contra ordenação fiscal
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O crime fiscal como atividade delitiva prévia à lavagem de capitais: revisitando postulados penais elementares de incriminação
... relacionam (estrutura), compondo um todo coerente e unitário (ordenação e unidade)” 3 e, valendo-se das lições de BOBBIO, quando expõe as ... Alguns aspectos ainda controvertidos relativos aos delitos contra a ordem tributária. In: FRANCO, Alberto Silva; NUCCI, Guilherme de Souza ...
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Legislação Complementar
... ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... , através de sua conversão pelo BTN Fiscal ... § 5º O processo de fiscalização, de ... VI — ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: ...
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Acórdão nº 0338043-27.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... BAHIA, contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da ... Responsabilidade Fiscal ... não se mostram aplicáveis quando a ordenação ...
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Como equalizar investimentos e programas de duração continuada sem PPA?
Como equalizar investimentos e programas continuados sem PPA?
... , cuja vigência plurianual reclama ordenação legítima de prioridades ao longo do tempo ... contraditórias em face da rota de ajuste fiscal adotada desde 2015, a pretexto de fomento aos ... Contra o planejamento sistêmico, é oferecido um ... - Acórdão Nº 0307374-56.2017.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ... também exercer as funções de inspetor e fiscal" terá direito ao acréscimo de 1/10 da remuneraç\xC3" ... diário de milhares de fixas e ordenação alfabética, controle de contas correntes com ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... processo civil deve se pautar, em sua ordenação (procedimento a ser seguido), disciplina e ... ” terminavam em não mais que seis meses, contra apenas 40% para a mesma média temporal nos ... judicial (civil, trabalhista, penal, fiscal, eleitoral etc.), a divulgação oficial dos atos ...
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Acórdão nº 0068643-90.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Enero de 2014
... Ementa: Apelação Cível em Execução Fiscal. Reexame Necessário. Extinção da Execução ... 42, a parte apelada não apresentou contra-razões. É o relatório. O STJ já firmou ... sem necessidade de proceder à ordenação para citação do executado, porquanto ...
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Direito empresarial
... @@2ª ETAPA: Incidência da multa fiscal em concordata ... Súmula 250: É legítima a ... Neste, o agravo é o recurso cabível contra as decisões interlocutórias (art. 522 do ... ções elementares de justiça, de ordenação tolerável do convívio social, de circulação e ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... 53-54 ... 74 Per contra , Ivo Dantas sugere hierarquia entre normas ... quando com a ‘medida de ordenação’ nela contida se decide um caso jurídico, ou ... Annual Report of the Secretary General, Fiscal Year 1964-1956, OEA/Ser.D/ III.16, p. 6 ...
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Plano Diretor
... as exigências fundamentais de ordenação das cidades expressa no plano diretor ... adequação dos instrumentos de política fiscal e financeira aos objetivos do desenvolvimento ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ém na possibilidade de o cidadão recorrer contra um provimento jurisdicional que lhe foi ... ou em parte, os embargos à execução fiscal ... § 1 o Nos casos previstos neste ... as regras processuais visem à ordenação da prática dos atos judiciários pelas partes de ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... um BOI (Boletim de Ocorrência Interna) contra" a ... empresa responsável pela viagem e o caminh\xC3" ... , baseados no cálculo do módulo fiscal de cada ... propriedade. Logo, a análise ... oferecer-lhes, por meio de ordenação sustentável do espaço ... urbano, o mínimo ...
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Teoria da relação jurídica
... autos entendendo que C matou B e institui contra C a pena de privação de liberdade – há erro ... , aludimos aos procedimentos que a ordenação do direito permite implementar, colocando-os ao ... de eficácia média e com a execução fiscal forçada alcançaria seu grau de eficácia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... ídica Princípio do nemo potest venire contra factum proprium ... Sabe-se, é o"'venire ... , a advocacia pública de caráter fiscal, nesse mister se incluindo a administração e ... Ao Estado cabe não somente a ordenação normativa do 'interesse público', mas também a ... -
Organização do estado brasileiro
... planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e ... ; planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas ... como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade ... Estando a ...
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A fundamentalidade dos princípios do direito à segurança e saúde no trabalho
... institucionais do seu autor, como auditor fiscal do trabalho, ao perceber, por parte dos ... geral de direito é um critério de ordenação que inspira todo o sistema jurídico. Explica ... carta aberta aos jornais conclamando todos contra o cineasta nazista. O ofendido, através de sua ...
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Delegado de Polícia e Autoridade do Estado
... de Minas Gerais há 16 anos, Ex-Auditor Fiscal do ... Estado de MG, Ex-Promotor de Justiça ... , assim entendida como o critério de ordenação de auto-ridades em níveis diferentes, ... , em regra para a investigação dos crimes contra a União e os crimes transnacionais, e às ...
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Direito Constitucional
... Seu texto mostrou claramente uma reação contra a ditadura e os regimes centralizadores. E, de ... “X” previu a criação de 300 cargos de fiscal de rendas e determinou o seu preenchimento no ... ção direta federal responsável pela ordenação de despesas. Inconformado com o fato de o ...
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Por uma Teoria do Direito Constitucional da Cidade
A definição de um sub-ramo do Direito Constitucional relativo à sistematização científico-dogmática das normas constitucionais que versam sobre o Direito à Cidade é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida o poder constituinte como a manifestação das escolhas fundamentais da sociedade e campo de disputa é a seara de construção de um Direito à Cidade e a busca da justiça social....
... ípios básicos e genéricos sobre a ordenação das povoações, bem como, no período imperial e ... ção com a correlação entre federalismo fiscal e município, tributação e cidade e o papel ... -
Processo administrativo fiscal
... direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; ... b ) a obtenção de certidões em ... provar algo, é necessário observar as respectivas regras de ordenação, ou seja, para que se pretenda enxergar um fato jurídico em sentido ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... a atividade profissional de Auditora Fiscal Jurídica da Receita Estadual do Ceará ... que disfarça a realidade: toda a ordenação normativa tributária, no Brasil, tem sede ... seja ‘obrigado’ a conceder benefício contra sua vontade ” (destacado). Assim, citem-se ...
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Acórdão Nº 7171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... Lei 12.683/2012, ao estabelecer uma ordenação" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... ADI 7171 / DF ... contra um único ponto incidentemente tocado no seu ... ARQUITETURA ... FEDERALISMO FISCAL. DESTINAÇÃO ... DE BENS, DIREITOS OU VALORES ...
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Introdução. Noções gerais
... desta impressão, continuo a ver uma ordenação" básica internacional, um certo concerto, que tra\xC3" ... à vida, à plenitude, à proteção contra quaisquer atos ou fatos que possam pôr em perigo ... as convenções internacionais em matéria fiscal. Aqui estaríamos no âmbito do Direito ...
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... é sinônimo de garantia contra mudanças constantes, frequentes e imprevistas ao ... ção das demais normas jurídicas da ordenação" estatal. Portanto é da rigidez que emana o princ\xC3" ... relação a ela, exercer o papel de fiscal do poder constituinte originário, a fim de ...