contra ordenação fiscal
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Decisão Monocrática nº 2007/0267339-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO ... necessidade de proceder à ordenação para citação do executado, porquanto ... alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0284884-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO ... necessidade de proceder à ordenação para citação do executado, porquanto ... alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo TJ/RJ, cuja ementa ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO ... necessidade de proceder à ordenação para citação do executado, porquanto ... o ora recorrente, interpôs agravo interno contra decisão monocrática de fls. 24/31 que ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0004128-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE ÀS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DO ... necessidade de proceder à ordenação para citação do executado, porquanto ... na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... do espaço urbano contra as concessionárias de serviços públicos. Os ... ordenação do território e de desenvolvimento econômico e ... , especialmente num momento de grave crise fiscal ... e de recessão econômica em que vivemos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O projeto de lei unifica os orçamentos fiscal e monetário, expondo pela primeira vez ao ... , formais- ou informais, de proteção contra seus efeitos. A partir de 1967, por exemplo, a ... de massa, através do planejamento, ordenação e orientação do transporte público de ...
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Pedido de registro de candidatura
... ações correspondentes – recurso contra ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb ... ( ... ) CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, II, 2ª parte, da Lei 8.137/90 ... ão orçamentária, também a ordenação de despesas , é necessário saber qual o ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... ópria numa ação comunitária, até mesmo contra" a resistência de outros que participam da ação\xE2" ... ão do espaço em meios fechados e uma ordenação do tempo de trabalho ... As sociedades ... as fábricas, privilegia o lugar do fiscal, com o intuito de que possa observar o desempenho ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... Concorrência Portuguesa (AdC) denúncia contra a Cooperativa de Gestão dos Direitos dos ... demarcação do Direito de Mera Ordenação Social e, até, do Direito Penal Secundário ... ómico e da saúde pública, financeiro, fiscal, aduaneiro, da segurança social, do trabalho, da ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0072635-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... -se no montante pago a título de crédito fiscal inexistente, posto fulminado pela prescrição ... seguimento a recurso especial, interposto contra v. acórdão prolatado pela Colenda 1ª Turma do ... necessidade de proceder à ordenação para citação do executado, porquanto ...
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Acórdão nº 1.0035.17.008908-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM REJEITADA - MUNICÍPIO DE ARAGUARI - ADICIONAL DE COMPLEXIDADE DE FUNÇÃO AOS PROFISSIONAIS LOTADOS NO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL - ART. 100, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 41/2006 - PRONTO-SOCORRO COM ATIVIDADES ENCERRADAS - GRATIFICAÇÃO DEVIDA SOMENTE DURANTE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES -...
... de despesas j previstas para o exerccio fiscal corrente. Irresignado, o Municpio ... STJ, "somente nos recursos interpostos contra deciso publicada a partir de 18 de maro de 2016, ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0069561-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS ... -se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de ... , sem necessidade de proceder à ordenação de citação do executado, ou antes de expedido o ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0059667-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... DECRETAÇÃO EX ... necessidade de proceder à ordenação para citação do executado, porquanto ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... capital social de empresa em situação fiscal ou previdenciária irregular ... Conselho de ... VIII - defesa civil; ... IX - obras contra as secas e de infraestrutura hídrica; ... X - ... XI - ordenação territorial; e ... XII - obras públicas em ...
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Decisões judiciais e orçamento: um olhar sobre a saúde pública
... de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, em que medida as decisões judiciais junto às ... Lei de Crimes Fiscais, caso ocorra a ordenação de despesas não previstas em lei. Poderá ser ... de crime de responsabilidade ou crime contra a administração pública. (42) ... É ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0059145-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05 ... necessidade de proceder à ordenação para citação do executado, porquanto ...
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Os recursos no instrumento do habeas corpus
... o instrumento de Habeas Corpus e recorrer, contra a ordem ou ato da autoridade coatora, fazendo ... do ser humano enquanto centro de toda ordenação jurídica ... O MP, no Habeas Corpus, não ... relação de parte processual, mas de fiscal da lei, exercendo atividade meramente ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0157907-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO EX ... contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do ... necessidade de proceder à ordenação para citação do executado, porquanto ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0205545-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra decisão que obstou a subida de recurso especial, ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA ... necessidade de proceder à ordenação para citação do executado, porquanto ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0233350-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra decisão que obstou a subida de recurso especial ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO ... necessidade de proceder à ordenação para citação do executado, porquanto ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0122563-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO EX ... III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da ... necessidade de proceder à ordenação para citação do executado, porquanto ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0085989-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO NO ... contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do ... necessidade de proceder à ordenação para citação do executado, porquanto ...
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Revisão do lançamento tributário
... de ação penal, relativamente aos crimes contra a ordem tributária. De fato, atualmente ... A sonegação fiscal, sendo crime material, somente se consuma com a ... os padrões estabelecidos pela ordenação em vigor. Nessa hora é tempo de confrontar o ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0083587-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA ... interposto pelo Município de Salvador/BA contra decisão que inadmitiu recurso especial (fls ... necessidade de proceder à ordenação para citação do executado, porquanto ...
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Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
... um ramo relacionado ao estudo da ordenação urbana ... As limitações urbanísticas ... necessidade de travar polêmica sem cessar contra o passadismo do público francês) inspirou-lhe, ... -se de leis, regulamentos, estrutura fiscal, serviços do Estado (defesa, educação, ...