conta corrente do banco do brasil

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  • Acórdão nº 3884/2014 de Tribunal de Contas da União, 29 de Julho de 2014

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Recursos Repassados Sacados da Conta Específica Mediante Cheque. Alegação do Responsável de Não Ter Assinado o Cheque Ou Feito Sua Requisição. Informação do Banco de que Não Possui a Microfilmagem do Cheque. Suspeita de Saque Irregular. Determinação ao Banco do Brasil para que Comprove a Legitimidade da Autoria do Saque Ou Restitua os Valores à Conta Corrente Lesada....

  • Acórdão nº 115590 de Primeira Turma, 11 de Setembro de 2013

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. CRIME DE ESTELIONATO (CPM, ART. 251). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. OFENSIVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ALTA REPROVAÇÃO SOCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DELITO PRATICADO POR SOLDADO DAS FORÇAS ARMADAS CONTRA MEMBRO DA CORPORAÇÃO FORA DAS DEPENDÊNCIAS MILITARES. AUSÊNCIA DE INTUITO DE CONTRAPOR-SE À INSTITUIÇÃO...

  • Acórdão nº 0000028-39.2013.8.05.0214 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO INDEVIDA DE NOME DE CONSUMIDOR EM ÓRGAO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE: Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva. Como é cediço, será legitimado para figurar no pólo passivo a pessoa que suportará os efeitos emanados da sentença, caso seja julgada procedente. Ademais, o dano sofrido...

  • Acórdão nº 552061 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

    ... IVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA DE MULTA DEBITADA EM CONTA CORRENTE. NÃO-OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INVIABILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA ASSENTADA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO, UM DOS QUAIS PERMANECE INATACADO. ÓBICE DA SÚMULA STF 1. Adoção de fundamentos inviabilizadores da apreciação do recurso extraordinário, com irresignação da parte agravante somente quanto a...

  • Acórdão nº 2006/0218673-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Outubro de 2007

    ... . TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Somente é possível a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, por parte do Juízo da execução fiscal, objetivando encontrar bens penhoráveis, quando a Fazenda Pública exeqüente demonstrar que esgotou todos os meios a ela disponíveis...

  • Acórdãos nº 042334 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Dezembro de 2013

    ... com parcelas descontadas diretamente em conta-corrente. Circunstâncias que mostram ter sido a contratação dos débitos feita, no caso do Banco do Brasil, diretamente em função da percepção dos vencimentos pelo cliente, que é funcionário público, na mesma conta. Hipótese em que a ausência de consignação em folha de pagamento é mero detalhe formal, tendo sido o intuito das partes equivalente a esse. Aplicabilidade, em tais condições, do...

  • Acórdão nº 23455 de Tribunal Pleno, 07 de Dezembro de 2000

    ... Inquérito do Senado Federal e do Presidente do Banco Central do Brasil. Desbloqueio de proventos do impetrante depositados em sua conta corrente no Banco do Brasil S.A 3. Liminar deferida para suspender, até o final julgamento do mandado de segurança, a indisponibilidade dos valores relativos aos proventos de aposentadoria. 4. Relevantes os fundamentos do pedido e periculum in mora. Caráter alimentar dos proventos de aposentadoria. 5....

  • Acórdão nº 673707 de Tribunal Pleno, 30 de Setembro de 2015

    ... CONTROLE DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS. SISTEMA DE CONTA CORRENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-SINCOR. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O habeas data, posto instrumento de tutela de direitos fundamentais, encerra amplo espectro, rejeitando-se visão reducionista da garantia constitucional inaugurada pela carta pós-positivista de 1988. 2. A tese fixada na presente repercussão geral é a seguinte: “O

  • Acórdão nº 1.0024.08.199657-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Junho de 2009

    ... - CONVÊNIO 'BACEN JUD'. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE - ADMISSIBILIDADE. Diante do convênio celebrado entre o Banco Central do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal, mais conhecido como 'Bacen Jud', ao qual o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aderiu em maio de 2001, possível se mostra o bloqueio de numerário de saldo existente em conta corrente bancária do devedor ou em investimentos do...

  • Decisões Monocráticas nº 096915 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Maio de 2013

    ... C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇA DE ENCARGOS EM CONTA BANCÁRIA INATIVA. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO FORMAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA QUE SE DEU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. A autora confessou que não encerrou sua conta. De acordo com o art. 2º, parágrafo único, da Circular nº 2.250/93 do Banco Central do Brasil, considera-se inativa a conta corrente não movimentada por um período de seis meses....

  • Acordão nº (AP)0099300-57.2005.5.06.0004 (00993.2005.004.06.00.5) de 1º Turma, 05 de Maio de 2011

    ... 9 (fl. 430) do bloqueio que então efetuado em sua conta corrente no Banco do Brasil (fl. 427), o executado opôs novos...

  • Acordão nº (AP)0018100-73.2003.5.06.0141 (00181.2003.141.06.00.6) de 1º Turma, 28 de Julho de 2009

    O inciso II, do art. 231 do CPC estabelece que a citação se fará por edital : “quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar” o réu. Tal intimação somente se justifica quando tomadas diligências e esgotadas as possibilidades de localizar o endereço, o que não restou evidenciado nos autos. Não teve o exeqüente sequer a possibilidade de tomar qualquer providência para...

    ...-Osasco-São Paulo, além do desbloqueio da conta corrente nº6314-2, Ag. 3355-3, do Banco do ...3355-3, do Banco do Brasil com a devolução do valor de R$ 2.858,84 (dois ...

  • Acórdão nº 2201-00446 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Outubro de 2009

    ... do ano-calendário de 2000, da agência 1.802-3, conta corrente 109107, do Banco do Brasil S/A, cujo titular é Ber...

