contra ordenação fiscal
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Legalidade extraordinária e constituição
...1.079/1950) ou mesmo contra a humanidade, consoante Estatuto de Roma. . 1. O ... Smend tinha por Constituição a ordenação jurídica do Estado, bem como sua dinâmica de ... instituidora do regime extraordinário fiscal, financeiro de enfrentamento da pandemia, ...
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A tipicidade cautelar fiscal face ao poder geral de cautela e às cláusulas gerais executivas: limites à aplicação subsidiária do CPC
O presente escrito trata da relação dialógica potencialmente existente entre o procedimento cautelar fiscal, disciplinado pela Lei nº 8.397/1992, e os novos dispositivos legais que, a partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, têm desafiado os paradigmas tradicionais da execução civil. Forjados em textura extremamente aberta, os preceitos trazidos pelo novo Código para...
... arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do ... e Conflitos Normativos: esboço de uma teoria analítica da ordenação normativa. Coimbra: versão policopiada, 2006, p. 118. . 459 . . ... -
Da propriedade imobiliária
... às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor municipal, ...ência parcial da ação indenizatória contra a Fazenda Pública municipal, tem-se aplicável, .... b) Conselho fiscal: é de constituição facultativa (art. 1.356), ...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
...Federalismo fiscal na Constituição Financeira no Brasil – ... é um fruto, um dom da União, insurgidas contra" elas, ainda a argúem de iliberalidade e avareza\xE2\x80"... da União para planejamento e ordenação das políticas públicas e aprimoramento das ...
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Acórdão nº 0000865-63.2011.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TFF. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. Declaração da prescrição. Extinção do processo em primeira instância. Crédito tributário relativo auto de infração lavrado em razão da ausência de recolhimento de TFF relativo ao exercício financeiro do ano de 2000 a 2004. Prazo para a Fazenda Pública ajuizar ação para a cobrança do crédito...
...fiscal no dia de. 18/02/2011, em face de Sistmsev Ltda ..., sem necessidade de proceder à ordenação para citação do. executado, porquanto ... -
Decisão Monocrática nº 1.0112.14.008691-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - RECURSO ELETRÔNICO - INSTRUÇÃO RECURSAL - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - INDIVIDUALIZAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.Nos termos do art. 1.017 do CPC, em se tratando de ação tramitando em autos físicos, o agravo de instrumento deverá ser instruído com as peças obrigatórias elencadas no inciso I...
... interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da ... à organização, descrição e ordenação dos documentos acostados, no prazo de 05 (cinco) ... DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO ELETRÔNICO - CLASSIFICAÇÃO E ... -
Decisão Monocrática nº 1.0112.14.008691-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - RECURSO ELETRÔNICO - INSTRUÇÃO RECURSAL - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - INDIVIDUALIZAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.Nos termos do art. 1.017 do CPC, em se tratando de ação tramitando em autos físicos, o agravo de instrumento deverá ser instruído com as peças obrigatórias elencadas no inciso I...
... interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da ... à organização, descrição e ordenação dos documentos acostados, no prazo de 05 (cinco) ... DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO ELETRÔNICO - CLASSIFICAÇÃO E ... -
Decisão Monocrática nº 1.0707.14.022570-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - RECURSO ELETRÔNICO - INSTRUÇÃO RECURSAL - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - INDIVIDUALIZAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.Nos termos do art. 1.017 do CPC, em se tratando de ação tramitando em autos físicos, o agravo de instrumento deverá ser instruído com as peças obrigatórias elencadas no inciso I...
... interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão de ordem 08, proferida pela MMª. Juíza ... à organização, descrição e ordenação dos documentos acostados, no prazo de 05 (cinco) ... DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO ELETRÔNICO - CLASSIFICAÇÃO E ... -
Decisão Monocrática nº 1.0071.01.003455-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PREPARO EM DOBRO - NÃO REALIZAÇÃO - DESERÇÃO. 1- De acordo com o art. 1.007, §4º, do CPC/2015, "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o...
... por CASSIANO TOMAZ DE OLIVEIRA NETO contra a decisão de fl. 300v (ordem 05), proferida pelo ... à organização, descrição e ordenação dos documentos acostados, no prazo de 05 (cinco) ... DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO ELETRÔNICO - CLASSIFICAÇÃO E ... -
Decisão Monocrática nº 1.0707.14.022570-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - RECURSO ELETRÔNICO - INSTRUÇÃO RECURSAL - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - INDIVIDUALIZAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.Nos termos do art. 1.017 do CPC, em se tratando de ação tramitando em autos físicos, o agravo de instrumento deverá ser instruído com as peças obrigatórias elencadas no inciso I...
... interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão de ordem 08, proferida pela MMª. Juíza ... à organização, descrição e ordenação dos documentos acostados, no prazo de 05 (cinco) ... DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO ELETRÔNICO - CLASSIFICAÇÃO E ... -
Legislação
...ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ...23-A, a critério da auditoria fiscal do trabalho. . Art. 2º O processamento do ... VI — ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: . ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0071083-0 de CE - CORTE ESPECIAL
...RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX ...necessidade de proceder à ordenação para citação do executado, porquanto ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0184229-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO. CRÉDITO ...DECISÃO. Trata-se de agravo contra decisão que negou trânsito a recurso especial ...necessidade de proceder à ordenação para citação do executado, porquanto ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0212998-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO. CRÉDITO ...DECISÃO. Trata-se de agravo contra decisão que negou trânsito a recurso especial ...necessidade de proceder à ordenação para citação do executado, porquanto ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0073750-3 de CE - CORTE ESPECIAL
..., alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal ...ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO ...necessidade de proceder à ordenação para citação do executado, porquanto ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0163850-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra decisão que obstou a subida de recurso especial ...71):. "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONSTATADA. ...necessidade de proceder à ordenação para citação do executado, porquanto ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0243518-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra decisão que obstou a subida de recurso especial ..."TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ...necessidade de proceder à ordenação para citação do executado, porquanto ...
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Aspectos macrojurídicos do financiamento da infraestrutura
... de investimento do setor público (hiato fiscal) como restrições à ampliação do investimento ... aspirações sociais animadas por uma ordenação do processo econômico que obliterasse o ...
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Aceitação do princípio da instrumentalidade das formas
..."PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DETERMINADA EX OFFICIO. APELAÇÃO. ...1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, reconhecendo a prescrição ...Fundando-se em ordenação pretérita, a jurisprudência consagrou essa ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Crimes de Prefeitos
... Código Penal, como, por exemplo, crimes contra Administração Pública (desde que não ... às finanças públicas e à gestão fiscal regular dos recur-sos públicos, todas em ... ordem constitucional e a ordenação ou efetivação de despesas não autorizadas por ...
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Santo estêvão - Vara cível
...ÇÃO 0004895-90.2014.8.05.0230 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Estevão Exequente: Municipio ..., sem necessidade de proceder à ordenação" para citação do executado, com embasamento na S\xC3"...
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Responsabilidade civil e penal de agente público nos casos de delegação do ato de ordenação de despesas
...O ordenador de despesa e a lei de responsabilidade fiscal - conceituação e repercussões juridíco-legais. MILESKI, Helio Saul. ... público no exercício de suas funções, que venha a atentar contra o dever de probidade, está sujeito a uma série de sanções, como ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
...ção, que legitime atos que atentem contra a vida. Da mesma forma, o . 1. Estado atual do ... ou em parte, os embargos à execução fiscal. . PRINCÍPIO DA IGUALDADE E O PROCESSO . – O ... às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no chamado Plano Diretor. ...