contestação em divórcio

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS – DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - DEMANDA EM QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ VINCULADO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO.1. O artigo 141 do Código de Processo Civil impõe ao Juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta,...

Civil. Processo civil. Família. União estável. Partilha. Inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido. Veículo automotor adquirido no período de convivência. Sub-rogação não demonstrada. Dívidas contraídas durante o relacionamento marital. Benefício da família. Presunção. Aproveitamento pessoal. Ausência de provas. Saldo existente na data do término do relacionamento. Rateio igualitário....

Apelação cível. Direito processual civil e de família. Preliminares. Inovação recursal e juntada extemporânea de prova documental. Impossibilidade. Divórcio. Partilha de bens. Regime de comunhão parcial. Imóvel. Dívidas contraídas por um dos cônjuges. Litigância de má-fé. Não ocorrência. 1. Os pedidos não deduzidos na petição inicial e na contestação não podem ser apreciados em sede recursal, sob

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NARRA A PARTE AUTORA NA INICIAL QUE NÃO RESIDIA COM O EX-SERVIDOR QUANDO DE SEU ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS NÃO SE MOSTROU SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A PARTE AUTORA E O EX-SE

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Imóvel Vendido por EX-CÔNJUGE Antes Da Partilha. Matéria Afeta Ao Direito de Família. Incompetência Absoluta Do Juízo Cível. Preliminar que Se Acolhe. Anulação Da R. Sentença. 1. Examinados Os Autos, constata-se que O Autor Ajuizou Esta Ação de Cobrança Com O Objetivo de Receber Indenização Consistente Na Metade Do Valor de Um Imóvel Vendido Pela Ré, Da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. NULIDADE DA CITAÇÃO . DOCUMENTO NOVO. MESMO QUE EVENTUALMENTE NULA A CITAÇÃO, O COMPARECIMENTO DO RÉU/APELANTE SANARIA  TAL NULIDADE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 239, § 1º, DO CPC. DE ACORDO COM O ART. 435 DO CPC,  É LÍCITO ÀS PARTES, A QUALQUER TEMPO, JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS NOVOS QUANDO DESTINADOS A FAZER PROVA DE FATOS OCORRIDOS DEPOIS DOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Civil. Família. Divórcio e partilha. Regime de comunhão parcial. Bens adquiridos na constância do união. Benfeitorias realizadas em propriedade exclusiva. Construção erigida durante a união. Sub-rogação. Não comprovada. Meação devida. Aplicações financeiras. Divisão. Recurso improvido. 1. Apelação contra sentença que, nos autos da ação de divórcio e partilha, julgou parcialmente procedentes os...

Apelação cível. Direito processual civil. Impugnação a justiça gratuita. Não acolhida. Divórcio litigioso. Comunhão universal de bens. Partilha de dívidas e bens comprovados no curso da união. 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge. Pedido de danos morais formulado na contestação. Reconvenção. Instrumento adequado. Requisitos legais não preenchidos. Pleito não conhecido. Retificação de...

• Revista Bonijuris

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, PARTILHA DE BENS, DIVIDAS E TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE REVELIA PELA NÃO APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. NÃO HÁ FALAR EM REVELIA, UMA VEZ QUE, NO ESPECIAL CASO DOS AUTOS, À ÉPOCA EM QUE A PARTE RÉ JUNTOU PROCURAÇÃO, SEQUER HAVIA SIDO RECEBIDA A PEÇA INICIAL, NÃO HAVENDO FALAR EM...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Preliminares. Falta de fundamentação. Princípio da dialeticidade. Rejeitada. Julgamento extra petita. Pedido inicial. Interpretação lógico-sistemática. Rejeitada. Mérito. Restituição. Saldo remanescente. Divórcio. Divisão de bens. Meação. Quitação parcial. Laudo pericial. Correção monetária. Correta. Recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. DISCORDÂNCIA DO RÉU. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DE ACORDO COM O ART. 485, §§ 4º E 6º, DO CPC, UMA VEZ OFERECIDA A CONTESTAÇÃO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR DEPENDE DE REQUERIMENTO/CONSENTIMENTO DO RÉU. NESSA MESMA LINHA, TEM-SE A SÚMULA 240 DO STJ. NO CASO, O VARÃO/DEMANDADO MANIFESTOU

• Consultor Jurídico

As necessidades deônticas que o Direito de Família demanda

Civil e família. Ação de divórcio com partilha de bens. Honorários advocatícios fixados na sentença. Parâmetro. Proveito econômico. Alteração. Apreciação equitativa. Ausência de proveito econômico. Cerceamento de defesa alegado. Rejeição. Ausência de prejuízo. Pensão alimentícia pleiteada pela cônjuge virago. Medida excepcional. Dedicação exclusiva ao lar. Não comprovação. Atividade rural...

Apelação cível. Ação de divórcio. Partilha de bens. Prova de aquisição de direito sobre imóvel não levada a conhecimento do juízo de primeira instância. Pretendida reforma da sentença para incluir na partilha imóvel com titularidade comprovada apenas em sede de recurso. Juntada extemporânea de documento sem justificativa plausível. Indolência da parte. Descuido na instrução do feito. Documentos nã

Apelação cível. Divórcio. Partilha de bens posterior. Comunhão parcial de bens. Veículos adquiridos na constância do casamento. Utilização de verba trabalhista decorrente de fato gerador anterior ao casamento. Não comprovação. Extrato bancário. Documento juntado de forma extemporânea. Apelação interposta contra sentença proferida em sede de partilha de bens, que acolheu parcialmente o pedido...