  • nº 7120365101 de 19ª Câmara de Direito Privado, 24 de Novembro de 2008

    ... Declaratóna - Contrato de abertura de crédito em conta corrente - Conta inativa - Resolução n 2025 do Banco Central do Brasil - Perícia esclareceu que os débitos constantes dos extratos juntados se referem exclusivamente a tarifas, IOF, CPMF, juros e encargos, enquanto que às fls 164, o sr Perito, ratificou que, na data do vencimento do contrato, em 17 02 2000, existia um saldo em favor da empresa de R$ ...

  • Acórdão nº 863/2014 de Tribunal de Contas da União, 11 de Março de 2014

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Recursos Afetos à área de Saúde. Operação Sanguessuga. Citação. Rejeição das Alegações de Defesa. Revelia. Contas Irregulares. Débito. Multa

  • Acordão nº (MS)0043300-10.2009.5.06.0000 (00433.2009.000.06.00.9) de Pleno, 13 de Julho de 2010

    ... tadoria. Ilegalidade. Ao determinar o bloqueio de conta bancária que se destina ao pagamento dos proventos de aposentadoria do impetrante, cujos valores servem ao seu sustento e de sua família, infringiu a autoridade coatora, a norma processual civil (art. 649, inciso IV, do CPC), que consagra a impenhorabilidade dos benefícios pessoais de cunho previdenciário, insuscetíveis de sofrerem dedução para saldar as dívidas trabalhistas da empresa...

  • Acordão nº (MS)0005436-98.2010.5.06.0000 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 26 de Julho de 2011

    Mandado de Segurança. Ordem de bloqueio sobre conta-salário. Proventos de Aposentadoria. Ilegalidade. Ao determinar o bloqueio de conta bancária que se destina ao pagamento dos proventos de aposentadoria do impetrante, cujos valores servem ao seu sustento e de sua família, infringiu a autoridade coatora, a norma processual civil (art. 649, inciso IV, do CPC), que consagra a impenhorabilidade dos benefícios pessoais de cunho previdenciário,...

  • Acordão nº (MS)21229.2001.000.06.00.4 de Pleno, 16 de Janeiro de 2003

    ... o bloqueio de numerário existente em sua conta bancária, posto que a cobrança de débitos aos entes constitucionais é de ser efetuada através de precatório. Decisão: Ante o exposto, concedo a segurança, tornando definitiva a determinação de suspensão do bloqueio na conta corrente do Município, junto ao Banco do Brasil, agência Surubim, contida na liminar anteriormente deferida e determino que o processo seja enviado a esta Côrte em...

  • Acórdão nº 1.0016.99.008381-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Fevereiro de 2007

    ... "ON LINE" - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE DE EXECUTADO - LIMITE DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE. - Por meio do convênio celebrado entre o Banco Central do Brasil, e o Superior Tribunal de Justiça, é possível a realização de penhora "on line" de numerário disponível em contas correntes dos executados, até o limite da execução.

  • Acórdãos nº 203149 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2011

    ... ?on line? Demonstrado pela agravante que a conta corrente mantida no ?Banco do Brasil S.A.? destina-se ao recebimento dos proventos de aposentadoria que percebe mensalmente Fato de ser creditada tal verba em conta bancária que não elide a sua natureza alimentar, de maneira que nenhum ônus pode sobre ela incidir Art. 7º, X, da CF Determinado o desbloqueio da importância de R$ 1.993,81 - Agravo provido.

  • Acórdão nº 1.0024.07.593949-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Setembro de 2008

    ... VISIONAL. TARIFAS DE MANUTENÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA. AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. PREVISÃO LEGAL. TR. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. O débito das tarifas de manutenção e movimentação de conta corrente decorre de autorização da Resolução 2.303/96 do Banco Central do Brasil, que permite que as instituições financeiras cobrem tarifas para cada serviço que prestam, não sendo suficiente a simples alegação de que taxas são...

  • Decisões Monocráticas nº 17142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Fevereiro de 2014

    Decisão: Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo Município de Blumenau, contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que teria afrontado a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 1.662. O reclamante narra que: Em razão da decisão proferida em 18/11/2013, alvo da presente reclamação, no d...

    .../01/2014, o Município teve bloqueado em sua conta corrente do Banco do Brasil, o montante de R$ ...

  • Decisão da Presidência nº 17142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Fevereiro de 2014

    Decisão: Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo Município de Blumenau, contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que teria afrontado a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 1.662. O reclamante narra que: Em razão da decisão proferida em 18/11/2013, alvo da presente reclamação, no d...

    .../01/2014, o Município teve bloqueado em sua conta corrente do Banco do Brasil, o montante de R$ ...

  • nº 2000.01.00.054739-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Dezembro de 2001

    ... E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA DE MULTA. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DO SUPOSTO DEVEDOR. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O desconto de multa em conta corrente imposto pelo Banco Central do Brasil, em decorrência de transações comerciais, sem a anuência do suposto devedor, fere os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,...

  • nº 7091095700 de BR - 18ª Câmara de Direito Privado, 19 de Janeiro de 2009

    ... nesta parte. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. Cheque especial. Impossibilidade. Art. 4o do Decreto n° 22.626/33 e Súmula 121 do STF. Exclusão. Sentença reformada nesta parte. TAXAS E TARIFAS DEBITADAS EM CONTA CORRENTE. Cobrança que decorre de atos normativos do Conselho Monetário nacional e do Banco Central do Brasil. Sentença confirmada. REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO. Capitalização de juros que gera cobrança indevida....