contencioso fiscal
- Procuradoria Geral do Estado - área de Contencioso Tributário-Fiscal
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará ... órgão, em especial quanto aos procedimentos no âmbito de seu contencioso administrativo ... ARTIGO 17 ... A opção pela modalidade de ...
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Acórdão nº 2015/0193935-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fiscal ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... data de seu efetivo pagamento, através de sua conversão pelo BTN Fiscal" ... § 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposiç\xC3" ... § 1º O contencioso administrativo é causa de suspensão do prazo prescricional ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, no ... ções federais e aos procuradores federais na Adjuntoria de Contencioso, bem como as dos incisos IV a VII do § 2.deste artigo ao ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... II - o cadastro fiscal estadual ou municipal poderá ser simplificado ou ter sua exigência ... "Art. 34. (VETADO)." ... "Art. 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ção da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no âmbito do contencioso administrativo fiscal.” ... “Art. 19-D. À Procuradoria-Geral da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... da União é auxiliado por dois Secretários-Gerais: o de Contencioso e o de Consultoria ... § 5º - São membros da Advocacia-Geral da ... V - representar a União nas causas de natureza fiscal ... Parágrafo único - São consideradas causas de natureza fiscal ...
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Acórdão nº 2008/0242015-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... à execução da dívida ativa do INSS (..) bem como o seu contencioso fiscal' (art. 2°). Sendo assim, não há qualquer irregularidade em ter ...
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