conta corrente do banco do brasil

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...�tica Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, ... ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ...SEÇÃO VI Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores. ARTIGO 43. ...- preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;. II- montante dos juros de mora e da ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...Parágrafo único- Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de ... de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de ... normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal ..., do salário será paga em moeda corrente do País. Parágrafo único- O pagamento do ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);. IX- o condomínio, ...; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da ...V- os extratos digitais de bancos de dados, públicos e privados, desde que ... que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do ...

  • Acórdão nº 3884/2014 de Tribunal de Contas da União, 29 de Julho de 2014

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Recursos Repassados Sacados da Conta Específica Mediante Cheque. Alegação do Responsável de Não Ter Assinado o Cheque Ou Feito Sua Requisição. Informação do Banco de que Não Possui a Microfilmagem do Cheque. Suspeita de Saque Irregular. Determinação ao Banco do Brasil para que Comprove a Legitimidade da Autoria do Saque Ou Restitua os Valores à Conta Corrente Lesada....

  • nº 2000.01.00.054739-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Dezembro de 2001

    ... E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA DE MULTA. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DO SUPOSTO DEVEDOR. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O desconto de multa em conta corrente imposto pelo Banco Central do Brasil, em decorrência de transações comerciais, sem a anuência do suposto devedor, fere os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,...

  • Acórdão nº 23455 de Tribunal Pleno, 07 de Dezembro de 2000

    ... Inquérito do Senado Federal e do Presidente do Banco Central do Brasil. Desbloqueio de proventos do impetrante depositados em sua conta corrente no Banco do Brasil S.A 3. Liminar deferida para suspender, até o final julgamento do mandado de segurança, a indisponibilidade dos valores relativos aos proventos de aposentadoria. 4. Relevantes os fundamentos do pedido e periculum in mora. Caráter alimentar dos proventos de aposentadoria. 5....

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...Brasília, 6 de maio de 1999; 178o da Independência e 111o ...l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza ..., a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido ...§ 6º No caso de banco comercial, banco de investimento, banco de ...

  • Acórdão nº 2006/0218673-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Outubro de 2007

    ... . TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Somente é possível a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, por parte do Juízo da execução fiscal, objetivando encontrar bens penhoráveis, quando a Fazenda Pública exeqüente demonstrar que esgotou todos os meios a ela disponíveis...

  • Acórdão nº 115590 de Primeira Turma, 11 de Setembro de 2013

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. CRIME DE ESTELIONATO (CPM, ART. 251). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. OFENSIVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ALTA REPROVAÇÃO SOCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DELITO PRATICADO POR SOLDADO DAS FORÇAS ARMADAS CONTRA MEMBRO DA CORPORAÇÃO FORA DAS DEPENDÊNCIAS MILITARES. AUSÊNCIA DE INTUITO DE CONTRAPOR-SE À INSTITUIÇÃO...

  • Acórdão nº 552061 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

    ... IVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA DE MULTA DEBITADA EM CONTA CORRENTE. NÃO-OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INVIABILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA ASSENTADA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO, UM DOS QUAIS PERMANECE INATACADO. ÓBICE DA SÚMULA STF 1. Adoção de fundamentos inviabilizadores da apreciação do recurso extraordinário, com irresignação da parte agravante somente quanto a...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ... ou combinada, de patrimônio líquido contábil, de patrimônio líquido avaliado a preço de ...II- exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou. #Redação dada pela Lei nº ...VII- o preço do depósito cobrado pelo banco, se devido na entrega das ações depositadas;. ..., como "diversas contas" ou "contas-correntes". § 3º As demonstrações financeiras ...

  • Acordão nº (AP)0018100-73.2003.5.06.0141 (00181.2003.141.06.00.6) de 1º Turma, 28 de Julho de 2009

    O inciso II, do art. 231 do CPC estabelece que a citação se fará por edital : “quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar” o réu. Tal intimação somente se justifica quando tomadas diligências e esgotadas as possibilidades de localizar o endereço, o que não restou evidenciado nos autos. Não teve o exeqüente sequer a possibilidade de tomar qualquer providência para...

    ...-Osasco-São Paulo, além do desbloqueio da conta corrente nº6314-2, Ag. 3355-3, do Banco do ...3355-3, do Banco do Brasil com a devolução do valor de R$ 2.858,84 (dois ...

  • Acórdão nº 0000028-39.2013.8.05.0214 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO INDEVIDA DE NOME DE CONSUMIDOR EM ÓRGAO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE: Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva. Como é cediço, será legitimado para figurar no pólo passivo a pessoa que suportará os efeitos emanados da sentença, caso seja julgada procedente. Ademais, o dano sofrido...

