contestação em divórcio
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Acordao N° 1415154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Direito civil. Divórcio. Tutela de evidência. Necessidade de citação e manifestação da parte contrária. Concordância em contrarrazões. Autonomia da vontade. Decretação do divórcio em segunda instância 1. Dispõe o art. 311 código de processo civil (cpc) que a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco...
...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO. TUTELA DE. EVIDÊNCIA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DA PARTE ...contestação. Portanto, não incorreu em erro o juízo a quo ao indeferir o pedido. ... -
Acórdão nº 50002996420178210088 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. GUARDA. ALIMENTOS. PARTILHA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO EM DOBRO (§ 4º DO ART. 1.007 DO CPC). DESERÇÃO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. NÃO SE PODE CONHECER DA APELAÇÃO DA AUTORA, UMA VEZ QUE TEVE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO E NÃO RECORREU CONTRA TAL DECISÃO. OPORTUNIZADO O PREPARO EM DOBRO...
... . RELATÓRIO . . Em ação de divórcio ajuizada por ARIANE S.C.S. contra ANDRÉ S., cumulando pedido de partilha .... Quanto ao guincho , na contestação o demandado não infirma a aquisição. Ressalva, contudo, que há dívida ... -
A ação de divórcio e as tutelas provisórias: urgência ou evidência?
Opinião: A ação de divórcio e as tutelas provisórias
...É dizer: não há nada que a parte adversa possa suscitar em contestação para afastar a pretensão do autor. Logo, não parece ser a tutela provisória de urgência o instrumento procedimental adequado para a solução da ... -
Acórdão nº 0010927-20.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA EX-CÔNJUGE EM SEDE DE RECONVENÇÃO. LIMINAR DEFERIDA, FIXANDO EM QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. PRESENTE O BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE. INALIENABILIDADE DE BENS ATÉ A EFETIVAÇÃO DA PARTILHA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Agravante ingressou com o...
...decretar, como decretado fica, o DIVÓRCIO do casal E. S. e N. A. T. S. extinguindo-se o vínculo matrimonial, ...Da Partilha Dos Bens" da contestação, sem autorização expressa da. requerida, excetuando-se o veículo modelo ... -
Decisao Nº 0013481-52.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 09-07-2020
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA, DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. EX-ESPOSA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença parcialmente procedente para determinar a exoneração da obrigação de pagar alimentos a partir de 21 de agosto de 2018. FUNDAMENTOS DO RECURSO DA DEMANDADA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE RECEBE DO SEU EX-MARIDO, NOS TERMOS DO ACORDO...
... do recebimento da pensão alimentícia acordado em ação de divórcio, uma vez que, o valor pago pelo apelado, não causa ao apelado nenhum dano ...Por outro lado, em contestação, a Requerida alegou e comprovou ser pessoa com a saúde comprometida ... -
Acórdão nº 50139296220198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. NULIDADE DA SENTENÇA SOB ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MATÉRIA RELATIVA À EXISTÊNCIA DE SÓCIO OCULTO DA EMPRESA QUE DESBORDA DOS LIAMES DA LIDE. RAZÕES RECURSAIS QUE SÃO MERA CÓPIA DA CONTESTAÇÃO, LIMITADAS AO ACRÉSCIMO DA PREFACIAL. AUSÊNCIA DE CRÍTICA AO COMANDO SENTENCIAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1.010 DO...
...J. B. em face da sentença que, nos autos da ação de divórcio c/c partilha de bens ajuizada em seu desfavor por J. P. L., julgou ... pelo fato de que, simplesmente, copia as razões versadas na contestação, adaptando, sequer, a pequenos ajustes, limitando-se a reproduzir a tese ... -
Decisão Monocrática nº 51616586920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA EX-ESPOSA. PEDIDO LIMINAR DE AFASTAMENTO DO ENCARGO. DEFERIMENTO. A PROVA DOS AUTOS MOSTRA QUE A RÉ/ALIMENTADA TEVE DEFERIDA APOSENTADORIA PELO INSS EM 15.10.2020, O QUE, ALIÁS, É POR ELA ADMITIDO NA CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO. OU SEJA, A SITUAÇÃO QUE ENSEJOU A...
... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de divórcio, cumulada com partilha de bens e exoneração de alimentos. verba ... INSS em 15.10.2020, o que, aliás, é por ela admitido na contestação/reconvenção. Ou seja, a situação que ensejou a estipulação ... -
Acórdão nº 0010624-22.2014.822.0102 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-04-2016
Divórcio. Revelia. Alteração do nome da mulher. Impossibilidade. A não apresentação de contestação ao pedido de divórcio pelo cônjuge virago, ou este feito por negativa geral, não pode ser entendida como manifestação de vontade no sentido de opção pelo uso do nome de solteira (CC, art. 1.578, § 2º). Os efeitos da revelia, em ações de estado, não abrangem as questões de direito, tampouco implicam...
