contestação em divórcio
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Acórdão nº 1.0476.17.001373-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PEDIDO DE REFORMA - CONTRARRAZÕES - OBJETO LITIGIOSO: EXTRAPOLAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece da apelação na parte que extrapola o objeto litigioso, definido a partir dos fundamentos fático-jurídicos postos na inicial e na contestação. 2. A reforma da sentença desafia a interposição de recurso voluntário, motivo...
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Acordao N° 1401502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Direito civil e direito processual civil. Ação de divórcio. Partilha de bens. Conhecimento parcial. Ausência de reconvenção. Impossibilidade de apreciação da postulação voltada ao tratamento jurídico do animal de estimação. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Artigos 370 e 371 do código de processo civil. Persuasão racional ou livre...
... DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE ... RECONVENÇÃO ... ADEQUAÇÃO ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. A contestação é instrumento de defesa que permite ao réu resistir à pretensão ... -
Acordao N° 1288705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de reparação de danos materiais. Preliminar. Falta de impugnação. Afastada. Juntada de documentos em contrarrazões. Extemporaneidade. Não analisados. Sentença extra petita. Julgamento fora dos limites da lide. Cassada. Aplicação da causa madura. Art. 1. 013, §3º ii do cpc. Julgamento da ação. Divórcio. Partilha de bens. Ré. Posse de...
... MADURA. ART. 1.013, §3º II DO CPC. JULGAMENTO DA AÇÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA ... DE BENS. RÉ. POSSE DE BEM DE PROPRIEDADE DO AUTOR. DANO ... apresentação da inicial ou da contestação se a parte demonstrar a impossibilidade de fazê-lo no ... momento ... -
Acórdão nº SEC 7811 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA – DIVÓRCIO CONSENSUAL – ART. 5° DA RES. N° 09⁄2005 DO STJ - REQUISITOS LEGAIS ... EMENTA - SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. CONTESTAÇÃO ... Ação de Divorcio julgada na Alemanha em 31 de maio de 1988 que ...
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Acórdão Nº 0721467-96.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR A DIVÓRCIO. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE AO DECISUM NO QUAL O JUIZ PRIMEVO DECLAROU UM BEM IMÓVEL COMO INCOMUNICÁVEL PERTENCENTE, PORTANTO, À PARTE APELADA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA QUANTO A BEM IMÓVEL TRAZIDA PELO PRÓPRIO RECORRENTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS ... POSTERIOR A DIVÓRCIO. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE ... AO DECISUM NO QUAL O JUIZ PRIMEVO DECLAROU ... IMÓVEL TRAZIDA PELO PRÓPRIO RECORRENTE EM SEDE ... DE CONTESTAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM ... ALEGAÇÃO DE QUE O BEM FOI ADQUIRIDO ... -
Processo nº 0093281-82.2012.8.19.0002 de Vigésima Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
... Relator: DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO ... DIVÓRCIO. BENS EM MANCOMUNHÃO. GESTÃO ... contestação quanto ao pedido, de modo que a ré, ora ...
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Acordao N° 1718043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de divórcio. Pedido liminar. Possibilidade. Tutela de evidência. Analogia. Direito potestativo. Desnecessidade. Contraditório. 1. Nos termos da emenda constitucional nº 66/2010, que alterou a redação do art. 226, § 6º, da cr/88, o direito ao divórcio tornou-se potestativo e incondicionado. Portanto, desnecessário à parte autora declinar na...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO ... LIMINAR. POSSIBILIDADE. TUTELA DE EVIDÊNCIA. ANALOGIA ... contestação por parte do cônjuge Réu ... 3. Questões envolvendo a divisão do ... -
Acórdão nº 0568006-62.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Mayo de 2019
... RIBEIRO DOS SANTOS contra a sentença proferida em AÇÃO DE DIVÓRCIO ... LITIGIOSO,movida por ANA MARIA FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS ... No ... contestação já alegou que o casal somente dispõe de ½ (metade) da sala ...
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Acórdão nº 0056732-42.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Febrero de 2017
... Alega que a casa não foi mencionada na ação de ... divórcio consensual, pois deixaram-na para que fosse partilhada de forma amigável ... a partilhar ... 2. Apesar da contestação ter sido intempestiva, ... agiu corretamente o Juízo de piso ao mantê-la ...
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Civil
... Apelação cível. Direito Civil e processual civil. Divórcio ... Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Não configuração ... do devido processo legal, sendo descabida sua alegação em contestação. 4. O divórcio é direito potestativo, não sendo necessária a ...
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Acórdão nº 0308038-09.2013.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO JULGADA ... PROCEDENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN ... PROCEDENDO. RTE RÉ QUE HAVIA APRESENTADO ... TEMPESTIVAMENTE A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REVELIA ... RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. REGULAR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00309812419934058102), 17-10-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0030981-24.1993.4.05.8102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: JOSE ELMO DA SILVA ADVOGADO: ORLANDO SILVA DA SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA...
