Conselho do EEE
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O ordenamento jurídico frente à questão do lixo eletrônico: uma análise da problemática na cidade de Porto Velho-RO / The legal system and the issue of e-waste: an analysis of the problem in the city of Porto Velho-RO
O século XX consagrou o urbano como modo de vida, legando para o século XXI desafios complexos, dentre os quais, o da regulação acerca do lixo eletroeletrônico. No presente estudo buscamos analisar a situação do lixo eletrônico no município de Porto Velho evidenciando fatores históricos e geográficos que contribuíram para o cenário atual, bem como o ordenamento jurídico sobre o assunto. A...
... 263/1999, que acrescentou o inciso IV no art. 6º ... A existência dessas resoluções é importante porque representa um esforço do Conselho Nacional de Meio Ambiente em regular o problema de alguns tipos de e-lixo e indica o reconhecimento, por parte desse órgão, de que existem ... -
Plano de reorganização institucional anunciado pelo Banco do Brasil: um estudo empírico sobre a reação das ações do banco
O presente estudo examinou o impacto do anúncio feito pelo Banco do Brasil do plano de Reorganização Institucional sobre o valor das ações da instituição financeira. Os ativos que compõe a amostra do estudo são ações e ADRs (American Deposit Receipts) do Banco do Brasil na B3 (Brasil, Bolsa, Balcão) e Nyse (Bolsa de Valores de Nova Iorque). Adicionalmente, consideram-se as ações de instituições...
... no ano de impeachment do chefe do poder executivo e com o envolvimento do de um dos profissionais que ocuparam a posição de Presidente do Conselho de Administração do Banco do Brasil em crimes de corrupção. Sabe-se que é por meio da Casa Civil do Governo Federal que ocorrem as escolhas de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0061204-79.2019.8.19.0000 (Cível), 04-08-2022
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS EM APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. TRANSBORDAMENTO DE ESGOTO. LOCALIDADE DO CANAL DO ANIL. As discussões referem-se a pretensão de compensação e de pretensa ordem para desobstrução de rede de esgotamento sanitário. A questão, todavia, não se refere a mera desobstrução de rede. O local, situado abaixo da
... tratamento e destinação final ambientalmente adequada ... dos resíduos sólidos, tal como especificado pelo Conselho ... Deliberativo da Região Metropolitana; ... SEÇÃO CÍVEL ... RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019730-04.2014.8.19.0001 (Cível), 04-08-2022
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS EM APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. TRANSBORDAMENTO DE ESGOTO. LOCALIDADE DO CANAL DO ANIL. As discussões referem-se a pretensão de compensação e de pretensa ordem para desobstrução de rede de esgotamento sanitário. A questão, todavia, não se refere a mera desobstrução de rede. O local, situado abaixo da
... tratamento e destinação final ambientalmente adequada ... dos resíduos sólidos, tal como especificado pelo Conselho ... Deliberativo da Região Metropolitana; ... SEÇÃO CÍVEL ... RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA ... -
CNIL multa SNAF por descumprimento de pedidos de retificação e exclusão de dados pessoais: breve análise do caso e algumas possíveis contribuições ao cenário brasileiro
... 20 Antes da reunião do conselho, é elaborado um relatório propondo a aplicação de medidas previstas em lei, do qual o organismo ou seu conselho é notificado, sendo aberto o ...
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A proteção de dados pessoais e a utilização de aplicações de realização de exames à distância: algumas notas em torno da deliberação 622/2021 da Comissão Nacional de Proteção de Dados de Portugal
... administrativa e financeira, a quem compete controlar e fiscalizar o cumprimento do Regulamento (UE) 2017/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.563 do Mato Grosso do Sul, 06-07-2021
... LEGAL/FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8.666/93 ... DATA: 30/06/2021 VALOR TOTAL: R$ 783,60 ... FAVORECIDO: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE MS ... OBJETO: Empenho para atender despesas com Guias de RRT/CAU ... MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ ... ORDENADOR DE ...
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A negação das escolhas políticas-regulatórias feitas pelo setor elétrico brasileiro e suas consequências
... Conselho" Nacional de Política EnergéticaǤ ... ALEXANDRE VIANA E BRUNO CRISPIM 49 ... de Contratação Regulada ȋACRȌ \u0378 e o Ambiente de Contrata\xC3" ...
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Lei geral de proteção de dados nas relações de trabalho ? LGPD
... (156) GDPR EUROPA. Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação ...
