contestação notificação
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Acórdão nº 1.0707.15.006917-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - DOCUMENTO EXIBIDO NO PRAZO DE DEFESA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA. Se a parte Autora litiga sob o pálio da gratuidade judiciária e o recurso será analisado sob a égide do CPC/73, não há que se falar em deserção por ausência de preparo, ainda que o...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-135/1996-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Noviembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO POR INTEMPESTIVO. Comprovado que a decisão dita rescindenda acha-se consubstanciada em acórdão que não conheceu do recurso ordinário por intempestivo, depara-se com a sua irrescindibilidade, quer porque a cognição exauriu-se em mero juízo de prelibação do recurso, pelo que seria rescindível a...
... notificação, encaminhada a endereço diverso do indicado na contestação, induz à ... -
Acórdãos nº 1001928-11.2015.8.26.0400 de 16ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... contestação notificação extrajudicial impossível de ser atendida, ...
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Acórdão nº 1.0209.14.009839-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS - AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - DOCUMENTO EXIBIDO COM A CONTESTAÇÃO - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - ENCARGOS DE SUCUMBENCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA - SENTENÇA...
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Acórdão nº 1016231-96.2023.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 04-12-2023
RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO E NOTIFICAÇÃO JUNTADA EM CONTESTAÇÃO. TERMO DE CESSÃO ESPECÍFICA JUNTADA EM RECURSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. NEGATIVAÇÃO LÍCITA. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.A juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e...
... CESSÃO DE CRÉDITO. PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO E NOTIFICAÇÃO JUNTADA EM CONTESTAÇÃO. TERMO DE CESSÃO ESPECÍFICA JUNTADA EM ... -
Acórdão nº 1.0702.15.002073-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VIA ADMINISTRATIVA. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. ENDEREÇO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS - ESCRITÓRIO DO PATRONO - NOTIFICAÇÃO ASSINADA PELA PRÓPRIA PARTE - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO - CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO AUTORAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RÉU. Os pressupostos processuais para a...
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Acórdão Nº 0303616-52.2018.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. SEGURO COLETIVO. "CONDENAÇÃO" À EXIBIÇÃO BASEADA EM PEDIDO ESPECIFICADO QUANDO DA MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO UM TANTO DISTINTA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 329 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSOCIAÇÃO ESTIPULANTE QUE IDENTIFICA REPASSES À SEGURADORA APENAS ENTRE 2011...
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Acórdão N° 0602322-50.2023.8.04.0001 do 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 08-04-2024
... ARBITRÁRIA (T.O.I). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA ... INSPEÇÃO. PROCEDIMENTO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO PARA ... CONTESTAÇÃO QUE POR SI SÓ NÃO É SUFICIENTE COMO ... OPORTUNIZAÇÃO DE ...
- Acórdão Nº 0318458-95.2018.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
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Acórdão Nº 0109066-40.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS QUE INVOCAM A DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREVIA. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO
... DESNECESSIDADE ... NOTIFICAÇÃO ... SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO POR OCASIÃO ... CONTESTAÇÃO ... -
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... em amostra de bebida coletada para este fim, quando da contestação do resultado da análise de fiscalização que considerou a bebida ... VI - o termo de colheita de amostras; ... VII - a notificação de julgamento; ... VIII - o termo de inutilização; ... IX - o termo de ...
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Acórdão nº 1003107-52.2019.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – CITAÇÃO POR EDITAL DE AMBOS CÔNJUGES PROPRIETÁRIOS – APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR APENAS UM CÔNJUGE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - É indispensável na ação de usucapião, a citação do proprietário e seu cônjuge, se casado for, constante do registro de imóveis, sob pena de a...
... DE AMBOS CÔNJUGES PROPRIETÁRIOS – APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR APENAS UM CÔNJUGE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE ... , somente um apresentou contestação, o que não inválida a notificação" de ambos, de modo que não houve prejuízo ao réu ... \xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013675-30.2021.8.19.0021 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013675-30.2021.8.19.0021 Recorrente/Recorrida: DEBORA DA CONCEIÇÃO GOUVEIA - autora Recorrida/ Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. - ré Origem: III Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por
... de que recebeu notificação para exercer o contraditório e a ampla defesa. Não há nos autos provas ... -
Acórdão Nº 0232681-62.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-11-2022
... AÇÃO DE REVISÃO DO ... CONTRATO. CONTESTAÇÃO COM PEDIDO REVISIONAL ... DE CONTRATO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ...
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Acórdão Nº 0140325-29.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-09-2020
... ADMITIDA. INCIDÊNCIA DO CDC. NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL REGULAR. MORA COMPROVADA ... CONTESTAÇÃO ...
- Acórdão Nº 0301286-22.2015.8.24.0049 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011787-26.2021.8.19.0021 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0011787-26.2021.8.19.0021 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. - ré Recorrida: SAMUEL SOUZA FERREIRA - autor Origem: III Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão nº 1034514-07.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023
RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA AFASTADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO, NOTIFICAÇÃO E ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADAS – CONTRATO ASSINADO – AUSÊNCIA DE...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1177-86.2014.5.21.0005) 03-10-2018
... NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NULIDADE CONFIGURADA. Constatada possível violação dos arts ... NULIDADE CONFIGURADA ... 1. Desde a fase de contestação à reclamação trabalhista, a primeira reclamada nega a existência de ...
- Acórdão Nº 5001940-35.2021.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2022
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Processo nº 0005561-44.2010.8.19.0068 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2017
... NOTIFICAÇÃO" ... PRECLUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. ACERTO\xC2" ... e a contestação ...
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Acórdão nº 1032171-09.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 06-05-2021
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – CESSÃO DE CRÉDITO, NOTIFICAÇÃO E ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADAS – CONTRATO ASSINADO - DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A LEGITIMIDADE DO DÉBITO NEGATIVADO – IMPROCEDÊNCIA DO...
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Acórdão nº 1025572-54.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 06-05-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – CESSÃO DE CRÉDITO, NOTIFICAÇÃO E ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADAS – CONTRATO ASSINADO - DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A LEGITIMIDADE DO DÉBITO NEGATIVADO – IMPROCEDÊNCIA DO...
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Acórdão nº 1029305-28.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 06-05-2021
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO, NOTIFICAÇÃO E ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADAS - CONTRATO ASSINADO – DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A LEGITIMIDADE DO DÉBITO NEGATIVADO – IMPROCEDÊNCIA DO...
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Acórdão nº 1023394-35.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 06-05-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – CESSÃO DE CRÉDITO, NOTIFICAÇÃO E ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADAS – CONTRATO ASSINADO – DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A LEGITIMIDADE DO DÉBITO NEGATIVADO –IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO