contestação a divórcio
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Acórdão nº 1.0000.21.202896-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS - PEDIDO RECONVENCIONAL DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPOSTA À RECONVENÇÃO APRESENTADA EM CONJUNTO COM A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - REVELIA NÃO CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS DESPROVIDOS DE PROVA - REJEIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Não há que se falar em revelia da autora, no que tange...
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Acórdão nº 1.0000.21.202896-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS - PEDIDO RECONVENCIONAL DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPOSTA À RECONVENÇÃO APRESENTADA EM CONJUNTO COM A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - REVELIA NÃO CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS DESPROVIDOS DE PROVA - REJEIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Não há que se falar em revelia da autora, no que tange...
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Acordao N° 1633891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Família. Dissolução de união estável. Contestação. Pedido contraposto. Natureza dúplice da ação. Decisão reformada. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou extemporâneo o pedido de existência de dívidas e que não será objeto de conhecimento nos autos de origem. 2. Este tribunal já expôs entendimento que a parte ré pode...
... FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL. CONTESTAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO ... DECISÃO REFORMADA ... omitiu e, ante a natureza dúplice da ação de divórcio (e igualmente, por extensão interpretativa, a ... ação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071735820194058000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0807173-58.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA MYRTHES GONDIM MENDES LEITE ADVOGADO: Prycilla Pita Xavier De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José...
... ões recursais, repisa seus fundamentos já expostos em sua contestação, e sustenta: a) que a promovente não atende aos requisitos da Lei nº ... 19/03/1991, sendo que em 10/09/2015 foi proferida sentença de DIVÓRCIO LITIGIOSO pela Juíza da 22ª Vara da Família da Comarca de Maceió - AL ... -
Decisão Monocrática nº 51394595320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. PEDIDOS ELABORADOS NA CONTESTAÇÃO. ART. 343 DO CPC. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO EM PEÇA ÚNICA. SITUAÇÃO QUE PERMITE A IMPUGNAÇÃO PELO AUTOR, SE ASSIM O DESEJAR. ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS PELO JULGADOR A...
... Agravo de Instrumento. direito de família. ação de divórcio, cumulada com partilha de bens. RECONHECIMENTO De UNIÃO ESTÁVEL EM ... ção de alimentos compensatórios. pedidos elaborados na CONTESTAÇÃO". ART. 343 DO CPC. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO EM PEÇA ÚNICA. situaç\xC3" ... -
Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
... Após a decretação do divórcio, é expedido o mandado de averbação depois da citação do réu e do decurso do prazo da contestação. Na contestação é possível discutir questões de direito de convivência, alimentos, partilha de bens, etc. O divórcio é um direito potestativo ...
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Impedir a declaração unilateral de divórcio é negar a natureza das coisas
Barrar declaração unilateral de divórcio é negar a natureza das coisas
... O direito de pedir o divórcio não pode ser violado, pouco importam as razões do inconformismo do outro cônjuge. A contestação ou discordância daquele contra quem for deduzido o pedido de divórcio não possui qualquer relevância nem pode obstar a prolação do decreto de ... -
Acórdão nº 1.0216.19.003021-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - - PRECLUSÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO - MÉRITO - ALIMENTOS - FIXAÇÃO EM FAVOR DE FILHOS MENORES DE IDADE - MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - DEVIDA - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO...
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Acórdão nº 1.0216.19.003021-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - - PRECLUSÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO - MÉRITO - ALIMENTOS - FIXAÇÃO EM FAVOR DE FILHOS MENORES DE IDADE - MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - DEVIDA - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002463520188150261), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0800246-35.2018.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA NETA SILVA ADVOGADO: Maria Claudino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INCONSISTÊNCIA ENTRE A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. ELEMENTOS QUE INDICAM ATIVIDADE RURAL...
... A Autarquia Previdenciária juntou à contestação documentos (id n° 8150261.29169269), dentre os quais se distinguem dos ... da mesma; Certidão de Óbito de Francisco Pereira; Sentença do Divórcio Direto Consensual da autora; Petição Inicial do Divórcio Direto ... -
Acordao N° 1337227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de divórcio. Reconvenção. Reconhecimento de união estável pretérita ao casamento c/c partilha. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Nos termos do art. 343 do cpc, é lícito ao réu, em contestação, propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. 2. Em ação de divórcio ajuizada...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PRETÉRITA AO ... 1. Nos termos do art. 343 do CPC, é lícito ao réu, em contestação, propor reconvenção para manifestar ... pretensão própria, conexa com ... -
Acórdão nº 50001137920208210106 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... o pedido deduzido por DOMINGOS G.P., nos autos da ação de divórcio, postulando a desconstiuição da decisão quanto à partilha de bens das ... Com efeito, extrai-se da sua contestação a impugnação específica em relação à forma pela qual o autor ...
