contra ordenação fiscal
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Santo estêvão - Vara cível
... ÇÃO 0004895-90.2014.8.05.0230 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Estevão Exequente: Municipio ... , sem necessidade de proceder à ordenação" para citação do executado, com embasamento na S\xC3" ...
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Licitações
... poderá ser utilizado, mas jamais manejado contra os órgãos de controle interno ou externo (art ... ção das propostas, ou seja, sua ordenação objetiva a partir da que melhor atende aos ... ção técnica, jurídica, econômica, fiscal, social e trabalhista ... A LLic divide a ...
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Responsabilidade civil e penal de agente público nos casos de delegação do ato de ordenação de despesas
... O ordenador de despesa e a lei de responsabilidade fiscal - conceituação e repercussões juridíco-legais. MILESKI, Helio Saul ... público no exercício de suas funções, que venha a atentar contra o dever de probidade, está sujeito a uma série de sanções, como ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ção, que legitime atos que atentem contra a vida. Da mesma forma, o ... 1. Estado atual ... ou em parte, os embargos à execução fiscal ... PRINCÍPIO DA IGUALDADE E O PROCESSO ... às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no chamado Plano Diretor ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre ... 935, §2º) ... 380. Ordenação da pauta de julgamento e dos atos a ele ... ão estrangeira para fins de execução fiscal quando prevista em tratado ou em promessa de ...
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Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
... a desjudicialização da execução fiscal (Projetos de Lei n os 2412/2007, 5080/2009 e PL ... ância do procedimento, que de mera ordenação de atos passa a ser instrumento do instrumento ... -
Pedido de registro de candidatura
... ações correspondentes – recurso contra ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb ... ( ... ) CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, II, 2ª parte, da Lei 8.137/90 ... ão orçamentária, também a ordenação de despesas , é necessário saber qual o ...
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Decisao Nº 0111919-06.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANSERV. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PELA TÉCNICA SLING (TVT) PARA A CORREÇÃO DE QUADRO DE INCONTINÊNCIA URINÁRIA GRAU II. NEGATIVA DO PLANSERV PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS EM DOIS MIL REAIS. DESCABÍVEL A APLICAÇÃO DO
... e a vedação da Lei de Responsabilidade Fiscal e do art. 359-D do CP acerca da ordenação de ... , que necessitou ingressar no Judiciário contra a recusa injusta da cobertura securitária ... -
Processo nº 0006498-71.2000.8.19.0014 de Quarta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Campos Dos Goytacazes. Crédito de Natureza Tributária (iptu, Tcl e Tlp). Sentença que Extinguiu a Execução, Ante O Reconhecimento de Ofício Da Prescrição. Inconformismo Da Fazenda Pública Municipal. - Infere-se Do Exame Do Inteiro Teor Dos Autos que O Presente Executivo Fiscal Foi Ajuizado e Distribuído Em Dezembro de 2000, Visando À Cobrança...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ... MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ... ordenação ... -
Acórdão nº 0018469-29.1993.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Enero de 2014
Apelação Cível em Execução Fiscal. Extinção da Execução. Cobrança de ISS. Decadência. Tributo Sujeito a Lançamento por Homologação. Ausência de Antecipação de Pagamento. Art. 173, Inciso I, do CTN. Crédito tributário relativo auto de infração lavrado em...
... Ementa: Apelação Cível em Execução Fiscal. Extinção da Execução. Cobrança de ISS ... és do DJe, a parte apelada não apresentou contra-razões. É o relatório. A preliminar de ... , sem necessidade de proceder à ordenação para citação do executado, porquanto ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da ... § 7 o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da ... ção do administrador judicial e a ordenação de expedição de edital, devendo este conter ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... esclarece que versa sobre o estudo da ordenação e ocupação da propriedade: “é ramo autônomo ... urbana e não de aumento de arrecadação fiscal: ... Em caso de descumprimento das condições ... ção de todas as formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979 (artigo 14.2, item h ), a ...
