contestação em divórcio
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Acórdão Nº 0008660-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO. INAUDITA ALTERA PARS ... por tratar-se de direito potestativo, no qual não se admite contestação. Em suas razões, diz que o direito ao divórcio deve ser assegurado com ...
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Acordao N° 1275273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil e família. Ação de divórcio com partilha de bens. Honorários advocatícios fixados na sentença. Parâmetro. Proveito econômico. Alteração. Apreciação equitativa. Ausência de proveito econômico. Cerceamento de defesa alegado. Rejeição. Ausência de prejuízo. Pensão alimentícia pleiteada pela cônjuge virago. Medida excepcional. Dedicação exclusiva ao lar. Não comprovação. Atividade rural...
... Acórdão Nº ... CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA ... contestação, presume a falta de interesse no cumprimento da diligência anteriormente ... -
Acordao N° 1372232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação cível. Ação de divórcio. Partilha de bens. Prova de aquisição de direito sobre imóvel não levada a conhecimento do juízo de primeira instância. Pretendida reforma da sentença para incluir na partilha imóvel com titularidade comprovada apenas em sede de recurso. Juntada extemporânea de documento sem justificativa plausível. Indolência da parte. Descuido na instrução do feito. Documentos nã
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. PROVA DE ... AQUISIÇÃO DE DIREITO SOBRE IMÓVEL NÃO ... acessíveis ou disponíveis após a petição inicial ou a contestação. Em qualquer hipótese, imprescindível ... será a apresentação de ... -
Acordao N° 1348655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação cível. Divórcio. Partilha de bens posterior. Comunhão parcial de bens. Veículos adquiridos na constância do casamento. Utilização de verba trabalhista decorrente de fato gerador anterior ao casamento. Não comprovação. Extrato bancário. Documento juntado de forma extemporânea. Apelação interposta contra sentença proferida em sede de partilha de bens, que acolheu parcialmente o pedido...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS POSTERIOR. COMUNHÃO ... PARCIAL DE BENS. VEÍCULOS ... ó é cabível a juntadade documentos novos nos autos após a contestação quando estes ... documentos se tornaram conhecidos, acessíveis ou ... -
As necessidades deônticas que o Direito de Família demanda
As necessidades deônticas que o Direito de Família demanda
... 5) O divórcio impositivo em dignidade da vida ... Imperativo assinalar que a proposta ... o divórcio de um Direito potestativo, que não admite contestação, dependendo da vontade exclusiva de uma das partes, nenhum óbice ao ... -
Decisão Monocrática nº 50024434420198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DE MEAÇÃO EM IMÓVEL ... QUE CONCORDOU EXPRESSAMENTE A PARTE RÉ (QUE NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO), É ABSOLUTAMENTE DESCABIDA A PRETENSÃO DE ENCETAR, APÓS O TÉRMINO DA ...
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Acórdão nº 1001366-75.2021.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 19-09-2023
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO E ALIMENTOS – EXCLUSÃO DE BEM DA PARTILHA – IMPOSSIBILIDADE – INOVAÇÃO RECURSAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE DÍVIDA A SER PARTILHADA- DÍVIDA NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA A FILHA MENOR – AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE SUPORTAR O PERCENTUAL FIXADO – OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO – VALOR MANTIDO –...
... APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO" E ALIMENTOS – EXCLUSÃO DE BEM DA PARTILHA – IMPOSSIBILIDADE – INOVA\xC3" ... ÊNCIA DE DÍVIDA A SER PARTILHADA- DÍVIDA NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – MINORAÇÃO DA PENSÃO ... -
Processo nº 1622781-50.2011.8.19.0004 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... ocorrido o divórcio em 2002. Aduz que, em 2006, o casal voltou a conviver, agora ... de R$ 188.124,17. ... 2. Em contestação", a ré alega inépcia da inicial, argumentando que\xC2" ...
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Acórdãos nº 1003180-40.2014.8.26.0576 de 9ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... em reconvenção apresentada nos autos de ação de divórcio ( processo nº 1039008-86.2014.8.26.0224 ), julgou extinta a ... que foi apresentada em momento posterior à contestação Na sistemática do Código de Processo Civil de ...
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Acórdãos nº 1012958-05.2017.8.26.0196 de 5ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2018
... de bem imóvel partilhado na ação de divórcio - Procedência parcial dos pedidos principal e ... pelo autor que não foi formulado em contestação/reconvenção - Inovação recursal - Autor que concorda ...
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Acórdão Nº 0013446-12.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-12-2022
... - Não há na inicial ou na contestação (seja como reconvenção ou pedido ... contraposto), qualquer pleito no ... de quitação de algumas parcelas, realizadas após o divórcio, mas ... antes do ajuizamento da presente ação o que, por si só, ...