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Acórdão Nº 0000479-14.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... partilha do imóvel (R$ 3.750,00), o que se nota na peça de contestação (Evento 12), indicando, inclusive, que comprovaria os fatos por meio de ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.019070-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARROLAMENTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Conforme dispõe o art. 224 c/c...
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Acórdão nº 0015746-68.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 13 de Enero de 2017
... Justiça : Ricardo Regis Dourado ... Assunto : Casamento e Divórcio ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... AÇÃO DE DIVÓRCIO AJUIZADA NO ... DECLINOU A COMPETÊNCIA AO ACOLHER ... PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO DE ... INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO FORO ... POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ...
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Lauro de freitas - 1� vara de fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... ÇÃO Cite(m)-se o(os) réu(s) para, querendo, apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, art. 335, III do CPC. A ausência de ... COMARCA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8020855-15.2022.8.05.0150 Divórcio Consensual Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: Darilene Lima Reis ...
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Decisão Monocrática nº 50043969720198210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. CASO DOS AUTOS EM QUE O DEMANDADO, EMBORA REVEL, APRESENTOU CONTESTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL, POSTULANDO O DESPROVIMENTO DO RECURSO, OFERECENDO PRETENSÃO RESISTIDA. ASSIM, É APLICÁVEL O PRINCÍPIO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ... dos autos em que o demandado, embora revel, apresentou contestação pela defensoria pública, na qualidade de curadora especial, postulando o ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à ... estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1º Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de ...
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Acórdão nº 1.0476.17.001373-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PEDIDO DE REFORMA - CONTRARRAZÕES - OBJETO LITIGIOSO: EXTRAPOLAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece da apelação na parte que extrapola o objeto litigioso, definido a partir dos fundamentos fático-jurídicos postos na inicial e na contestação. 2. A reforma da sentença desafia a interposição de recurso voluntário, motivo...
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Decisão Monocrática nº 50001424020158210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-05-2023
... GRATUIDADE REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO E APRECIADA SOMENTE NA SENTENÇA, ONDE FOI INDEFERIDA TACITAMENTE A ... Precedentes do TJRS e STJ ... AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BEM ...
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Acordao N° 1753371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio com partilha de bens. Sentença ultra petita. Nulidade. Verificada. Pedido adicional em réplica. Não sujeito ao contraditório. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. O momento final para o autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, nos termos do art. 329 do código de processo civil, é até a...
... DIVÓRCIO COM ... PARTILHA DE BENS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE. VERIFICADA ... contestação e não submetido ao devido contraditório ... não pode ser acolhido por ... -
Acordao N° 1718043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de divórcio. Pedido liminar. Possibilidade. Tutela de evidência. Analogia. Direito potestativo. Desnecessidade. Contraditório. 1. Nos termos da emenda constitucional nº 66/2010, que alterou a redação do art. 226, § 6º, da cr/88, o direito ao divórcio tornou-se potestativo e incondicionado. Portanto, desnecessário à parte autora declinar na...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO ... LIMINAR. POSSIBILIDADE. TUTELA DE EVIDÊNCIA. ANALOGIA ... contestação por parte do cônjuge Réu ... 3. Questões envolvendo a divisão do ... -
Os impactos do código de processo civil nas ações de família
... 2 - A petição inicial, citação do réu e prazo para contestação. 3 -A petição inicial no divórcio, na separação e na dissolução de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o ... normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, ...
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Acórdão Nº 0721467-96.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR A DIVÓRCIO. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE AO DECISUM NO QUAL O JUIZ PRIMEVO DECLAROU UM BEM IMÓVEL COMO INCOMUNICÁVEL PERTENCENTE, PORTANTO, À PARTE APELADA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA QUANTO A BEM IMÓVEL TRAZIDA PELO PRÓPRIO RECORRENTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS ... POSTERIOR A DIVÓRCIO. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE ... AO DECISUM NO QUAL O JUIZ PRIMEVO DECLAROU ... IMÓVEL TRAZIDA PELO PRÓPRIO RECORRENTE EM SEDE ... DE CONTESTAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM ... ALEGAÇÃO DE QUE O BEM FOI ADQUIRIDO ...