contra ordenação fiscal
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Acórdão nº 2008/0143719-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 544 E 545 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ... g., Ordenação Processual Civil da Alemanha, § 320: 'Quando a ... S/A, CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS, contra decisão de minha lavra nos termos da seguinte ...
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Acórdãos nº 0163339-83.2010.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... APELAÇÃO Embargos à Execução Fiscal Valores em execução atinentes a ... -se o despacho judicial de ordenação da citação em 14.12.09 Ato ... PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a r. sentença (fls. 129/132), ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... III - decidir os recursos contra atos do pregoeiro; e ... IV - homologar o ... pelo licitante, para efeito de ordenação" das propostas; ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... IV - regularidade fiscal; e ... V - cumprimento do disposto no inciso ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005341-36.2013.8.19.0005 (Cível), 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INICIAL ALEGANDO PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELOS RÉUS ANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, LEI ELEITORAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COLETIVO EM NOME DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA (COMAP) COM O SINDICATO DOS...
... RESPONSABILIDADE FISCAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COLETIVO EM ... NOME DE ... CAUSA À ORDENAÇÃO DE DESPESA QUE TRANSPORIA O PERÍODO DE ... SUA ... irresignações contra sentença proferida pelo Juízo a quo ... -
Acordão nº 20080023961 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Marzo de 2008
Art. 28, da Lei 6830/80. Ordenação processual. Prova de efetividade. O pedido de ordenação processual previsto na Lei de Execução Fiscal deve estar embasado em elementos suficientes ao convencimento do Juízo de que a reunião é imprescindível para a satisfação de crédito obreiro.
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nº 92.03.010613-8 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16 de Febrero de 1993
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS AO EXECUTIVO FISCAL. PRE-ORDENAÇÃO PROBATORIA. INADMISSIBILIDADE. 1. ENCONTRANDO-SE EXTRAVIADO O RECIBO DE QUITAÇÃO DA DIVIDA, E ASSEGURADO A PARTE VALER-SE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTABIL, CONFIGURANDO-SE CERCEAMENTO PROBATORIO A DECISÕES QUE IMPÕE VEDAÇÃO A ESSE TIPO DE PROVA. 2. CONFIGURADA A INOCUIDADE DA PROVA PERICIAL, CONFIGURADA A RESISTENCIA INJUSTIFICADA
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Decisões Monocráticas nº 3282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com o pessoal nos dois primeiros ... em que se afirma a observância da ordenação fiscal no segundo quadrimestre de 2018, nos ...
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Decisão da Presidência nº 3282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com o pessoal nos dois primeiros ... em que se afirma a observância da ordenação fiscal no segundo quadrimestre de 2018, nos ...
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Decisões Monocráticas nº 3283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com o pessoal nos dois primeiros ... em que se afirma a observância da ordenação fiscal no segundo quadrimestre de 2018, nos ...
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Decisão da Presidência nº 3283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com o pessoal nos dois primeiros ... em que se afirma a observância da ordenação fiscal no segundo quadrimestre de 2018, nos ...
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Decisões Monocráticas nº 3284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com o pessoal nos dois primeiros ... em que se afirma a observância da ordenação fiscal no segundo quadrimestre de 2018, nos ...
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Decisão da Presidência nº 3284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com o pessoal nos dois primeiros ... em que se afirma a observância da ordenação fiscal no segundo quadrimestre de 2018, nos ...
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Acórdão Nº 5683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... embargos de declaração opostos contra" a decisão cautelar e propondo, ... ainda, fixaç\xC3" ... , com vistas à atenuação da crise fiscal que hoje o ... atinge”. Sustentam, em ... extremamente limitado em termos de ordenação fiscal ... Isso porque em consonância com o ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... econômica, social e ambiental e ordenação territorial, de forma a buscar a ocupação do ... os seus custos e as suas obrigações, contra os legitimados responsáveis pela implantação ... fiscal; e ... III - notificação ao titular do domínio ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção de área contínua de até um módulo fiscal, a alienação e, no caso previsto no § 4º do ... econômica, social e ambiental, ordenação territorial, eficiência energética e ... direito de regresso aos beneficiários contra os responsáveis pela implantação dos núcleos ...
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Trabalho e fiscalidade em tempos de crise pandêmica. Regulação legal excepcional no Brasil e na Europa
Em todo o mundo, os estados nacionais têm-se deparado com o desafi o de regular as relações jurídicas em um cenário excepcional, incerto e volátil de isolamento social e deterioração econômica. Nesse contexto, o estudo comparado de medidas de regulação laboral e fi scal adotadas por países que enfrentam essas difi culdades – objetivo deste trabalho – revela-se uma importante ferramenta de revisão
... ão Europeia; Direito do Trabalho; Direito Fiscal ... 1 Advogado. Professor voluntário da ... sistema atual e histórico de ordenação e legitimação dos Estados, é a ferramenta ... contra essa autorização legal perante o Supremo ... -
Inconstitucionalidade da Limitação de Aproveitamento de Prejuízos Fiscais ('Trava De 30%')
... , como sendo uma forma de “favor fiscal”. Desse modo, inexistiria nenhum crédito do ntribuinte contra o Fisco, dado que seria apenas uma espécie de ... caso é justamente o inverso, a ordenação fiscal exclui situações não-tributáveis, como ...
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Acórdão nº 1.0443.13.003932-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - ORDENAÇÃO DE DESPESAS E CONTRAÇÃO DE OBRIGAÇÕES NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES DO MANDATO - OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ELEMENTO SUBJETIVO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO GENÉRICO.A configuração do ato de improbidade administrativa por...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095126020214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0809512-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AMARO SEBASTIAO GONCALVES E SILVA ADVOGADO: Amaro Sebastiao Goncalves E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-
... de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de cumprimento de ... de quinze dias, concedesse o benefício fiscal pleiteado, mas a recorrida ficou inerte. Alega ... orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... Nordeste - PROTERRA, constarão de saques contra os recursos de caixa do Tesouro Nacional, ... écie a título de incentivo ou benefício fiscal e os Restos a Pagar, além das despesas ... gestora importa mandato para a ordenação do pagamento, observadas as normas legais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131284320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0813128-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EMPRESA DE TRANSPORTES NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA ADVOGADO: Maxwell Williams Carneiro Calaça Dias Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003106-28.2011.4.05.8400 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL....
... interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, em sede de execução fiscal, ... orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015412420214050000), 31-08-2021
PJE 0801541-24.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE PLENO ACESSO ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS ÀS ESTAÇÕES FÉRREAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de Ação Civil Pública, deferiu a
... ária anual e à lei de responsabilidade fiscal); b) há impossibilidade fática de investimento ... de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao ... orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089981020214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808998-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENEDITO ARRUDA CARNEIRO ADVOGADO: José Amaury Batista Gomes Filho AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....
... interposto por BENEDITO ARRUDA CARNEIRO contra decisão proferida pelo douto juízo da 18ª Vara ... objetiva a diretor por débito fiscal da empresa, pois há necessidade de prova de ... o feito à ordem determinando-se a ordenação sequenciada dos atos processuais e reabrindo-se, ... -
Ações e omissões normativas contribuíram para o caos fiscal de 2021
Ações e omissões normativas contribuíram para o caos fiscal de 2021
... , está a falta de densificação orçamentário-financeira da ordenação de prioridades constitucionalmente determinada desde 1988. O arcabouço ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... -se, desde já, que a Lei de Execução Fiscal e o próprio CPC são aplicáveis à execução ... embargos, caberá agravo de petição contra ela ... A liquidação da sentença inicia-se ... 55) Ordenação processual. Aplicação subsidiária da Lei de ...