contestação separação
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0075507-95.2019.8.19.0001 (Cível), 17-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0075507-95.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: PRISCILA PAZ RAMOS GALVÃO Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO INTRODUZIDA POR LEI...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0017868-19.2019.8.19.0002 (Fazendária), 22-05-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0017868-19.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: PANIFICAÇÃO IDEAL LTDA ME Relatora: Carla Faria Bouzo RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO INTRODUZIDA POR LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR VIOLAÇÃO AO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0022376-08.2019.8.19.0002 (Fazendária), 10-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0022376-08.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RICARDO GENTIL MEDEIROS DE SOUZA Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO INTRODUZIDA POR
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0031646-56.2019.8.19.0002 (Fazendária), 10-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0031646-56.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NASSERA MMP LTDA-ME Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO INTRODUZIDA POR LEI DECLARADA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0013955-29.2019.8.19.0002 (Criminal), 10-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0013955-29.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE ROSA DE OURO LTDA Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030563-05.2019.8.19.0002 (Cível), 10-03-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0030563-05.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SOLANGE PEREIRA RANGEL VOTO Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0029546-31.2019.8.19.0002 (Criminal), 10-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0029546-31.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VISCONTI CONTABILISTA ASSOCIADOS LTDA Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO INTRODUZIDA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0008698-23.2019.8.19.0002 (Fazendária), 04-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0008698-23.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ADELSON BARROZO COUTINHO Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO INTRODUZIDA POR LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR VIOLAÇÃO AO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0010278-88.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0010278-88.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Carlos Henrique Pereira da Silva Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO INTRODUZIDA POR LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR...
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Acórdão Nº 58739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... DISPENSA DE ... CITAÇÃO PARA CONTESTAÇÃO": AUSÊNCIA DE NULIDADE ... AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDIN\xC3" ... separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0208846-24.2017.8.19.0001 (Fazendária), 15-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0208846-24.2017.8.19.0001 Recorrente: LUIZ CARLOS AMBROSIO Recorridos: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por LUIZ CARLOS AMBROSIO em face da GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é servidor da Guarda Municipal do Rio de Janeiro-GM-Rio. Aduz que estã
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070158-11.2019.8.19.0002 (Fazendária), 30-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0070158-11.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VERATTO COMERCIO E INDUSTRIA DE SORVETES LTDA E OUTRO Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0277754-65.2019.8.19.0001 (Fazendária), 30-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0277754-65.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EMILIO JOSÉ ABREU FARAH Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.
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Ética profissional
... Geraldo ofereceu contestação, e o processo segue atualmente seu trâmite regular, não tendo sido, por ... , recebeu procuração de sua cliente para propor ação de separação judicial, o que foi feito, após prolongada fase probatória, audiências ...
- Acórdãos nº 0008787-97.2010.8.26.0606 de 2ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
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A separação e o divórcio após a emenda constitucional 66/2010
... Logo, o julgador, a partir da análise da petição inicial e da contestação, poderia concluir pelo fim da comunhão plena de vida, decretando a separação ... para as despesas do casal, com os rendimentos de seus bens, ...
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Acordao N° 1656393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
I - apelação cível. Ação de divórcio c/c pedidos de partilha de bens, denifição de guarda de filho menor e fixação de alimentos. Ii - impugnação à gratuidade de justiça deferida à apelada. Rejeição. Hipossuficiência financeira demonstrada. Elementos de prova não desautorizados para a parte assistida pela defensoria pública. Iii - preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Vício
... CONTRAÍDA PELA RÉ/APELADA APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO E SEM PROVA DE ... QUE O TENHA SIDO EM PROVEITO DO CASAL. REFORMA ... FALTA DE EXAME DO PEDIDO FEITO EM CONTESTAÇÃO", PELO CÔNJUGE VAROA, ... PARA RETORMAR O NOME DE SOLTEIRA APÓS A DECRETA\xC3" ... -
Divórcio: alteração constitucional e suas consequências
... Extinção da separação judicial; 4. Extinção das causas subjetivas e objetivas; 5 ... Somente sobre as questões essenciais pode haver contestação ao pedido, sendo incabíveis argumentos relacionados às causas da ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 13 - Extinta, por separação judicial ou divórcio, a sociedade conjugal do locatário, prosseguirá a ... réu evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, lhe seja permitido o pagamento do aluguel e dos encargos devidos, ...
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Direito de família
... ção, no caso, o regime de bens será obrigatoriamente o de separação de bens (art. 1.641, I, do CC) ... Assim, há dois tipos de ... de vínculo biológico e a posse de estado de filho obstam a contestação da paternidade presumida (Enunciado 520 JDC/CJF) ... A filiação ...
- Acórdãos nº 0020516-06.2012.8.26.0007 de 19ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2014
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Acórdão nº 1.0000.20.030699-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DE COBRANÇA - VANTAGENS REMUNERATÓRIASPRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO VOLUNTÁRIO - ACOLHIMENTO EM PARTE1. Configura inovação recursal, que não pode ser conhecida por esta Corte revisora, a tese de defesa não declinada na instância a quo, visto que compete ao réu...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00051522220198060066), 28-04-2022
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 0005152-22.2019.8.06.0066 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO TEIXEIRA DE BARROS ADVOGADO: LUCAS FREITAS VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. SEPARAÇÃO DE FATO. PRESUNÇ
... Segundo o INSS, em sua contestação, "analisando o endereço do de cujus no CNIS, na certidão de óbito e nos ... ção específica, pode-se concluir que entre eles havia uma separação de fato, ou seja, que já não mais havia uma vida em comum. Corroborando ... -
Do casamento
... separação de bens (artigo 1.641), mas é permitido aos nubentes solicitar ao juiz ... Requerido nos endereços acima para que o mesmo apresente a contestação que quiser, dentro do prazo legal, ou não o fazendo, pede a Requerente ...
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Acórdão Nº 0001195-85.2018.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... No mérito, invoca a violação do princípio da separação dos poderes, pois entende que o modo e a oportunidade de concretizar as ... corroborado pela declaração do ente Estatal, quando da Contestação – evento 24 – CONT1 – origem, onde afirmou à fl. 03 que: ...