conta corrente do banco do brasil

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  • Acórdão nº 70058761339 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    ... em virtude da realização de saques em sua conta corrente. 3. Impõe-se a condenação do Banco do Brasil ao ressarcimento dos valores indevidamente sacados da conta corrente da demandante (R$ 1.000,00), com correção monetária pelo IGPM a contar da data dos saques e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. 4. Fixada verba indeniza...

  • Acórdão nº 3884/2014 de Tribunal de Contas da União, 29 de Julho de 2014

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Recursos Repassados Sacados da Conta Específica Mediante Cheque. Alegação do Responsável de Não Ter Assinado o Cheque Ou Feito Sua Requisição. Informação do Banco de que Não Possui a Microfilmagem do Cheque. Suspeita de Saque Irregular. Determinação ao Banco do Brasil para que Comprove a Legitimidade da Autoria do Saque Ou Restitua os Valores à Conta Corrente Lesada....

  • Acórdão nº 70045857950 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Março de 2012

    ... ão do varão ao pleitear a exclusão da partilha da conta corrente do Banco do Brasil, acerca da qual expressamente constou na sentença que se refere a ativos da empresa e não da pessoa física dos separandos. 2. IMÓVEIS. É da essência dos negócios jurídicos que exigem forma escrita a assinatura de ambos os contratantes para que se tenha como celebrado o ato, de modo que lançam, assim, su...

  • Acórdão nº 71004471355 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 04 de Setembro de 2013

    ... nº 852093, em 20 de abril de 2012, sendo sacado o Banco do Brasil S/A, agência de Gravataí, RS, onde mantém conta corrente. Referiu que a cártula foi devolvida por falta de fundos pelo Banco Banrisul mesmo tendo fundos suficiente na conta. Postulou indenização pelos danos morais suportados. O Banco Banrisul é parte legítima pra responder a presente ação e, já estando o feito instruído, cabível o julgamento do mérito, nos termos do art. 515, § 3º,

  • Acórdão nº 115590 de Primeira Turma, 11 de Setembro de 2013

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. CRIME DE ESTELIONATO (CPM, ART. 251). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. OFENSIVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ALTA REPROVAÇÃO SOCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DELITO PRATICADO POR SOLDADO DAS FORÇAS ARMADAS CONTRA MEMBRO DA CORPORAÇÃO FORA DAS DEPENDÊNCIAS MILITARES. AUSÊNCIA DE INTUITO DE CONTRAPOR-SE À INSTITUIÇÃO...

  • Acórdão nº 71004669727 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 27 de Novembro de 2013

    INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE. PEDIDO DE ENCERRAMENTO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO POSTERIOR. VEROSSIMILHANÇA. COBRANÇA DE ENCARGOS E TARIFAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA DÍVIDA. DANO MORAL INRE IPSA. Nos termos da Resolução nº 2.025, artigo 2º, do Banco Central do Brasil, a qual considera inativa a conta corrente não movimentada por mais de seis

  • Acórdão nº 0000028-39.2013.8.05.0214 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO INDEVIDA DE NOME DE CONSUMIDOR EM ÓRGAO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE: Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva. Como é cediço, será legitimado para figurar no pólo passivo a pessoa que suportará os efeitos emanados da sentença, caso seja julgada procedente. Ademais, o dano sofrido...

  • Acórdão nº 70034760165 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    ... ORAL. De acordo com a Resolução n. 2.025/1993, do Banco Central do Brasil, após seis meses sem movimentação, a conta corrente passa a ser considerada inativa. Tratando-se de conta inativa, é abusiva a cobrança de tarifa de manutenção de conta. Precedentes deste Tribunal de Justiça. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, devendo a parte lesada ser indenizada, se inexistentes registros desabonatórios...

  • Acórdão nº 70059536334 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    ... . LIMINAR DEFERIDA. Diversamente do que ocorre na conta-salário (regulamentada pela Resolução n. 3.042/2006 do Conselho Monetário Nacional), a conta-corrente comporta descontos referentes a empréstimos e financiamentos ou tarifas bancárias. De acordo com a Resolução n. 2.025/1993, do Banco Central do Brasil, após seis meses sem movimentação, a conta corrente passa a ser considerada inativa, mostrando-se irregular o registro nos cadastros de...

  • Acórdão nº 71004397527 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 26 de Novembro de 2013

    ... se depreende do "Contrato de Abertura de Conta Corrente, Conta Investimento e Conta Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex" devidamente firmado pela demandante. 2. Evidencia-se, demais disso, que a demandante veio a utilizar-se de seu limite de crédito disponibilizado em conta corrente - R$ 400,00 - razão por que o débito existente tem lastro neste numerário, bem como na incidência de encargos de manutenção da conta. 3. Ademais, não há

  • Acórdão nº 70043575257 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 23 de Agosto de 2011

    ... ão da taxa de juros remuneratórios do contrato de conta corrente, aplica-se a taxa média de mercado do Banco Central do Brasil, a ser apurado em liquidação, salvo se a taxa contratada for mais benéfica à parte contratante/consumidora. CAPITALIZAÇÃO: Possível a capitalização mensal dos juros, a partir da vigência da Medida Provisór...

  • Acórdão nº 71004859682 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 26 de Agosto de 2014

    ... da, referente à abertura de crédito e extratos do Banco do Brasil, não comprova a impenhorabilidade dos valores, sobretudo porque o bloqueio ocorreu na conta corrente do autor no Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul, instituição em que ocorreram os bloqueios. Ausência de sequer indícios de bloqueio da conta bancária da p...

