiros eleitos; QUE cabia lei local dispor acerca da remunerao do Conselheiro ... -
Acórdão nº 1.0559.13.001124-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONSELHEIRO TUTELAR - NATUREZA JURÍDICA DO CARGO - AGENTE PÚBLICO HONORÍFICO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À CUMULAÇÃO DE CARGOS - INAPLICABILIDADE - LEI MUNICIPAL N. 1.216/2009 - AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO QUANTO À CUMULAÇÃO DE CARGOS - RESOLUÇÃO N. 170/2014 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR -...
... anulao de ato administrativo, consistente na nomeao da Conselheira Tutelar Sra. Maria Aparecida da Silva. Em sua sentena (f ... Neste sentido, verifica-se que os conselheiros tutelares no so servidores pblicos em sentido estrito, mas sim agentes ... -
Acórdão nº 1.0559.13.001124-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONSELHEIRO TUTELAR - NATUREZA JURÍDICA DO CARGO - AGENTE PÚBLICO HONORÍFICO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À CUMULAÇÃO DE CARGOS - INAPLICABILIDADE - LEI MUNICIPAL N. 1.216/2009 - AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO QUANTO À CUMULAÇÃO DE CARGOS - RESOLUÇÃO N. 170/2014 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR -...
... anulao de ato administrativo, consistente na nomeao da Conselheira Tutelar Sra. Maria Aparecida da Silva. Em sua sentena (f ... Neste sentido, verifica-se que os conselheiros tutelares no so servidores pblicos em sentido estrito, mas sim agentes ... -
Acordão da , 11-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE, ACOLHENDO APELAÇÃO DO MP, CONDENOU O PACIENTE. DENÚNCIA ANÔNIMA AO CONSELHO TUTELAR, TESTEMUNHAS DE "OUVI DIZER" (HEARSAY TESTIMONY) E PARCOS RELATOS DA VÃTIMA. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR AS CONVICÇÕES DO JUÃZO DE CONHECIMENTO (PRINCÃPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO...
... TUTELAR, TESTEMUNHAS DE ... "OUVI DIZER" (HEARSAY TESTIMONY) E PARCOS RELATOS DA ... com fundamento, apenas, nos depoimentos dos conselheiros tutelares que ... receberam a denúncia anônima, em duas testemunhas que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.510478-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE COIMBRA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS. CONSELHEIRO TUTELAR. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. AFASTAMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO REMUNERADO. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Conforme entendimento sedimentado pelo Colendo Tribunal Superior Eleitoral, os conselheiros...
... ao interregno em que esteve afastada de seu cargo de conselheira tutelar para concorrer ao pleito eleitoral municipal de 2020 (Ordem 42) ... , que a Lei Municipal n 1.191/2019 estabelece a vedao para os Conselheiros em exercer mandato eletivo ou candidatar-se ao mesmo (art. 68 c/c art. 76, ...