A negação das escolhas políticas-regulatórias feitas pelo setor elétrico brasileiro e suas consequências
| Autor | Alexandre Viana e Bruno Crispim |
| Ocupação do Autor | Energy Trading Director na Pacific Hydro Brasil (SPIC)/Associado da área de Energia do escritório Demarest Advogados |
| Páginas | 48-65 |
48 A NEGAÇÃO DAS ESCOLHAS POLÍTICAS-REGULATÓRIAS FEITAS PELO SETOR ELÉTRICO...
1. INTRODUÇÃO
Sob uma perspectiva histórica o Setor Elétrico Brasileiro SEB pode ser
dividido em três fases principais i domínio estatal no período de
a ii abertura do Setor Elétrico à iniciativa privada em meados da
década de e iii a criação do novo modelo do Setor Elétrico a partir
do início de
A primeira grande mudança ocorre na década de em decorrência
dos estudos realizados no âmbito do Projeto RESEB iniciado pelo governo
em para a implantação de uma reforma que teve como questão central a
mudança de um regime monopolista para um regime baseado na competição
Para a gestão desse modelo foi constituído um órgão responsável pela
regulação e iscalização das atividades setoriais Agência Nacional de Energia
Elétrica ANEEL uma entidade responsável pela coordenação e operação
ísica do sistema Operador Nacional do Sistema Elétrico ONS
e uma
entidade responsável pela viabilização comercial do mercado inicialmente
denominada Mercado Atacadista de Energia Elétrica MAE
posteriormente
sucedido pelo Câmara de Comercialização de Energia Elétrica CCEE
A grave crise de suprimento vivenciada em fez com que a
estrutura normativa inicialmente prevista fosse revista tendo sido apre
sentada pelo Ministério de Minas e Energia MME a Proposta de Modelo
)nstitucional do Setor Elétrico dando espaço então a segunda grande
reforma iniciada em e implementada em com a Lei n
de de março de Esse modelo a despeito de ter sofrido in’meras
alterações vige até o momento
Os dois grandes marcos regulatórios resultaram em um mercado com
dois ambientes de comercialização convivendo em conjunto o Ambiente
)nstituída conforme a Lei n de de dezembro de como autarquia sob
regime especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia
)nstituído conforme a Lei n de de maio de
)nstituído conforme a Lei n de de maio de
)nstituído conforme a Lei n de de abril de
Criado conforme a Lei n o MME é órgão de governo vinculado à Presi
dência da Rep’blica responsável pela formulação e implantação de políticas no setor
energético de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Política Energética
ALEXANDRE VIANA E BRUNO CRISPIM 49
de Contratação Regulada ACR
e o Ambiente de Contratação Livre ACL
e que adota uma abordagem teórica atacadista, com formação de preço de
mercado de curto prazo realizada por meio de modelos matemáticos.8
Ocorre que a escolha política por essa estrutura regulatórianorma
tiva principal resulta em uma série de desdobramentos relevantes como
alocação de custos alocação de riscos e na forma como se dá a contratação
da expansão do parque gerador nacional A formulação das políticas ica a
cargo do MME A normatização em geral conduzida pela ANEEL e opera
cionalizada pela CCEE advém de forma bastante complexa por meio de
diversos instrumentos regulatórios
Com efeito observase que as escolhas políticas adotadas pelo SEB não
são explicitamente assumidas porque não dizer negadas pelas institui
ções setoriais o que leva à construção de diversos instrumentos regulató
rios e normativos complementares criados com vistas a atenuar os efeitos
das escolhas explícitas ou até mesmo para reverter de forma não tão clara
as escolhas iniciais
Assim o objetivo deste artigo é apresentar conceitualmente as impli
cações desta forma de atuação política e regulatória apresentando três
exemplos do atual contexto regulatório em que a negação das escolhas
políticasregulatórias feitas alhures pelo Brasil redundou em um sistema
mais complexo e menos eiciente que piora a alocação entre os agentes de
mercado e torna a sua gestão pelo próprio regulador mais complexa além
de trazer insegurança jurídica
Após identiicarmos os modelos e as escolhas regulatórias feitas em
alguns lugares do mundo serão discutidos três exemplos de escolhas polí
ticas e regulatórias brasileiras que foram de certo modo negadas com regu
O Ambiente de Contratação Regulada ACR é o segmento do mercado no qual se realizam
as operações de compra e venda de energia elétrica entre agentes vendedores e agentes
de distribuição precedidas de licitação na modalidade de leilão ressalvados os casos
previstos em lei conforme regras e procedimentos de comercialização especíicos
O Ambiente de Contratação Livre ACL por sua vez é o segmento do mercado no qual
se realizam as operações de compra e venda de energia elétrica objeto de contratos
bilaterais livremente negociados conforme regras e procedimentos de comercialização
especíicos
A metodologia para a determinação do preço do Mercado de curto prazo é operacio
nalizada por meio dos programas NEWAVE NEWDESP e DECOMP
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