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Dos Direitos Sociais e sua Defesa e sua Defesa pela Defensoria
Este capítulo teve como objeto de estudo a atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo na defesa dos direitos sociais. Foi possível apreender o alto grau de mobilização, consciência social e conhecimento técnico por parte da instituição como também a maior ou menor sensibilidade ou, ainda, a ausência de receptividade do Poder Judiciário no acolhimento dessas novas demandas. As...
... É necessária uma concepção contra-hegemônica de direitos humanos, que pratique a ... às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor ( ... )” ... Fiscal são rigorosas e não admitem o dispêndio de ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0120819-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO ... necessidade de proceder à ordenação para citação do executado, porquanto ... Sem contra-razões (fl. 78) ... Relatados, DECIDO ...
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Ações Afirmativas no Direito Tributário
... Justiça fiscal e princípio da capacidade contributiva ... São ... recursos para o erário, mas sim à ordenação de relações sociais e econômicas em ... ório, isto é, a desigualdade cometida contra ricos e as pessoas que se encontram em ...
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Direitos individuais e coletivos
... -se como uma grande muralha teórica contra os direitos da mulher, colocando o feto como um ... -se as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, ... que é constitucional a quebra do sigilo fiscal" de contribuintes sem autorização judicial por \xC3" ...
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Acórdão nº 0164937-73.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
... Ementa: Apelação Cível em Execução Fiscal. Extinção da ... Execução. Cobrança de IPTU ... sem necessidade de proceder à ordenação para citação do executado, porquanto ... executado (apenas apresentação de contra ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... ções de direito processual, militar, fiscal, penal e administrativo [ ... ]. Não faltam, ... A violência cometida contra um membro da tribo poderia afetar sua ... -se-iam as primeiras tentativas de uma ordenação contínua de um Direito autenticamente ...
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O IPTU na crise arrecadatória decorrente da pandemia (covid-19)
O objetivo deste trabalho é analisar as possíveis manifestações extrafiscais do IPTU que podem servir de instrumento fiscal para enfrentamento da crise econômica de arrecadação decorrentes da pandemia de Coronavírus (COVID-19). A partir de investigação que priorizou o método hipotético-dedutivo, analisou-se quais foram as medidas imediatas diante da pandemia do Coronavírus adotadas pela...
... do IPTU que podem servir de instrumento fiscal para enfrentamento da crise econômica de ... , inciso II (ii), releva o objetivo de ordenação do espaço urbano, por meio da diferenciação de ... -
Responsabilidade do sócio administrador na dissolução irregular da pessoa jurídica (art. 135 do CTN) e o posicionamento do CARF
... ordenação lógico-semântica de suas ideias e a própria ... que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, ... com manifesta malícia (mala fides) contra aqueles que representam, toda vez que for ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... omnes , ou seja, são exigidos de todos e contra todos, de modo determinado ou indeterminado ... do liquidante e dos membros do Conselho Fiscal da extinta RFFSA. A União sucedeu a extinta ... A ordenação normativa através do Direito Econômico ...
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Da improbidade e suas congêneres
... , sociais e costumeiras, agindo sempre contra esses princípios. Todo homem ímprobo é privado ... subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, bem como ... planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e ...
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O crime fiscal como atividade delitiva prévia à lavagem de capitais: revisitando postulados penais elementares de incriminação
... relacionam (estrutura), compondo um todo coerente e unitário (ordenação e unidade)” 3 e, valendo-se das lições de BOBBIO, quando expõe as ... Alguns aspectos ainda controvertidos relativos aos delitos contra a ordem tributária. In: FRANCO, Alberto Silva; NUCCI, Guilherme de Souza ...
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Acórdão Nº 0000938-85.2012.8.24.0048 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-03-2023
... ôs esta Ação de Reparação de Danos contra FABIANO COLLATO, alegando, em síntese, que o ... ção da assembleia geral; (iii) ordenação de pagamentos sem a devida comprovação fiscal, ...