conselho tutelar rj
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ória de Constitucionalidade nº 30, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Postula-se ... A irretroatividade das leis se presta a tutelar situações de jurid icidade. As hipóteses de inelegibilidade ...
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Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
... O Relatório Justiça em Números publicado em 2020 pelo Conselho Nacional de Justiça nos revela uma taxa de congestionamento dos tribunais ... Quando enfim se pensa no due process of law como princípio tutelar da observância de todos os demais princípios, não se pode excluir o ... -
A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... de Eduardo Secchi Munhoz: “Nessa linha, recorde-se o conselho de Eduardo Munhoz de que, para dirimir esses conflitos de interesses entre ... A razão fundamental dos institutos, portanto, é tutelar os credores com relação a atos de diminuição patrimonial ou que possam ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... VII – as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... VIII – os processos criminais, nos órgãos ... tutelar o direito de crédito do exequente ... SUBSEÇÃO IX ... DA PENHORA ...
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Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATECIPAÇÃO DA TUTELA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. POSSIBILIDADE DE JUKGAMENTO MONOCRÃTICO.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisã
... adequado funcionamento do Conselho Tutelar de Bonsucesso, objetivando ... cassação da decisão recorrida, ... -
Legislação
... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e reunida ... I — o conselho tutelar; ... II — a autoridade judicial competente; ... III — o ...
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Acórdão Nº 1464392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... PARA A ESTRUTURAÇÃO DE ATENDIMENTO PELO CONSELHO TUTELAR ... RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ANALISA PEDIDO DE ...
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Município de Itaboraí - Prefeitura Municipal de Itaboraí
... ípio de Quissamã PREFEITURA MUNICIP AL MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA EDITAL DE ... ÃO P ARA O PROCESSO DE ESCO- LHA UNIFICADO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ/RJ PARA O QUADRIÊNIO 2020/2023 1 - ...
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Município de Nilópolis - Prefeitura Municipal
... ípio de Quissamã PREFEITURA MUNICIP AL MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA EDITAL DE ... ÃO P ARA O PROCESSO DE ESCO- LHA UNIFICADO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ/RJ PARA O QUADRIÊNIO 2020/2023 1 - ...
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Município de Itaguaí - Prefeitura Municipal
... ípio de Quissamã PREFEITURA MUNICIP AL MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA EDITAL DE ... ÃO P ARA O PROCESSO DE ESCO- LHA UNIFICADO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ/RJ PARA O QUADRIÊNIO 2020/2023 1 - ...
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Município de Paracambi - Prefeitura Municipal de Paracambi
... ípio de Quissamã PREFEITURA MUNICIP AL MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA EDITAL DE ... ÃO P ARA O PROCESSO DE ESCO- LHA UNIFICADO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ/RJ PARA O QUADRIÊNIO 2020/2023 1 - ...
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Município de Macaé - Prefeitura Municipal Macaé
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Município de Porto Real - Prefeitura Municipal
... ípio de Quissamã PREFEITURA MUNICIP AL MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA EDITAL DE ... ÃO P ARA O PROCESSO DE ESCO- LHA UNIFICADO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ/RJ PARA O QUADRIÊNIO 2020/2023 1 - ...
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Município de Cantagalo - Prefeitura Municipal - Fundo Municipal de Saúde
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Município de Mendes - Prefeitura Municipal
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Município de Quissamã - Prefeitura Municipal
... ípio de Quissamã PREFEITURA MUNICIP AL MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA EDITAL DE ... ÃO P ARA O PROCESSO DE ESCO- LHA UNIFICADO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ/RJ PARA O QUADRIÊNIO 2020/2023 1 - ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... dos eventos da EJ-TRT4 • Eleitos seis novos membros do Conselho" Consultivo da Escola Judicial CALENDÁRIO DE A TIVIDADES – Programaç\xC3" ... sugere a necessidade da implantação de políticas para tutelar tais direitos. A falta de estrutura do Judiciário foi apontada co ...
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Noções introdutórias sobre o procedimento dos crimes da competência do júri
... 29, ambos do CP, fora absolvido pelo Conselho" de Sentença, o qual acolhera a tese de legítima defesa. Interposta apela\xC3" ... no capítulo destinado aos direitos e garantias fundamentais, para tutelar, mais ainda, o direito de liberdade. Ora, se a suspensão condicional do ...
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AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2022-FMAS
... DAS ATIVIDADES NOS CRAS E NA PRAÇA GOVERNADOR PORTELA - CREAS E CONSELHO" TUTELAR), A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITA\xC3" ...
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AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2022-FMAS
... DAS ATIVIDADES NOS CRAS E NA PRAÇA GOVERNADOR PORTELA - CREAS E CONSELHO" TUTELAR), A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITA\xC3" ...