contra ordenação fiscal
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... -se, desde já, que a Lei de Execução Fiscal e o próprio CPC são aplicáveis à execução ... embargos, caberá agravo de petição contra ela ... A liquidação da sentença inicia-se ... 55) Ordenação processual. Aplicação subsidiária da Lei de ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... contra o ex-juiz da 13ª Vara Criminal de ... Curitiba, ... em processo, seja penal, civil, fiscal, etc. Afirma-se que: ... “A imparcialidade ... Na ordenação dos ... atos acusadores, o magistrado gerenciava ...
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Da execução
... -se, desde já, que a Lei de Execução Fiscal e o próprio CPC são aplicáveis à execução ... contra dignidade da Justiça. Constitui o que a práxis ... 47) Ordenação processual. Aplicação subsidiária da Lei de ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... no seu âmbito de aplicação, e na ordenação pública sobre o exercício das profissões, ... contra ela, exceto se para resguardar direitos tutelados ... no âmbito do contencioso administrativo fiscal." (NR) ... "Art. 19-D. À Procuradoria-Geral da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002395920164058204), 14-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRELIMINARES DE COISA JULGADA, ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADAS. CONFIGURAÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NO ART. 10, XI, E NO ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO COMPROVADO. REDUÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS....
... interposta pelo Réu Onildo Câmara Filho contra sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da 12ª ... promovido de colocar fim à irregularidade fiscal, agindo de forma diligente -, curvo-me ao ... de velar pela adequada ordenação de despesas e destinação de recursos públicos ... -
Os Princípios Gerais do Direito Financeiro
... processo legal LEGITIMIDADE Transparência fiscal ... Responsabilidade fiscal Ponderação ... ou judicial procedesse à ordenação dos elementos do tipo existente na realidade ... A anterioridade protege o cidadão contra a eficácia imediata das leis que instituem ou ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... , receber e decidir as impugnações contra o instrumento convocatório; ... III - receber, ... sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e a qualificação técnica necessária à ... ordenação das propostas ... Art. 20. O instrumento ...
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Processo nº 0001536-32.2008.8.19.0076 de Terceira Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... Apelação. Execução Fiscal. Município de São José do ... Justiça. Dever de ordenação" da citação do executado ... por \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00097124720124058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0009712-47.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRE FELIPE MARTINS PEREIRA ADVOGADO: José Augusto Branco APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, ARTIGOS 337-A DO CÓDIGO E 168-A,...
... a pretensão punitiva referente aos crimes contra a previdência social previstos nos art. 168-A e ... restou demonstrada pela Representação Fiscal Para Fins Penais nº 19647.007334/2009-83, na ... ário da empresa "Ouro Preto; QUE a ordenação de despesas e pagamentos era feita por ANDRÉ ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011166-60.2019.8.19.0001 (Cível), 31-03-2022
Apelação Cível. Ação Monitória contra a Fazenda Pública (artigo 700, § 6º, do CPC). Fornecimento de medicamentos para a Secretaria Municipal de Saúde do Município do Rio de Janeiro comprovado por meio de nota fiscal, com recibo de entrega, além de declaração do próprio réu reconhecendo a dívida. Sistema de distribuição do ônus probatório. Credor que comprova os fatos constitutivos de seu direito (
... Apelação Cível. Ação Monitória contra a Fazenda ... Pública (artigo 700, § 6º, do ... meio de nota fiscal, com recibo de entrega, além de ... declaração ... ordenação de despesas, não foi causada pelo ... -
Acórdão, Processo nº 5004624-88.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 07-02-2020
... , a quem cumpre a regulamentação e ordenação" daquele benefício fiscal ... 6.A situação jur\xC3" ... respeito à boa-fé objetiva e ao venire contra factum proprium ... 8. O art. 5º da Lei ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... capital social de empresa em situação fiscal ou previdenciária irregular ... Do Conselho ... VIII - defesa civil; ... IX - obras contra as secas e de infraestrutura hídrica; ... X - ... XI - ordenação territorial; e ... XII - obras públicas em faixa ...
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Histórico constitucional tributário
... p. 130) ... 18. “A ordenação normativa propõe uma série de finalidades a ... JURÍDICA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... O poder, na visão de Paulo Bonavides, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043082220164058500), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0804308-22.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE SERGIPE e outro ADVOGADO: Carlos Diêgo De Brito Freitas e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SERGIPE ADVOGADO: Andre Kazukas Rodrigues Pererira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA:...
... Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos ... despesa, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e a independência dos poderes. Afirma que a ... orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000126120144058402), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000012-61.2014.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOARIMAR TAVARES DE MEDEIROS ADVOGADO: Ricardo Cesar Medeiros Pinheiro ASSISTENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Fernanda Riu Ubach Castelló Garcia APELANTE: ROZENILDA LUCIA TOMAZ MEDEIROS ADVOGADO: Sinval Salomão Alves De Medeiros ADVOGADO: Lourival Rangel Filho APELANTE: KARYDJA SOARES
... opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão, que, por unanimidade, deu parcial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074686620184058312), 17-08-2021
PJE 0807468-66.2018.4.05.8312 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DE VERBA FEDERAL. TOMADA DE CONTAS. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO DO TCU PELA VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interposta em face de sentença que, em sede de Embargos à Execução Fiscal, julgou parcialmente procedente o pedido, para...
... ça que, em sede de Embargos à Execução Fiscal, julgou parcialmente procedente o pedido, para ... ao prefeito a execução, controle e ordenação das despesas destinadas ao Fundo Municipal de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005341-36.2013.8.19.0005 (Cível), 01-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL IMPUTANDO AOS RÉUS A PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, LEI ELEITORAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CELEBRAÇÃO PELOS DEMANDADOS DE ACORDO COLETIVO EM NOME DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA (
... ELEITORAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CELEBRAÇÃO PELOS ... DEMANDADOS DE ACORDO ... COLETIVO DE TRABALHO, DANDO CAUSA À ORDENAÇÃO DE DESPESA ... QUE SABIDAMENTE TRANSPORIA O ... 249/92 –, voltando-se as irresignações contra sentença proferida ... pelo Juízo a quo ... -
Acórdão Nº 0312881-91.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... Beraldo opôs embargos à execução fiscal que lhe move o Município de Florianópolis ... de 2015 por infração às normas de ordenação da publicidade urbana (evento 21, DOC38, fl ... -se que o auto de infração lavrado contra a embargante não apenas descreveu, em pormenor, ...
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Acórdão Nº 0019953-11.2015.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 19-04-2023
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS ... DE 2010, 2012 e 2013 ... DESPACHO INICIAL POSITIVO DE ... ORDENAÇÃO DA CITAÇÃO NÃO PROFERIDO. VIGÊNCIA DA LEI ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA ... NACIONAL ...
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Aproveitamento compulsório do lote e suas exceções nos planos paulistanos de 2002 e 2014: um exercício de comparação
... morta, não tendo eficácia alguma na ordenação do espaço urbano 96 ... É preciso esclarecer e a progressividade fiscal do IPTU foi instituída em São Paulo pela Lei ... expedidas menos de 100 notificações contra 690 no ano anterior (gestão Haddad) (cf. FSP ...
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Acórdão Nº 0002735-54.2015.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 03-11-2022
... Silva, execução fiscal distribuída em 09 de setembro de 2015 ... Pelo ... se viu em qualquer processo insurgência contra a determinação ou, ... ainda, contra o ... DESPACHO INICIAL ... POSITIVO DE ORDENAÇÃO DA CITAÇÃO NÃO PROFERIDO. VIGÊNCIA DA LEI ...
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Acórdão Nº 0002820-40.2015.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 03-11-2022
... Ltda, execução fiscal distribuída em 14 de setembro de 2015 ... Pelo ... se viu em qualquer processo insurgência contra a determinação ou, ... ainda, contra o ... DESPACHO INICIAL ... POSITIVO DE ORDENAÇÃO DA CITAÇÃO NÃO PROFERIDO. VIGÊNCIA DA LEI ...
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Acórdão Nº 0017730-85.2015.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 25-07-2022
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS ... DE 2011/2013. SENTENÇA ... DESPACHO INICIAL POSITIVO DE ORDENAÇÃO DA CITAÇÃO NÃO PROFERIDO ... INERCIA DA PARTE ... 32.1) contra o ... Município de Guarapuava/PR ... comando da ...
- Relatório da PF aponta que Cláudio Castro recebeu R$ 326 mil e US$ 20 mil de propina
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Acórdão Nº 0004928-83.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2022
... 1º da referida ordenação" Estadual traz exceções à suspensão da concess\xC3" ... ários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente ... por Célia Maria Figueiredo Bizerra contra suposto ato omissivo do Secretário de ...