contra ordenação fiscal
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Decisão Monocrática Nº 0006656-06.2006.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0006656-06.2006.8.24.0038 de Joinville Apelante : Município de JoinvilleProcs. Municípi : Janaina Elisa Heidorn (OAB: 28722/SC) e outroApelado : Dirceu João GracioliRelatora: Desembargadora Sônia Maria SchmitzDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Município de Joinville ajuizou execução fiscal em face de Dirceu João Gracioli, objetivando a...
... Município de Joinville ajuizou execução fiscal em face de Dirceu João Gracioli, objetivando a ... executivo, e por razão bastante objetiva: contra o adquirente nada foi constituído não há, identemente, a prévia ordenação do procedimento fiscal necessário" . (AC n. ... -
Decisão Monocrática Nº 0002666-07.2006.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0002666-07.2006.8.24.0038 de Joinville Apelante : Município de JoinvilleProc. Município : Diva Mara Machado Schlindwein (OAB: 8543/SC)Apelado : Maurilia Amorim CarvalhoRelatora: Desembargadora Sônia Maria SchmitzDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Município de Joinville ajuizou execução fiscal em face de Maurilia Amorim Carvalho,...
... Município de Joinville ajuizou execução fiscal em face de Maurilia Amorim Carvalho, objetivando ... executada, requerendo o redirecionamento contra o seu espólio (p. 38-39). ... não há, evidentemente, a prévia ordenação do procedimento fiscal necessário" . (AC n. ... -
Decisão Monocrática Nº 0056140-24.2005.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0056140-24.2005.8.24.0038 de Joinville Apelante : Município de JoinvilleAdvogados : João Alberto da Silva (OAB: 2623/SC) e outroApelado : Marzene do AmaralbeneziRelatora: Desembargadora Sônia Maria SchmitzDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Município de Joinville ajuizou execução fiscal em face de Marzene do Amaralbenezi, objetivando a...
... Município de Joinville ajuizou execução fiscal em face de Marzene do Amaralbenezi, objetivando a ... executivo, e por razão bastante objetiva: contra o adquirente nada foi constituído não há, identemente, a prévia ordenação do procedimento fiscal necessário" . (AC n. ... -
Acórdão nº 0005963-92.2012.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TFF. DESPACHO CITATÓRIO POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 118/2005. AJUIZAMENTO TEMPESTIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANTERIOR AO DESPACHO INAUGURAL. DEMORA POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106, STJ. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À 1ª INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO. Preliminarmente, não se conhece do...
...APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TFF. DESPACHO CITATÓRIO POSTERIOR À LEI. ...por se tratar de ordenação da citação posterior à Lei. Complementar nº ... -
Tributário
Compensação tributária. Imposto de renda. Contribuição social sobre o lucro. Possibilidade de limitação inexistência de ofensa ao art. 6&Ordm;/LICC. Crédito tributário. Parcelamento administrativo. Ocorrência de suspensão da exigibilidade. Não caracterização de extinção. Art. 151/CTN - art. 794/CPC.Crédito tributário. Prescrição da pretensão executiva. Ocorrência de interrupção na data de ordenaçã
... ao interesse público, reduzindo o impacto fiscal. Precedentes: REsp nº 652.206/PE, Rel. Min. ...ência de interrupção na data de ordenação da citação. Art. 174/CTN. . Direito processual ... o redirecionamento da ação de execução contra os sócios-gerentes, uma vez que irregularmente ... -
Acórdão Nº 0019912-44.2015.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 03-04-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2010/2013. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. DECISÃO INICIAL QUE ANTES DE DETERMINAR A CITAÇÃO, DECLAROU A PRESCRIÇÃO MATERIAL DE PARTE DOS CRÉDITOS E DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA DESTAQUE DOS VALORES PRESCRITOS. DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DA CDA PARA DESTAQUE DOS CRÉDITOS PRESCRITO NÃO ATENDIDA....
...TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS. EXERCÍCIOS DE 2010/2013. SENTENÇA ...CONTRA A DECISÃO E TAMBÉM NÃO A CUMPRE DANDO ENSEJO ...DESPACHO INICIAL POSITIVO DE ORDENAÇÃO DA CITAÇÃO NÃO. PROFERIDO. VIGÊNCIA DA LEI ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ção de área contínua de até um módulo fiscal, a alienação e, no caso previsto no § 4º do ... econômica, social e ambiental, ordenação territorial, eficiência energética e ... direito de regresso aos beneficiários contra os responsáveis pela implantação dos núcleos ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...õe ação direta de inconstitucionalidade contra o Decreto n°. 4.887, de 20 de novembro de ... Precedentes. 3. ICMS. Guerra fiscal. Artigo 2º da Lei nº. 10.689/1993 do ... coaduna com a ordenação constitucional pós ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... também fortalecer a política de ajuste fiscal, 123 imprescindível à recuperação ... do RGPS para subsidiar despesas sem ordenação precisa, que muitas vezes transfere para a ... e conhecimento das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário e a ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
...ência de ferimento recebido em luta contra malfeitores;. III - em acidentes de serviço, ...Ordenação do trabalho de forma racional. Cumprimento de ...I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, ...
