conselho tutelar rj
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... VII – as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; . VIII – os processos criminais, nos órgãos ...tutelar o direito de crédito do exequente. . SUBSEÇÃO IX . DA PENHORA DE ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
...Por isso, o Conselho da Justiça Federal, na I Jornada de Direito Civil, ocorrida em dias 12 e ...Mas também pode ocorrer da tutela ser repressiva não só para tutelar o dano, mas para que no futuro o mesmo infrator não pratique novos atos ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
...á recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previdência Social”. Quer dizer, esse dispositivo ... da névoa levantada pelos esforços dos propugnadores dessa medida tutelar, percebe-se a crença — que na realidade não confirma — de que todos ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... Penal se refere a Juízos coletivos, está também abrangendo o Conselho de Sentença nos processos da competência do júri. • Destaque do ...647 do CPP) pode ser exercida tão somente para tutelar a liberdade de locomoção quando ameaçada ou coactada ilicitamente. O ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... regulamento empresarial, já que não cumpriu sua obrigação de tutelar e fiscalizar o meio ambiente de trabalho, principalmente porque esta .... Por resolução do Conselho Monetário Nacional, as instituições financeiras passam a ...
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Negócio Jurídico
... Portanto, o direito contratual contemporâneo, de índole social e tutelar, deve ser permeado e orientado pelo princípio da tutela da dignidade da ... tributárias A lei cria um comitê formado por integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Receita Federal, do Ministério da ...
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Acórdão nº 2107540 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 05-08-2019
... SENTENCIADO: ANDERSON RENATO MELO FERREIRA, PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE VISEU . ...MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO PARA O CONSELHO TUTELAR. INSCRIÇÃO INDEFERIDA. O ART. 2º, INCISO V, DA RES. Nº ...
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Jurisprudência e Ementário
...-03 PP-00771); ‘E M E N T A: AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA CONTRA O ESTADO DO ACRE - INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO ... legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis. Precedentes. 3. O direito à vida e ...
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A superexposição de crianças por seus pais na internet e o direito ao esquecimento
... Segundo reportagem da Revista Veja, após inúmeras denúncias, o Conselho Tutelar fez duas visitas à residência da família e elaborou um parecer ...
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Direito Constitucional
..., destaca que o intuito principal da Constituição de 1988 foi tutelar interesses e privilégios tradicionalmente reconhecidos aos integrantes e ...1º, § único, da Resolução nº 14/2006, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-11-2021
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. PRISÃO DOMICILIAR DE MÃE INDEFERIDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E PETRECHOS APREENDIDOSNA RESIDÊNCIA DA ACUSADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que nãoconheceu do habeas corpus e, analisando o mérito de ofício, afastoua existência...
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Processos
... de que os seres humanos, sozinhos, não são capazes de promover e tutelar todos os seus interesses e direitos, sobretudo os de custo elevado e ... a realização de consulta em processo administrativo pelo qual o conselho diretor ou a diretoria colegiada do regulador cria ou modifica atos ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
...155/2012 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer a possibilidade de registro de ... Velloso dos Santos 5 propõe o registro da sentença de regime tutelar do indígena no Livro “E”, nos termos do art. 9º, parágrafo único, ...
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Órgãos administrativos de proteção do patrimônio cultural do Brasil
... o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e seu Conselho Consul-tivo pela Lei Federal n. 378, de 1º de janeiro de 1937, seguida ... cominações no âmbito da sua competência ampla de caráter tutelar. . A Lei n. 22.257, de 27 de julho de 2016, que estabelece a estrutura ...
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AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2022-FMAS
... DAS ATIVIDADES NOS CRAS E NA PRAÇA GOVERNADOR PORTELA - CREAS E CONSELHO" TUTELAR), A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITA\xC3"...
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Acesso externo às comunicações feitas por meio do whatsapp
.... Em consequência, justifica-se um regime tutelar diferenciado para as duas situações, que há de ser mais rigoroso para a ... 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e ...
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
...ção de modo particular e específico, quais sejam: visa tutelar a saúde do usuário e constitui espécie de contrato de consumo. Quanto .../não regularizados no país; é considerado experimental pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) ou pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO); ...
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Decisão monocrática Nº 1302312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
...No caso em apreço, o Ministério Público, no intuito de tutelar bens e direitos de valor estético, urbanístico e paisagístico, promoveu ...Ademais, no parecer que subsidiou o Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, os próprios técnicos da ...
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Decisão monocrática Nº 47531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
... dia da desocupação forçada, com agentes da Ação Social e do Conselho Tutelar, em razão da presença de menores no local, bem como o Corpo de ...
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Novo mercado de consumo ?simbiótico' e a necessidade de prot eção de dados dos consumidores
..., que se comunicam entre si, influenciando-se reciprocamente para tutelar os sujeitos vulneráveis e cada vez mais vulnerabilizados e proteger seus ...COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO . CONSELHO. Nova Agenda do Consumidor : Reforçar a resiliência dos consumidores ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... . Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP , com redação da Resolução ...ção) tem dupla finalidade : de proteção , a fim de tutelar a integridade física do preso, e de constatação , aquilatando, de ...
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Do Contrato de Trabalho
... isso, o que determinou que a questão fosse encaminhada ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público Estadual, inclusive quanto às questões ...