contra ordenação fiscal
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Acórdão Nº 0720517-53.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-01-2024
... DIRETAMENTE ... RELACIONADO À ORDENAÇÃO PROGRESSIVA DE ... AUTORIDADE ... DE. A LEI DE RESPONSABILIDADE ... FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000), EM SEU ... ART ... assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, ... Tribunal de Justiça ...
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Acórdão Nº 0736700-65.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-01-2024
... DIRETAMENTE RELACIONADO À ORDENAÇÃO ... PROGRESSIVA DE AUTORIDADE. RESERVA DO ... PLICABILIDADE ... RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR ... Tribunal de Justiça do ... de sentença contra a Fazenda Publica. Agravo regimental a que se ...
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Acórdão Nº 0708183-21.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-01-2024
... DIRETAMENTE ... RELACIONADO À ORDENAÇÃO PROGRESSIVA DE ... AUTORIDADE ... DE. A LEI DE RESPONSABILIDADE ... FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000), EM SEU ... ART ... assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, ... estadual ou municipal, ...
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Acórdão nº 0014073-11.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Noviembre de 2013
... Fiscal não se mostram aplicáveis quando a ordenação ... contra o Estado; Acrescente-se, ainda, que a ...
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Acórdão nº 2008/0143719-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 544 E 545 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ... g., Ordenação Processual Civil da Alemanha, § 320: 'Quando a ... S/A, CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS, contra decisão de minha lavra nos termos da seguinte ...
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Acórdãos nº 0163339-83.2010.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... APELAÇÃO Embargos à Execução Fiscal Valores em execução atinentes a ... -se o despacho judicial de ordenação da citação em 14.12.09 Ato ... PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a r. sentença (fls. 129/132), ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... III - decidir os recursos contra atos do pregoeiro; e ... IV - homologar o ... pelo licitante, para efeito de ordenação" das propostas; ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... IV - regularidade fiscal; e ... V - cumprimento do disposto no inciso ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005341-36.2013.8.19.0005 (Cível), 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INICIAL ALEGANDO PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELOS RÉUS ANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, LEI ELEITORAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COLETIVO EM NOME DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA (COMAP) COM O SINDICATO DOS...
... RESPONSABILIDADE FISCAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COLETIVO EM ... NOME DE ... CAUSA À ORDENAÇÃO DE DESPESA QUE TRANSPORIA O PERÍODO DE ... SUA ... irresignações contra sentença proferida pelo Juízo a quo ... -
Acordão nº 20080023961 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Marzo de 2008
Art. 28, da Lei 6830/80. Ordenação processual. Prova de efetividade. O pedido de ordenação processual previsto na Lei de Execução Fiscal deve estar embasado em elementos suficientes ao convencimento do Juízo de que a reunião é imprescindível para a satisfação de crédito obreiro.
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Decisões Monocráticas nº 3282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com o pessoal nos dois primeiros ... em que se afirma a observância da ordenação fiscal no segundo quadrimestre de 2018, nos ...
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Decisão da Presidência nº 3282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com o pessoal nos dois primeiros ... em que se afirma a observância da ordenação fiscal no segundo quadrimestre de 2018, nos ...
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Decisões Monocráticas nº 3283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com o pessoal nos dois primeiros ... em que se afirma a observância da ordenação fiscal no segundo quadrimestre de 2018, nos ...
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Decisão da Presidência nº 3283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com o pessoal nos dois primeiros ... em que se afirma a observância da ordenação fiscal no segundo quadrimestre de 2018, nos ...
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Decisões Monocráticas nº 3284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com o pessoal nos dois primeiros ... em que se afirma a observância da ordenação fiscal no segundo quadrimestre de 2018, nos ...
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Decisão da Presidência nº 3284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com o pessoal nos dois primeiros ... em que se afirma a observância da ordenação fiscal no segundo quadrimestre de 2018, nos ...