...Impossibilidade.A não apresentação de contestação ao pedido de divórcio pelo cônjuge virago, ou este feito por negativa ... -
Acórdão nº 0006388-27.2014.822.0102 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-04-2016
Divórcio. Revelia. Alteração do nome da mulher. Impossibilidade. A não apresentação de contestação ao pedido de divórcio pelo cônjuge virago, ou este feito por negativa geral, não pode ser entendida como manifestação de vontade no sentido de opção pelo uso do nome de solteira (CC, art. 1.578, § 2º). Os efeitos da revelia, em ações de estado, não abrangem as questões de direito, tampouco implicam...
...Impossibilidade.A não apresentação de contestação ao pedido de divórcio pelo cônjuge virago, ou este feito por negativa ... -
Acordao N° 1298963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Apelações cíveis. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Preliminar de julgamento ultra petita. Acolhida. Alteração de circunstâncias fáticas após a contestação. Nulidade parcial. Sub-rogação de bens recebidos em herança. Não demonstrada. Honorários advocatícios. Fixação equitativa. Possibilidade. 1. Apelações interpostas contra sentença que, nos autos da ação de divórcio litigioso, julgou...
...Acórdão Nº. 1298963. EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. IDA. ALTERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS. FÁTICAS APÓS A CONTESTAÇÃO. NULIDADE PARCIAL. SUB-ROGAÇÃO DE BENS. RECEBIDOS EM HERANÇA. NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010433-92.2022.8.19.0000 (Cível), 28-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA COMPARTILHADA. TUTELA DE URGENCIA. 1) As desavenças que se estabeleceram entre os genitores vêm se sobrepondo aos interesses dos filhos, sendo, por este motivo, necessária, em um primeiro momento, a disciplina desta convivência, vez que, malgrado o interesse manifesto pelo agravante nos autos da ação de divórcio litigioso pela...
...pelo agravante nos autos da ação de divórcio litigioso pela. guarda compartilhada, não se vislumbra, ao menos no ...sua contestação, o qual segue os parâmetros observados. em hipóteses desse jaez por este ... -
Decisão Monocrática nº 50025818120188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PROCESSO CIVIL. REVELIA. EFEITO. MERA PRESUNÇÃO RELATIVA. Não obstante a revelia do demandado, réu preso revel, que, devidamente citado pessoalmente, restou representado pela Defensoria Pública, através de curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral, tal fato não leva, por si só,...
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ação de divórcio cumulada com pedido de guarda, visitas e alimentos . PROCESSO CIVIL. ... Pública, através de curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral, tal fato não leva, por si só, ao acolhimento de ... -
Decisão Monocrática nº 50086087320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. 1. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. ALEGAÇÃO DA INICIAL NÃO CONTROVERTIDA EM CONTESTAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. 2. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. 2.1. PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, COMUNICAM-SE TODOS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO, PRESUMINDO-SE O ESFORÇO
...apelação cível. direito de família. ação de divórcio litigioso cumulado com alimentos e partilha de bens. 1. data da contestação. matéria preclusa. 2. partilha de bens. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. ... -
Acórdão nº 1.0024.11.024638-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NA CONTESTAÇÃO PELA RÉ. DESNECESSIDADE DE NOVA ESPECIFICAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. ART. 130 DO CPC. I - Se o momento processual para especificação de provas pela parte ré é, como determina o CPC em seu art. 300, a contestação, não se pode querer intempestivo e, por consequên
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NA CONTESTAÇÃO PELA RÉ. DESNECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 50003518620188210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. NÃO SE CONHECE DO RECURSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REFORMA PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, POIS O BENEFÍCIO EM QUESTÃO NÃO FOI INDEFERIDO APENAS NA SENTENÇA, MAS, SIM, EM DECISÃO LANÇADA EM ABRIL DE 2019, DA QUAL O DEMANDADO/APELANTE NÃO...
... parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de divórcio cumulada com partilha ajuizada por MÁRCIA I. S. (fls. 39-45 do evento 3, ... em 01.08.2016, alegação esta que não foi impugnada na contestação, tornando-se fato incontroverso. Dito isso e analisando-se os documentos ... -
Decisão Monocrática nº 50375280720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO INCIDENTAL DE ALIMENTOS EM FAVOR DA DIVORCIANDA. ALTERAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. DESCABIMENTO.1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO É RECURSO QUE SOMENTE TEM LUGAR NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. A DECISÃO QUE INDEFERE PRETENSÃO INCIDENTAL QUE IMPORTA EM ELASTECIMENTO DO OBJETO DA...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO INCIDENTAL DE ALIMENTOS EM FAVOR DA DIVORCIANDA. ALTERAÇÃO DO ... DE ALIMENTOS, MAS, APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO PELO DEMANDADO, DEDUZIU PEDIDO INCIDENTAL DE ARBITRAMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 51059503420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO INCIDENTAL DE ALIMENTOS EM FAVOR DO DIVORCIANDO. ALTERAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. DESCABIMENTO.1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO É RECURSO QUE SOMENTE TEM LUGAR NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. A DECISÃO QUE INDEFERE PRETENSÃO INCIDENTAL IMPORTANDO EM ELASTECIMENTO DO OBJETO DA...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO INCIDENTAL DE ALIMENTOS EM FAVOR DO DIVORCIANDO. ALTERAÇÃO DO ... EM QUE O AUTOR, APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO PELA DEMANDADA, DEDUZIU PEDIDO INCIDENTAL DE REINCLUSÃO E ... -
Acordao N° 1297606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Civil. Processo civil. Família. União estável. Partilha. Inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido. Veículo automotor adquirido no período de convivência. Sub-rogação não demonstrada. Dívidas contraídas durante o relacionamento marital. Benefício da família. Presunção. Aproveitamento pessoal. Ausência de provas. Saldo existente na data do término do relacionamento. Rateio igualitário....