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Acórdão Nº 0053665-95.2005.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ART. 485, INCISO VI, DO CPC). INSURGÊNCIA DO CREDOR. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DO ADQUIRENTE. SÚMULA 392 DO STJ. PROSSEGUIMENTO CONTRA O DEVEDOR ORIGINÁRIO DO TRIBUTO. DÉBITOS CONSTITUÍDOS EM DATA ANTERIOR À TRANSMISSÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ART. 485, INCISO ...SÚMULA 392 DO STJ. PROSSEGUIMENTO CONTRA O DEVEDOR ORIGINÁRIO DO TRIBUTO. DÉBITOS ...ordenação do procedimento fiscal necessário" . (AC n. ... -
Decisão Monocrática Nº 0056707-55.2005.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-01-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0056707-55.2005.8.24.0038 de Joinville Apelante : Município de JoinvilleProc. Município : Simone Taschek (OAB: 10181/SC)Apelada : Eronilda MorenoApelado : Antonio Ari SantangeloRelatora : Desembargadora Sônia Maria SchmitzDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Município de Joinville ajuizou execução fiscal em face de Antonio Ari Santangelo,
... Município de Joinville ajuizou execução fiscal em face de Antonio Ari Santangelo, objetivando a ... executivo, e por razão bastante objetiva: contra o adquirente nada foi constituído não há, identemente, a prévia ordenação do procedimento fiscal necessário" . (AC n. ... -
DECRETO Nº 11.024, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... à cooperação financeira, monetária e fiscal nos órgãos de deliberação coletiva de que o ...à Antártica, ao espaço exterior, à ordenação jurídica do mar e seu regime, à utilização ..., sindicâncias e processos administrativos contra os integrantes do Serviço Exterior Brasileiro; e ...
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Decisão Monocrática Nº 0033074-78.2006.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0033074-78.2006.8.24.0038 de Joinville Apelante : Município de JoinvilleProc. Município : Felipe Cidral Sestrem (OAB: 28180/SC)Apelado : Gilson BlasiusRelatora: Desembargadora Sônia Maria SchmitzDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Município de Joinville ajuizou execução fiscal em face de Gilson Blasius, objetivando a cobrança de crédito...
... Município de Joinville ajuizou execução fiscal em face de Gilson Blasius, objetivando a ... executivo, e por razão bastante objetiva: contra o adquirente nada foi constituído não há, identemente, a prévia ordenação do procedimento fiscal necessário" . (AC n. ... -
Regras fiscais ocas propiciam ordenação ilegítima de prioridades
Regras fiscais ocas propiciam ordenação ilegítima de prioridades
...Cabe, pois, refutar a noção de austeridade fiscal, tomada como um fim em si mesmo, que nega cumprimento ao planejamento ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0265932-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. ...necessidade de proceder à ordenação para citação do executado, porquanto ... alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo TJ/RJ, cuja ementa ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0105046-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. ...necessidade de proceder à ordenação para citação do executado, porquanto ... alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo TJ/RJ, cuja ementa ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0267339-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. ...necessidade de proceder à ordenação para citação do executado, porquanto ... alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0284884-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. ...necessidade de proceder à ordenação para citação do executado, porquanto ... alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo TJ/RJ, cuja ementa ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. ...necessidade de proceder à ordenação para citação do executado, porquanto ... o ora recorrente, interpôs agravo interno contra decisão monocrática de fls. 24/31 que ...
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Cibercriminalidade
... torno al régimen de persecución judicial contra dos ciberdelinquentes debido a la falta de ... de ato delituoso, resultar sonegação fiscal, perda de arrecadação tributária ou prática ...ordenação da sociedade ”. (Op. Cit., p. 37 e 212). . ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0004128-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
...TRIBUTÁRIO. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE ÀS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DO ...necessidade de proceder à ordenação para citação do executado, porquanto ... na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...do espaço urbano contra as concessionárias de serviços públicos. Os ...ordenação do território e de desenvolvimento econômico e ..., especialmente num momento de grave crise fiscal. e de recessão econômica em que vivemos, cujos ... - Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ALBIN, cuja a quebra de sigilo bancário e fiscal foi deferido na decisão constante do id. ...Caso “NEW EDGE” - NEW EDGE USA LLC contra MANOEL FERNANDO GARCIA e S/A FLUXO – COMÉRCIO ...ÊNCIA DE ÁUDIOS DESCONTINUADOS, SEM ORDENAÇÃO, SEQUENCIAL LÓGICA E COM OMISSÃO DE TRECHOS DA ...