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Desafios da proteção social não contributiva diante do crescimento da migração internacional
... De fato, o Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento e do Conselho Europeus, que versa sobre a coordenação dos sistemas de segurança social no bloco, dispõe de forma expressa que suas disposições não são ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000120-87.2015.5.07.0037), 2015-10-28
... eram genéricas sem constar nomes específicos de gerentes; via mensagem não se faz cobrança para se evitar constrangimentos; que o conselho de administração se reúne e faz o planejamento estratégico para 4 anos; e a diretoria de distribuição com base em dados estatisticos, ...
- Divórcio inédito, complicado e incerto
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Serrinha - 2� vara de feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... 6. Oficie-se ao Conselho Tutelar desta cidade para que remeta a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, eventuais ocorrências e relatórios existentes em seus arquivos ...
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Convocação - MINERACAO ITAPECURU LTDA - ME
... de Títulos e Ativos S.A ... CNPJ Nº 31.836.472/0001-02 - NIRE 35300526937 ... Extrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração ... Data, Hora, Local: 22.02.2021, às 10:30 hs, por meio de video conferên- ... cia. Presença: Presentes os Conselheiros: Jorge ...
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Resoluções. Resolução Normativa 162.2019 - CR
... pela empresa Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, conforme processo nº ... 201900029005135 ... O Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, ... Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, no uso de suas atribuições ... legais e, ...
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Decreto nº 51.346 de 14/11/1961. DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS E SALARIOS DO PESSOAL DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARITIMA E FLUVIAL PERTENCENTES AO PATRIMONIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º do Ato Adicional à Constituição Federal e considerando o disposto no art. 56 da ...
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Dar mais vida às coisas para dar mais vida à vida
O artigo tem como objetivo principal analisar o imperativo indeclinável da humanidade, ou seja, os objectivos do milénio. O consumo sustentável é um imperativo indeclinável nos tempos que correm, sendo que as Directrizes das Nações Unidas em tema de promoção dos interesses como de protecção dos direitos do consumidor remontam originalmente a 9 de Abril de 1985 (Resolução 39/248) e, ante as...
... ós as restrições emergentes (as “encolhas” muito pouco pródigas) da Directiva EU 2019/771, de 20 de Maio, do Parlamento Europeu e do Conselho, que se ficou pelos dois anos, ainda que mínimos, oferecendo aos Estados-membros a faculdade de legislarem de forma mais generosa ... Mas a ... -
Direito das sucessões e o futuro do direito: herança digital
... 8 UNIÃO EUROPEIA. Comissão Europeia. Acesso ao direito da União Europeia. Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação ...
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Licitações (E-negócios PúblicoS) - Sabesp - UNID. de NEG. Alto Paranapanema
... Conselho Fiscal e do Relatório ... dos Auditores Independentes, relativos ao exercício encerrado em ... 31 de dezembro de 2021; (c) Eleição dos membros do ...
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Ratificação - FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA
... conforme proposta disponível na sede da associação; (e) alterar a forma ... de gestão da Associação, mediante a criação de Conselho de ... Administração e adequação das competências e responsabilidades da ... Diretoria, conforme redação dada pela proposta de novo Estatuto ...
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Meio Ambiente, Infraestrutura e LoGástica - Companhia Ambiental do Estado de SÓo Paulo
... distâncias de fl. 275, devendo a empresa iniciar a operação após ... a publicação no D.O.E ... Procuradoria Geral do ... CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL ... EXTRATO DA ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA – BIÊNIO ... DATA DA REALIZAÇÃO: 17/01/2023 ... DELIBERAÇÃO CPGE N.º ...
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Meio Ambiente, Infraestrutura e LoGástica - Companhia Ambiental do Estado de SÓo Paulo
... da sociedade civil por segmento e o detalhamento dos procedi- ... mentos da eleição do Conselho Consultivo da Estação Ecológica ... Juréia-Itatins, biênio 2023-2025 ... Data de emissão: 13/09/2023 ... O Diretor Executivo da Fundação ...
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Ilhéus - 1ª vara da fazenda pública
... , com isso vieram a Feira Criativa do Pontal, e logo em seguida o Pontal Gastronômico com seu Café Criativo (Sertanejo) e por último o Conselho Criativo/Sugestões Criativas. ” ... Com relação à edificação de Estação de Esgoto na área verde da Sapetinga, “ intervenção, é ...
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 19-11-2019
... Administrativo, Controladoria Setorial, Gabinete Integrado de Segu- ... rança Pública, Comissão Processante Permanente, Conselho Penitenci- ... ário Estadual, Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, ... Conselho de Criminologia e Política Criminal ... II- ...