conselho tutelar rj
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... e o regulamento da jornada do motorista, seguindo o espírito tutelar do Direito do Trabalho. Mesmo com curto tempo de vigência, referida lei ... Resolução n. 405 do Conselho Nacional de Trânsito ... Disponível em: ... Acesso em: 3 jul. 2015. (42) ...
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Legislação Complementar
... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e reunida ... I — o conselho tutelar; ... II — a autoridade judicial competente; ... III — o ...
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Julgamento 0000185-26.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-08-2018
... Secretaria do Tribunal Pleno CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 0000185-26.2015.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO ODILSON ... na Capital Federal (24/08/12); CONSIDERANDO a necessidade de tutelar o sagrado direito do filho (menor de idade) do Pe. MARCELO BENEDITO DA ...
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Acórdão nº 1.0024.12.217396-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
... em Lei Municipal o processo de escolha dos candidatos a membro do Conselho Tutelar Municipal, garantiu ao ente local a competência para a fixação ...
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Acórdão nº 1.0024.12.217396-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
... em Lei Municipal o processo de escolha dos candidatos a membro do Conselho Tutelar Municipal, garantiu ao ente local a competência para a fixação ...
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Ação Sindical e Fins
... páginas eletrônicas do Tribunal Superior do Trabalho ( ), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ( ) e dos Tribunais Regionais do Trabalho ... Não se pode invocar o princípio tutelar, próprio do direito individual, para negar validade a certo dispositivo ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... Dispõe o enunciado 274 do Conselho da Justiça Federal que: “Os direitos da personalidade, regulados de ... Mostra-se necessário tutelar ...
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Decisão da Presidência nº 189344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2020
... com o agressor em questão', sendo que, em Juízo, a Conselheira Tutelar que acompanhou a adolescente no aludido exame, relatou ter presenciado ... Consta também informação prestada pela Coordenadora do Conselho Tutelar, Sra. [L D], que a acusada procura manipular as declarações das ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... dessa desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), sobretudo diante das regras ... uma solidariedade entre empresas do mesmo grupo, de modo a tutelar o interesse do trabalhador, como é sabido, constitucionalmente protegido ...
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Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... O Conselho do Estado Francês, em última instância, afirmou que o princípio da ... ípio se restringia a uma dimensão puramente adjetiva, pois visava tutelar apenas os direitos das partes envolvidas nos processos: direito ao ...
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Discurso de ódio na internet e multiculturalismo: Uma questão de conflito entre liberdade de expressão versus dignidade da pessoa humana
O discurso de ódio expõe o problema da convivência entre diferentes grupos e culturas, revelando um conflito entre liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo enfrentar, por meio do estudo acerca dos fundamentos da prática dos discursos de ódio e do seu tratamento jurídico, como se dá a difusão de discursos de cunho neonazista na...
... os cidadãos ou ao menos garantir um estado de paz social deveria tutelar o ódio, que atiça a discórdia e pode conduzir à violência ... Op. Cit., p. 63 ... 36 Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho de 28 de Novembro de 2008 relativa à luta por via do direito penal contra ... -
Prática da desincompatibilização
... 1º, IV, a e VII, b; Ac. 12.761/92 –TSE) Dirigente de conselho comunitário sem interesse direto ou indireto na arrecadação de ... pleito Leia a controvérsia: “ Há necessidade de o conselheiro tutelar desincompatibilizar-se do cargo, para concorrer às eleições?” ...
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Acórdão nº 1.0249.11.002067-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - APROVAÇÃO EM OUTRO CONCURSO - ASSISTENTE SOCIAL - PROFISSIONAL DA SAÚDE - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - NÃO VERIFICADA - IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DA CANDIDATA NO NOVO CARGO EM MUNICÍPIO DISTINTO - SENTENÇA REFORMADA.
... no âmbito da saúde, de acordo com a Resolução 218/97, do Conselho Nacional de Saúde, sendo possível a cumulação de cargos, na forma ... 94) encontrando-se lotada no Conselho Tutelar e trabalhando em sistema de plantão, com carga horária semanal de 20 ... -
Da Competência (Art. 69 a 91)
... tutelar, intrinsecamente ligado aos valores referentes à liberdade do exercício ... O processo e julgamento ficarão afetos ao Conselho Permanente com sede na capital do Estado, e eventual recurso vai para o ...
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Direito Administrativo
... (B) A fim de tutelar o princípio da moralidade administrativa, a Constituição Federal prevê ... – TJ-SC – FCC – 2017) Alberto Caeiro foi contratado pelo Conselho Regional de Contabilidade para trabalhar como assistente administrativo ...
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Decisão monocrática Nº 64800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2024
... 136 e 138 tratam do atendimento da criança infratora por conselho tutelar. Inexistência de cominação da aplicação de medidas ...
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Da instituição sindical
... conselho de representantes de entidade sindical por inobservância do prazo máximo ... que, contrariamente, o decisório da Corte Suprema quer tutelar igualmente situações desiguais. Não há a menor semelhança entre a ...