...da parte, não suscitada na petição inicial ou na contestação e, por isso mesmo, não examinada na. sentença, nem mesmo mediante ...ampla defesa. 2. Na ação de divórcio ou de reconhecimento de união estável submetidos ao regime da comunhão. ... -
Acórdão nº 1001805-94.2019.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 15-12-2021
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS – DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - DEMANDA EM QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ VINCULADO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO.1. O artigo 141 do Código de Processo Civil impõe ao Juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta,...
...DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS – DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – ...2. Logo, inexistindo, na contestação, qualquer menção acerca da existência de união estável antes de as ... -
Acórdão Nº 5017388-49.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL E DE EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO.RECURSO DA DEMANDADA CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À REQUERIDA. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES APENAS SE A BENESSE FOI CONCEDIDA NO PRÓPRIO RECURSO. BENEFÍCIO DEFERIDO EM...
...Sobreveio réplica e contestação à reconvenção (evento 45). A tutela de urgência foi indeferida ... intenção de sair do imóvel antes de três anos; II) após o divórcio, permaneceu no imóvel com seu filho de dois anos, além de não ter ... -
Acordao N° 1346428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Apelação cível. Direito processual civil e de família. Preliminares. Inovação recursal e juntada extemporânea de prova documental. Impossibilidade. Divórcio. Partilha de bens. Regime de comunhão parcial. Imóvel. Dívidas contraídas por um dos cônjuges. Litigância de má-fé. Não ocorrência. 1. Os pedidos não deduzidos na petição inicial e na contestação não podem ser apreciados em sede recursal, sob
...IMPOSSIBILIDADE. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL. DÍVIDAS ...contestação não podem ser apreciados em sede. recursal, sob pena de supressão de ... -
Decisão Monocrática nº 50030925220208212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, DIVÓRCIO LITIGIOSO, PARTILHA DE BENS. REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL NÃO COMPROVADOS. MERO NAMORO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Para o reconhecimento de união estável como entidade familiar, há necessidade de convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos exatos termos do...
... nos autos da "Ação de reconhecimento de união estável, divórcio litigioso, partilha de bens c/c alimentos, guarda e regularização de .... No caso, conquanto o réu, em contestação, alegue que a compra do imóvel do município de Canela tenha sido feita ... -
Acórdão nº 50009918720148210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. NULIDADE DA CITAÇÃO . DOCUMENTO NOVO. MESMO QUE EVENTUALMENTE NULA A CITAÇÃO, O COMPARECIMENTO DO RÉU/APELANTE SANARIA TAL NULIDADE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 239, § 1º, DO CPC. DE ACORDO COM O ART. 435 DO CPC, É LÍCITO ÀS PARTES, A QUALQUER TEMPO, JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS NOVOS QUANDO DESTINADOS A FAZER PROVA DE FATOS OCORRIDOS DEPOIS DOS...
... sentença que julgou parcialmente procedente a ação de divórcio ajuizada por FABRICIA M. S., para: (a) decretar o divórcio; (b) ... a tentativa de conciliação, abrindo-se o prazo para contestação a partir de tal ato (evento 3 - PROCJUDIC2, fl. 25; fl. 58 dos autos de ... -
Processo nº 0011362-05.2014.8.19.0066 de Décima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Imóvel Vendido por EX-CÔNJUGE Antes Da Partilha. Matéria Afeta Ao Direito de Família. Incompetência Absoluta Do Juízo Cível. Preliminar que Se Acolhe. Anulação Da R. Sentença. 1. Examinados Os Autos, constata-se que O Autor Ajuizou Esta Ação de Cobrança Com O Objetivo de Receber Indenização Consistente Na Metade Do Valor de Um Imóvel Vendido Pela Ré, Da...
...divórcio, teriam optado por deixar para partilhar os . ...contestação" compunham o patrimônio do casal, o . que atrai a\xC2"... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0183562-72.2021.8.19.0001 (Cível), 20-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NARRA A PARTE AUTORA NA INICIAL QUE NÃO RESIDIA COM O EX-SERVIDOR QUANDO DE SEU ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS NÃO SE MOSTROU SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A PARTE AUTORA E O EX-SE
...ALÉM DISSO, NA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO DA. AUTORA COM O EX-SERVIDOR PÚBLICO, VÊ-SE QUE NÃO. HOUVE A SUPOSTA ...APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS REITERANDO OS PEDIDOS. DE SUA CONTESTAÇÃO, SENDO QUE A MANIFESTAÇÃO. FINAL DA PARTE AUTORA NOS AUTOS DA AÇÃO DE. ...