... "Art. 23. Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito ... advogado apenas para informar a tramitação de ação de divórcio litigioso perante a Vara Cível da Comarca de Iguatú (processo nº ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032059-19.2017.8.19.0203 (Criminal), 05-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A recorrente sustenta que as benfeitorias realizadas no imóvel situado na Rua Pinto Teles, n. 272, casa 8, Praça Seca, Jacarepaguá devem ser incluídas na partilha. 2. Restou incontroverso nos autos que foram realizadas benfeitorias no imóvel localizado na Rua Pinto Teles,...
... reforma e acréscimos na contestação ... 3. A notificação emitida pela Prefeitura da Cidade do Rio ... de ... na constância do casamento, já que o divórcio foi ... homologado no ano de 2012 ... 5. Considerando que as partes foram ... -
Acórdão nº 0500128-48.2014.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO ... CITAÇÃO REGULAR. SENTENÇA RECONHECENDO A ... REVELIA ... tempestiva a contestação e petições, os quais inexplicavelmente, ... não foram juntados à carta ...
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Decisão Monocrática nº 50001315620198210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-11-2022
... % PARA CADA PARTE. AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, EM CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO, QUANTO AOS REFERIDOS BENS ELENCADOS. MANUTENÇÃO ... do direito de família e não constituem objeto do processo de divórcio ou de dissolução de união estável e partilha de bens ...
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Do direito das famílias
... , o homem ou a mulher, e ocorre na hipótese de separação, divórcio e viuvez. Também está prevista no art. 226 da CF ... Família ... AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SEGURO DE VIDA. COBERTURA EM CASO DE MORTE DE CÔNJUGE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.046963-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C OFERTA DE ALIMENTOS E GUARDA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINARES DE OFÍCIO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AMPLIAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAR - MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE RENDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- A impugnação à justiça...
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Acórdão nº 1.0520.16.002012-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVISÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - RECORRIBILIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - COISA JULGADA DE SENTENÇA ANTERIOR DE DIVÓRCIO E PARTILHA - INOVAÇÃO RECURSAL - COMPENSAÇÃO DE VALORIZAÇÃO DE ÁREA. O atual Código de Processo Civil estabelece para as decisões interlocutórias da fase de conhecimento a regra da recorribilidade diferida na apelação. Em razão do fenômeno da coisa
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Decisão Monocrática nº 50033759720208210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-05-2023
... APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES DEPOIS DA ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO. ... É dever do réu manifestar-se precisamente sobre as alegações ...
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Acórdão nº 1.0000.20.570676-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA DE DIVÓRCIO E DE REGISTRO DE ESCRITURA DE DOAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL AO TEMPO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE RESISTENCIA OU IMPUGNAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS INVOCADOS NA EXORDIAL APÓS CITAÇÃO - SÚMULA 303 E PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1.452.840/SP (TEMA 872) DO STJ - APLICABILIDADE E OBSERVÂN
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Acordao N° 1410133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2022
Ação rescisória. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito rural subscrita por consortes. Imóvel penhorado. Divórcio no transcurso do feito executivo. Adjudicação. Extinção da dívida. Alegação de nulidade por ausência de intimação da ex-cônjuge da proposta de adjudicação apresentada pelo exequente. Sentença mantida. Julgado improcedente o pedido de rescisão do julgado impugnado. 1....
... RURAL SUBSCRITA POR CONSORTES. IMÓVEL PENHORADO. DIVÓRCIO NO ... TRANSCURSO DO FEITO EXECUTIVO. ADJUDICAÇÃO. EXTINÇÃO DA ... óvel dado em garantia e o ex-cônjuge, que não apresentou contestação ... 4. Se a 2ª Câmara Cível, por meio do Acórdão n. 1301943, ... -
Acórdão nº 1.0702.15.058159-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao julgador avaliar a necessidade de produção de cada um dos meios probatórios postulados pelas partes, indeferindo aqueles que se revelarem desnecessários, sob pena de se atentar contra os...
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Acórdão nº 1.0702.15.058159-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao julgador avaliar a necessidade de produção de cada um dos meios probatórios postulados pelas partes, indeferindo aqueles que se revelarem desnecessários, sob pena de se atentar contra os...
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Acórdão nº 50002727420138210071 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEIXOU DE PARTILHAR OS BENS. DESCABIMENTO. OPERADA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COM EFEITO, APÓS APRESENTADA A CONTESTAÇÃO PELO DEMANDADO, INCABÍVEL A JUNTADA DE PETIÇÃO COM A ALTERAÇÃO DE SEUS PEDIDOS, TENDO EM VISTA QUE ESTA APENAS PODERIA OCORRER QUANDO "RELATIVAS A...
... ça proferida pelo juízo de origem que, nos autos da ação de divórcio litigioso c/c guarda, regulamentação de visitas e alimentos, ajuizada ... ência de bens a serem divididos, quando da apresentação da contestação. ... Na oportunidade, o Magistrado referiu que a manifestação do ... -
Acórdão Nº 0303344-34.2017.8.24.0079 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
... , já que o Apelado apenas acostou termo de acordo em ação de divórcio, mas nada acostou quanto a averbação na matricula imobiliária. Sendo ... ão houve requerimento para a produção de prova pericial na contestação, ainda que de forma genérica.Em tal cenário, conclui-se que agiu com ...