  • Acórdão nº 70050799311 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 25 de Outubro de 2012

    ... MORAL. De acordo com a Resolução n. 2.025/1993 do Banco Central do Brasil após seis meses sem movimentação, a conta corrente passa a serconsiderada inativa. Tratando-se de conta inativa, é abusiva a cobrança de tarifa de manutenção de conta. Precedentes deste Tribunal de Justiça. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, devendo a parte lesada ser indenizada, se inexistentes registros desabonatórios...

  • Acórdão nº 552061 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

    ... IVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA DE MULTA DEBITADA EM CONTA CORRENTE. NÃO-OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INVIABILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA ASSENTADA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO, UM DOS QUAIS PERMANECE INATACADO. ÓBICE DA SÚMULA STF 1. Adoção de fundamentos inviabilizadores da apreciação do recurso extraordinário, com irresignação da parte agravante somente quanto a...

  • Acórdão nº 71004345021 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 12 de Dezembro de 2013

    ... DILIGENCIAR NA BAIXA DA INSCRIÇÃO JUNTO AO BANCO, POIS NÃO SESABE QUEM É E ONDE SE ENCONTRA O PORTADOR QUE DESCONTOU O TÍTULO NA BOCA DO CAIXA. PEDIDO DE INFORMAÇÃO QUANTO AOS DADOS DO BENEFICIÁRIO NEGADO PELO BANCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, DO CPC. 1. Narra o autor ter um cheque seu devolvido por insuficiência de fundos e, tendo...

  • Acórdão nº 71004378857 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 22 de Maio de 2014

    ... a origem dos débitos, correspondentes à conta corrente mantida pela autora no Banco do Brasil (fls. 55/65), bem como o seu inadimplemento, razão pela qual não há como reputar indevida a negativação. Dano moral não configurado, ante a ausência de agir ilícito perpetrado pela demandada, que agiu em exercício regular de direito ao inscrever o nome da autora nos órgãos...

  • Acórdão nº 70031850860 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 17 de Maio de 2012

    ... A teor do que dispõe a Resolução nº 2.025/93, do Banco Central do Brasil, a conta-corrente que deixa de ser movimentada pelo correntista por período superior a seis meses é considerada inativa, sendo indevida a cobrança de tarifa de manutenção. Precedentes jurisprudenciais. Mantido o valor da indenização. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70031850860, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli,...

  • Acórdão nº 71003941150 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 20 de Agosto de 2013

    ... PJ. Nos termos da Resolução nº 2.025, art. 2º, do Banco Central do Brasil, a qual considera inativa a conta corrente não ...

  • Acórdão nº 71004665071 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 13 de Novembro de 2013

    ... Central do Brasil, a qual considera inativa a conta corrente não movimentada por mais de seis meses, cabia à parte ré comprovar a regularidade das cobranças e da inscrição negativa levada a efeito, no que não logrou êxito, afigurando-se manifestamente ilegais. 2. Veja-se que o extrato acostado, fl. 06, evidencia que a autora movimenta conta corrente diversa (01-009318-6), tendo solicitado, inclusive, o encerramento da conta nº 5769262-6,...

  • Acórdão nº 70048273528 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Junho de 2012

    ... DEVEDOR EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. BANCO DO BRASIL S/A. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. REQUISITO DE EFICÁCIA E NÃO DE VALIDADE DA CESSÃO. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA DEMONSTRADA. DÉBITO EXIGÍVEL. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70048273528, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 14/06/2012)

  • Acórdão nº 70035648179 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 08 de Setembro de 2011

    ... nte, seria referente as despesas de manutenção da conta corrente inativa. Aplicável ao caso a Resolução do Banco Central do Brasil, nº 2.025, a qual determina que a conta não movimentada por mais de seis meses deve ser considerada inativa. Precedentes do TJ/RS. É considerada ilícita a conduta do banco que, diante da ausência de movimentação da conta por parte do corrent...

  • Acórdão nº 70048219547 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 28 de Junho de 2012

    ... AL. 1. De acordo com a Resolução n. 2.025/1993 do Banco Central do Brasil após seis meses sem movimentação, a conta corrente passa a ser considerada inativa. 2. Tratando-se de conta inativa, é abusiva a cobrança de tarifa de manutenção de conta. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 3. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, devendo a parte lesada ser indenizada, se inexistentes registros...

  • Acórdão nº 71004193975 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 16 de Agosto de 2013

    ... o expendido na Resolução nº 2.025, art. 2º do Banco Central do Brasil a qual considera inativa a conta corrente não movimentada por mais de seis meses, cabia à demandada demonstrar a legitimidade na persistência de cobrança de encargos, do que não se desvencilhou. Na ausência de comprovação por parte do banco dos encargos cobrados, diante da falta na juntada dos extratos e do contrato de abertura de conta, tenho como infundada qualquer operaç

  • Acórdão nº 70035272525 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 08 de Setembro de 2011

    ... que, supostamente, seria referente as despesas da conta corrente sem movimentação. Aplicável ao caso a Resolução do Banco Central do Brasil, nº 2.025, a qual determina que a conta não movimentada por mais de seis meses deve ser considerada inativa. Precedentes do TJ/RS. É considerada ilícita a conduta do banco que, diante da ausência de movimentação da conta por part...

  • Acórdão nº 70030532121 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    ... A teor do que dispõe a Resolução nº 2.025/93, do Banco Central do Brasil, a conta-corrente que deixa de ser movimentada pelo correntista por período superior a seis meses é considerada inativa, sendo indevida a cobrança de tarifa de manutenção. Precedentes jurisprudenciais. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70030532121, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 29