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Acordao N° 1303557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Apelação cível. Divórcio litigioso. Comunhão parcial de bens. Meação sobre crédito decorrente de contrato junto à cooperativa habitacional. Sub-rogação. Não demonstração. Partilha de bens móveis e devolução de objetos pessoais. Pretensão manejada após encerramento da instrução. Recurso desprovido. Sentença mantida apelação interposta contra r. Sentença proferida em ação de divórcio litigioso que...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MEAÇÃO ... SOBRE CRÉDITO ... da instrução, quando o réu, além de informar em contestação que o casal não ... tinha bens a partilhar, também deixa de oferecer ... -
Acórdão nº 50025293920158210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
... sentença que julgou parcialmente procedentes a ação de divórcio cumulada com partilha de bens e alimentos que lhe move JULIO C. T. e a ... âmbio imobiliário junto à CEF, que ela não relacionou na contestação e na reconvenção, inviabilizando a sua impugnação. Alega que VIVIANE ...
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Acórdãos nº 1002394-85.2017.8.26.0189 de 18ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2019
... que receberam o imóvel a título de doação quando do divórcio dos pais, fato que só vieram a saber após o falecimento do genitor. Ré que além de contestação informou que propôs ação de usucapião contra os ...
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Acordao N° 1346331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação anulatória de partilha de bens acordada em divórcio. Competência territoral. Natureza relativa. Conhecimento ex officio. Inadequação. I. Competência para conhecer e julgar ação anulatória de partilha acordada em divórcio é de ordem territorial e, por conseguinte, de natureza relativa, razão por que não pode ser controlada de ofício...
... AÇÃO ... ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS ACORDADA EM DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA ... TERRITORAL. NATUREZA RELATIVA. CONHECIMENTO EX OFFICIO ... cabendo ao réu argui-la “como questão preliminar de contestação”, a teor do que dispõem os artigos ... 64, caput e § 1º, e 65, caput, ... -
Decisão Monocrática nº 50045836720208210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO . PEDIDO DE REFORMA DE SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. VIA ... partilha de outros bens e dívidas formulado em réplica à contestação ou posteriormente, postura vedada no art. 329, inciso II, do CPC ...
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Direito Internacional
... OI for omisso a esse respeito, isso não possibilitaria a contestação de sua personalidade jurídica (interna e internacional), pois a ... judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à ...
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Decisão Monocrática Nº 0303004-97.2017.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-01-2020
... casado com a requerida, tendo as partes ingressado com ação de Divórcio que tramitou na 1ª Vara Cível desta Comarca, autos n ... contestação às fls. 37-43, alegando em sede de preliminar a coisa julgada, em virtude ...
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Acordao N° 1805173 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
Conflito negativo de competência. Ação de partilha de bens posterior ao divórcio. Prevenção do juízo que julgou a dissolução do vínculo afetivo. Ações autônomas. Súmula 33 do stj. Competência do primeiro juízo em que foi distribuída a ação. Conflito negativo conhecido e declarado competente o juiz suscitado. 1. Nos termos do art. 1. 581, do cc, não há determinação legal no sentido de que o futuro
... AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO ... DIVÓRCIO. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO AFETIVO ... sede de preliminar na contestação (artigo 64 da Lei Adjetiva Civil) ... 4. CONFLITO NEGATIVO DE ... -
Decisão Monocrática nº 50016213720188210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-09-2022
... APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE divórcio" litigioso. PROCESSO CIVIL. REVELIA. E FEITO. MERA PRESUNÇÃO RELATIVA.\xC2" ... A ausência de contestação" não leva, por si só, ao acolhimento de todos os pedidos deduzidos na aç\xC3" ...
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Planalto - Vara cível
... a parte autora para no prazo de lei, manifestar acerca da Contestação de ID 93807780, com proposta de acordo (Provimento CGJ/CCI - 06/2016 ) ... E COMERCIAIS DE PLANALTO INTIMAÇÃO 8000327-49.2018.8.05.0198 Divórcio Litigioso Jurisdição: Planalto Requerente: Avanilton Araujo De Sousa ...
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Acordao N° 1239617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2020
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de divórcio litigioso. Competência territoral. Natureza relativa. Conhecimento ex officio. Inadequação. I. Ressalvadas as exceções legais, a incompetência territorial não pode ser conhecida de ofício pelo juiz, cabendo à parte interessada argui-la em preliminar de contestação, a teor do que dispõe o artigo 64, caput, do código de...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ... DIVÓRCIO LITIGIOSO. COMPETÊNCIA TERRITORAL. NATUREZA RELATIVA ... CONHECIMENTO EX ... juiz, cabendo à parte interessada argui-la em preliminar de contestação, a teor do que dispõe o artigo ... 64, caput, do Código de Processo ... -
Direito civil
... contestação, com a matéria de defesa. A mudança da feição dos institutos trouxe ... ído pela separação judicial pela Lei 6.515/1977 (Lei do divórcio). Assim, passamos a ter o seguinte quadro: na ação de separação ...
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Acórdão nº 1.0000.20.579264-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PARA O CÔNJUGE VIRAGO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.Os alimentos somente são devidos ao cônjuge que demonstrar a impossibilidade de prover por seu trabalho a sua própria subsistência em condições de vida digna e compatível com o padrão mantido na vigência do casamento. Diante da insuficiência de elementos a...
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Acórdão nº 1.0000.20.579264-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PARA O CÔNJUGE VIRAGO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.Os alimentos somente são devidos ao cônjuge que demonstrar a impossibilidade de prover por seu trabalho a sua própria subsistência em condições de vida digna e compatível com o padrão mantido na vigência do casamento. Diante da insuficiência de elementos a...