  • Acordão nº (MS)21229.2001.000.06.00.4 de Pleno, 16 de Janeiro de 2003

    ... o bloqueio de numerário existente em sua conta bancária, posto que a cobrança de débitos aos entes constitucionais é de ser efetuada através de precatório. Decisão: Ante o exposto, concedo a segurança, tornando definitiva a determinação de suspensão do bloqueio na conta corrente do Município, junto ao Banco do Brasil, agência Surubim, contida na liminar anteriormente deferida e determino que o processo seja enviado a esta Côrte em...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ... vendas efetuadas a prazo superior aos correntes no mercado internacional o custo do ... referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da ...�o produzidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE. #Redação ... Tribunal de Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir ...

  • Acórdão nº 2005.01.00.024647-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 04 de Novembro de 2005

    ... ). EMPREITEIRA. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS AO BANCO DO BRASIL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. NÃO-OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO. AÇÃO CAUTELAR. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. Estabelecida, no contrato administrativo, cláusula de eleição do foro, deve prevalecer o que foi pactuado em ato de livre disposição da vontade das partes, em respeito ao pact sunt servanda. Agravo desprovido.

  • Acórdão nº 4060/2014 de Tribunal de Contas da União, 22 de Julho de 2014

    Tomada de Contas Especial. Irregularidades Administrativas Nos Setores Financeiro e de Transporte do órgão. Irregularidade das Contas. Débito. Recursos de Reconsideração. Negativa de Provimento, Provimento Parcial e Provimento Integral Dos Expedientes Recursais. Modificação da Deliberação Recorrida

  • Acordão nº (AP)0099300-57.2005.5.06.0004 (00993.2005.004.06.00.5) de 1º Turma, 05 de Maio de 2011

    ... 9 (fl. 430) do bloqueio que então efetuado em sua conta corrente no Banco do Brasil (fl. 427), o executado opôs novos...

  • Decisão Monocrática nº 5035665-81.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 15 de Agosto de 2016

    1. O executado requereu o desbloqueio dos valores constritos em suas contas, alegando se tratar de depósitos em conta poupança, bem como verbas oriundas de aposentadoria. Intimada para se manifestar, a exequente não concordou com o desbloqueio. Decido. 2. Os extratos referentes ao período do bloqueio apresentados (eventos 22 e 30) indicam que foram...

  • Decisão Monocrática nº 5035665-81.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 15 de Agosto de 2016

    1. O executado requereu o desbloqueio dos valores constritos em suas contas, alegando se tratar de depósitos em conta poupança, bem como verbas oriundas de aposentadoria. Intimada para se manifestar, a exequente não concordou com o desbloqueio. Decido. 2. Os extratos referentes ao período do bloqueio apresentados (eventos 22 e 30) indicam que foram...

  • Decisão Monocrática nº 5035665-81.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 15 de Agosto de 2016

    1. O executado requereu o desbloqueio dos valores constritos em suas contas, alegando se tratar de depósitos em conta poupança, bem como verbas oriundas de aposentadoria. Intimada para se manifestar, a exequente não concordou com o desbloqueio. Decido. 2. Os extratos referentes ao período do bloqueio apresentados (eventos 22 e 30) indicam que foram...

  • Acórdão nº 3020/2014 de Tribunal de Contas da União, 05 de Novembro de 2014

    Relatório de Monitoramento. Acórdão 2707/2011-plenário. Fundo de Descomissionamento das Usinas Nucleares Angra 1 e Angra 2. Cumprimento Parcial. Determinações

    ... e promulgada por intermédio do Decreto 5.935/2006, o Brasil assumiu, perante os demais signatários, o compromisso de ... 2008 (aplicação em fundo de longo prazo, depósito em banco oficial etc). Segundo a entidade, os critérios mais específicos ... vinculada ao dólar norte-americano, gerida em conta corrente do Banco do Brasil, em decorrência de variação cambial ...

  • nº 2005.01.00.039161-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Agosto de 2006

    ... DAS SOLICITAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO COBRADO - LEGITIMIDADE - LEI Nº 6.830/80, ART. 11; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 655. - Lídimo o bloqueio, por meio do Convênio BACENJUD-Sistema de Atendimento das Solicitações do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil, de depósitos em dinheiro, existentes em contas correntes do Executado, até o limite da Execução, para garantia desta. (Lei nº

  • nº 2005.01.00.039161-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Agosto de 2006

    ... DAS SOLICITAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO COBRADO - LEGITIMIDADE - LEI Nº 6.830/80, ART. 11; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 655. - Lídimo o bloqueio, por meio do Convênio BACENJUD-Sistema de Atendimento das Solicitações do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil, de depósitos em dinheiro, existentes em contas correntes do Executado, até o limite da Execução, para garantia desta. (Lei nº