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nº 92.03.010613-8 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16 de Febrero de 1993
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS AO EXECUTIVO FISCAL. PRE-ORDENAÇÃO PROBATORIA. INADMISSIBILIDADE. 1. ENCONTRANDO-SE EXTRAVIADO O RECIBO DE QUITAÇÃO DA DIVIDA, E ASSEGURADO A PARTE VALER-SE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTABIL, CONFIGURANDO-SE CERCEAMENTO PROBATORIO A DECISÕES QUE IMPÕE VEDAÇÃO A ESSE TIPO DE PROVA. 2. CONFIGURADA A INOCUIDADE DA PROVA PERICIAL, CONFIGURADA A RESISTENCIA INJUSTIFICADA
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Acórdão Nº 5683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... embargos de declaração opostos contra" a decisão cautelar e propondo, ... ainda, fixaç\xC3" ... , com vistas à atenuação da crise fiscal que hoje o ... atinge”. Sustentam, em ... extremamente limitado em termos de ordenação fiscal ... Isso porque em consonância com o ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... econômica, social e ambiental e ordenação territorial, de forma a buscar a ocupação do ... os seus custos e as suas obrigações, contra os legitimados responsáveis pela implantação ... fiscal; e ... III - notificação ao titular do domínio ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção de área contínua de até um módulo fiscal, a alienação e, no caso previsto no § 4º do ... econômica, social e ambiental, ordenação territorial, eficiência energética e ... direito de regresso aos beneficiários contra os responsáveis pela implantação dos núcleos ...
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Trabalho e fiscalidade em tempos de crise pandêmica. Regulação legal excepcional no Brasil e na Europa
Em todo o mundo, os estados nacionais têm-se deparado com o desafi o de regular as relações jurídicas em um cenário excepcional, incerto e volátil de isolamento social e deterioração econômica. Nesse contexto, o estudo comparado de medidas de regulação laboral e fi scal adotadas por países que enfrentam essas difi culdades – objetivo deste trabalho – revela-se uma importante ferramenta de revisão
... ão Europeia; Direito do Trabalho; Direito Fiscal ... 1 Advogado. Professor voluntário da ... sistema atual e histórico de ordenação e legitimação dos Estados, é a ferramenta ... contra essa autorização legal perante o Supremo ... -
Inconstitucionalidade da Limitação de Aproveitamento de Prejuízos Fiscais ('Trava De 30%')
... , como sendo uma forma de “favor fiscal”. Desse modo, inexistiria nenhum crédito do ntribuinte contra o Fisco, dado que seria apenas uma espécie de ... caso é justamente o inverso, a ordenação fiscal exclui situações não-tributáveis, como ...
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Acórdão nº 1.0443.13.003932-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - ORDENAÇÃO DE DESPESAS E CONTRAÇÃO DE OBRIGAÇÕES NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES DO MANDATO - OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ELEMENTO SUBJETIVO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO GENÉRICO.A configuração do ato de improbidade administrativa por...
... MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra a r. sentena proferida pela MM. Juza Aline Gomes ... , infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Entretanto, conforme consignado na r ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095126020214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0809512-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AMARO SEBASTIAO GONCALVES E SILVA ADVOGADO: Amaro Sebastiao Goncalves E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-
... de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de cumprimento de ... de quinze dias, concedesse o benefício fiscal pleiteado, mas a recorrida ficou inerte. Alega ... orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... Nordeste - PROTERRA, constarão de saques contra os recursos de caixa do Tesouro Nacional, ... écie a título de incentivo ou benefício fiscal e os Restos a Pagar, além das despesas ... gestora importa mandato para a ordenação do pagamento, observadas as normas legais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131284320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0813128-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EMPRESA DE TRANSPORTES NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA ADVOGADO: Maxwell Williams Carneiro Calaça Dias Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003106-28.2011.4.05.8400 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL....
... interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, em sede de execução fiscal, ... orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de ...